impeditivos simples nacional
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Acórdão nº 1001-000.459 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Mayo de 2018
Ementa: Assunto: Simples NacionalAno-calendrio: 2013MANIFESTAO DE ... automtica da sistemtica do Simples Nacional decorreu de ato da empresa e no de ato ...
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Acórdão nº 1001-000.458 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Mayo de 2018
Ementa: Assunto: Simples NacionalAno-calendrio: 2013MANIFESTAO DE ... automtica da sistemtica do Simples Nacional decorreu de ato da empresa e no de ato ...
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Acórdão Nº 0802364-58.2016.8.10.0013 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 02-03-2020
... razo da empresa demandante no integrar o Simples Nacional. No detm embasamento jurdico. Trata-se ... os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, na forma do artigo 373, II ...
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Sentença com número 5597709-70.2021.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 14-12-2022
... Diante disso, solicitou ao Instituto Nacional do Seguro Social- ... INSS uma consulta de ... REPETIÇÃO ... DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. 1. A pretensão formulada na exordial não ... provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do ...
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Acórdão Nº 1302-005.191 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/01/2021
ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2013EXCLUSÃO DE OFÍCIO. CABIMENTO. ATIVIDADE VEDADA. TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS PERIGOSOS.É lícita a exclusão de ofício de empresa optante pelo regime tributário diferenciado do Simples Nacional, quando ficar comprovado por notas fiscais que a contribuinte exerceu atividade de tratamento e disposição de resíduo perigosos depois da opção pelo...
... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES ... VI relaciona os códigos da CNAE impeditivos ao Simples Nacional. (Lei ... Complementar nº ... -
Acórdão nº 1001-000.435 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Abril de 2018
Ementa: Assunto: Simples NacionalAno-calendrio: 2015SIMPLES NACIONAL ...
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Acórdão nº 1001-000.394 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Abril de 2018
Ementa: Assunto: Simples NacionalAno-calendrio: 2010SIMPLES NACIONAL ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011359-96.2020.8.19.0209 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0011359-96.2020.8.19.0209 Recorrente (réu): BANCO BRADESCARD S.A. Recorrido (autora): LAURA CRISTIANE ESPINOLA DA PAIXÃO Origem: 1° Juizado Especial Cível - Regional da Barra da Tijuca Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer o...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0039540-10.2020.8.19.0209 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0039540-10.2020.8.19.0209 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A - ré Recorrido: EDILBERTO ROMERO DEPARDO - autor Origem: I Juizado Especial Cível do Fórum Regional da Barra da Tijuca Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior VOTO
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Acórdão Nº 1002-002.158 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/08/2021
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ... na CNAE impeditivos ao Simples Nacional, da Resolução CGSN n° ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014997-06.2021.8.19.0209 (Cível), 17-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0014997-06.2021.8.19.0209 Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A - ré. Recorrido: R. S. S. DOS S. - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL BARRA DA TIJUCA - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007741-12.2021.8.19.0209 (Cível), 02-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0007741-12.2021.8.19.0209 Recorrente (réu 1): DECOLAR.COM LTDA, Recorridos: GABRIELLE PALMAS BANDEIRA e MARCO AURÉLIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (autores); GOL LINHAS AÉREAS S/A (réu 2) e MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. (réu 3) Origem: 1º Juizado Especial Cível - Barra da Tijuca - RJ Relator: Juiz...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... atribua efeito vinculativo às súmulas simples do STF, do STJ, do próprio tribunal ou mesmo do ... LXXVIII, Rio de Janeiro: Nacional de Direito, 1959. p. 131/134), nenhum ato ... , por igual, aos fatos modificativos, impeditivos" e extintivos do direito alegado. Demais, ao contr\xC3" ...
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Da advocacia
... do cidadão ao judiciário de forma simples, rápida e efetiva, sem maiores despesas e ... NO BRASIL, VOLTADAS AO MERCADO FORENSE NACIONAL, E PRESTANDO SERVIÇOS PARA ESSE MERCADO, MAS ... "A omissão de informação de fatos impeditivos equivale à produção de falsa prova dos ...
- Resolução nº 1302-000.943 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Febrero de 2021
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Acórdão N° 0810844-73.2017.8.18.0140 do Tribunal de Justiça do Piauí, 07/10/2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO. DOCUMENTO HÁBIL O MANEJO DO FEITO MONITÓRIO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIDO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA COSIP EM SEDE DE MONITÓRIA REJEITADOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) Quanto ao pedido de Justiça Gratuita, deve aqui ser aplicado as...
... energia é quem cobra a Cosip, por ... simples questão de logística. Para isso, o ... modificativos, impeditivos ou extintivos ... do direito da autora. Com isso ... Resolução n° 414/210 da Agência ... Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), ... que dispõe ... -
Acórdão nº 1001-000.431 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Abril de 2018
Ementa: Assunto: Simples NacionalAno-calendrio: 2007RECURSO VOLUNTRIO ... o processo administrativo-fiscal.SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE VEDADA. IMPOSSIBILIDADE DE OPO.Se no ...
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Acórdão nº 1302-005.191 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Febrero de 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendrio: 2013EXCLUSO DE OFCIO ... regime tributrio diferenciado do Simples Nacional, quando ficar comprovado por notas fiscais que a ...
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Acórdão Nº 1003-002.906 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/04/2022
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE ... PEQUENO PORTE ... CA (SIMPLES) ... Ano-calendário: ... PELO SIMPLES. ATIVIDADE ... tão-somente quais serão os CNAE impeditivos ao enquadramento ao Simples ... Nacional, nada ...
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Sentença com número 5085174-24.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 27-09-2022
... ço conjunto, a fiscalização do Sistema Nacional de Trânsito (CTB, arts ... 5º, 7º, 8º e 21) ... O simples fato de o DETRAN/GO entender que o autor poderia ... demonstrar, documentalmente, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito ... do ...
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Acórdão Nº 1003-002.891 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/04/2022
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE ... PEQUENO PORTE ... CA (SIMPLES") ... Ano-calendário: ... INDEFERIMENTO ... DE OP\xC3" ... dos débitos do Simples Nacional (impeditivos da opção), no âmbito da Receita ... Federal, ...
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Despacho com número 5529989-04.2021.8.09.0047 da Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas, 09-08-2022
... ção Declaratória c/c Cobrança de Piso Nacional Magistério de Horas Extraordinárias em face do ... carga horária - Professor", na forma simples, em descompasso ... com a previsão legal, ... do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos, ou ... extintivos do direito ...
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Despacho com número 5456722-96.2021.8.09.0047 da Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas, 09-08-2022
... decorrente da não percepção do Piso Nacional do Magistério, com os ... reflexos, a exemplo, ... carga horária - Professor", na forma simples, em descompasso ... com a previsão legal, ... do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos, ou ... extintivos do direito ...
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Decisão Monocrática nº 5012619-05.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 1 de Agosto de 2012
... ída no regime tributário denominado SIMPLES NACIONAL (evento 01) ... A concessão da tutela ... via administrativa porque os débitos impeditivos já haviam sido objeto de parcelamento que teria ...
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Sentença com número 5297539-40.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, 28-06-2023
... REPETIÇÃO ... DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. 1. A pretensão formulada na exordial não ... provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do ... seria o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) ... Assim, não se há de ...