impeditivos simples nacional
- Receita prorroga para junho prazo final para entrega do IR para MEI
- Acórdão nº 1001-000.419 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Abril de 2018
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o ... admissibilidade da petição inicial pelo simples fato de que já terá sido deferida e mandada ... e, ao mesmo tempo, contrapõe outros impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... tenham aplicação em todo o território nacional ... Art. 2 o O presente Decreto-lei entrará ... ões na história do nosso direito, como a simples metodização, a simples conglobação, num só ... Os fatos impeditivos e suspensivos estão expressos nos arts. 197 a ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... de fogo e munições no território nacional ... 6. Medida liminar deferida, ad ... civis e 08 armas por agentes estatais com simples declaração de necessidade, revestida de ... ção da ocorrência de fatos impeditivos do direito do solicitante ... Essa ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019429-39.2019.8.19.0209 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019429-39.2019.8.19.0209 Recorrente (réu): SEGUROS SURA S.A Recorrido (autor): MAYCON MESQUITA DA SILVA Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL BARRA DA TIJUCA Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer dos recursos e NEGAR PROVIMENTO nos...
... cobertura securitária no caso de furto simples desde que preenchidos os requisitos estabelecidos ... - Acórdão nº 1003-000.049 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Agosto de 2018
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Acórdão Nº 1003-002.146 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/01/2021
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ... Os códigos CNAE impeditivos ao Simples Nacional estão listados no Anexo VI ...
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Acordao N° 1680259 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Apelação cível. Plano de saúde. Flutter e fibrilação atrial. Ecocardiograma intracardíaco e ablação por cateter acunav/soundstar. Exame indispensável. Risco de avc. Negativa de cobertura. Abusividade. Dano moral. 1. A lei n. 14. 454/22, ao alterar o art. 10 da lei n. 9. 656/98, cuidou dos limites do rol de procedimentos e eventos elaborado pela agência nacional de saúde suplementar. Em especial,...
... e eventos elaborado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. Em especial, com ... fito ... do ônus processual de provar fatos impeditivos, ... modificativos ou extintivos do direito da ... beneficiária ultrapassa o simples descumprimento contratual e enseja a obrigação ... -
Acordao N° 1660017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Direito civil e processual civil. Ação cominatória e condenatória. Relação jurídica. Contrato de residência. Programa de residência em enfermagem cardiovascular. Contratante. Entidade hospitalar. Bolsista. Contratação. Inserção no regime geral da previdência social - rgps. Contribuições previdenciárias. Obrigação contratual afeta ao contratane. Recolhimento oportuno. Inocorrência. Pretensão...
... PARTE RÉ. ENCARGO. FATOS ... IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DA PRETENSÃO ... simples descumprimento contratual, deve-se ter em vista ... O sistema jurídico nacional já assimila, hodiernamente, a Teoria da Perda ... -
Acórdão Nº 1003-002.319 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/04/2021
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ... VI relaciona os códigos da CNAE impeditivos ao Simples ... Nacional. (Lei Complementar nº ...
- Acórdão nº 1001-000.364 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Marzo de 2018
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o ... 489, §1°, V e VI, a simples invocação do precedente ou enunciado de ... - mediante apresentação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ...
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Acórdão Nº 1002-002.148 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/07/2021
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ... impeditivos ao SIMPLES NACIONAL - Resolução CGSN n° 005 de ...
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Acórdão Nº 1401-005.374 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/03/2021
... GRAÇAS M GOMES CORRETORA ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES ... exigibilidade suspensa, que seriam impeditivos da opção pelo Simples Nacional conforme ...
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Acórdão Nº 1301-005.098 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/02/2021
ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2017OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO. DÉBITOSNão poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua em seu contrato social e CNPJ, á época da opção, a previsão de realização de atividade econômica vedada.
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ... VI relaciona os códigos da CNAE impeditivos ao Simples Nacional. (Lei ... Complementar ... -
Acórdão Nº 0049065-34.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... no Hospital de Referencia de Porto Nacional e no Centro Integrado de Assistência à Mulher e ... , demonstrando os motivos extintivos, impeditivos e modificativos do direito vindicado (art. 333, ... pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, conforme disposto em seu artigo 3º, ficando ...
- Acórdão nº 1302-001.125 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Julio de 2013
- Acórdão nº 1001-000.232 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Enero de 2018
- Acórdão nº 1001-000.434 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Mayo de 2018
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Direitos da Personalidade
... relação a essa liberdade: “Já que a simples forma da lei pode ser representada exclusivamente ... do povo francês, reunidos em Assembleia Nacional, tendo em vista ... que a ignorância, o ... deferida a colo cação de filtros impeditivos do acesso ao vídeo (fls. 234, item 37; fls. 238 ...
- Acórdão nº 1001-000.281 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Febrero de 2018
- Acórdão nº 1001-000.282 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Febrero de 2018
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Acórdão Nº 1001-002.520 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/08/2021
ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2015EXCLUSÃO - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA - PORTEIROO serviço de portaria é prestado mediante cessão de mão-de-obra, sendo vedado aos optantes pelo Simples Nacional.
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ... Anexo VI - Códigos Previstos na CNAE Impeditivos ao Simples ... Nacional, ou no Anexo VII - ... - Acórdão nº 1402-004.923 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Septiembre de 2020