impeditivos simples nacional
-
Acórdão Nº 1003-002.307 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/04/2021
ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2007NULIDADE NÃO EVIDENCIADA.As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos.ATIVIDADE ECONÔMICA.A pessoa jurídica que classifica e efetivamente presta
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ... estabelece Códigos previstos na CNAE impeditivos ao simples nacional, o ... que novamente reforça ... - Acórdão nº 1001-000.415 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Abril de 2018
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0029208-78.2020.8.19.0210 (Cível), 28-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0029208-78.2020.8.19.0210. Recorrente: ITAU UNIBANCO SA - autor Recorrido: NELIA HOLANDA DE CASTRO - ré Origem: 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LEOPOLDINA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
-
Decisao Nº 0001493-26.2021.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 25-07-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0001493-26.2021.8.05.0110 Processo nº 0001493-26.2021.8.05.0110 Recorrente(s): COELBA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA...
... do artigo 161, do Código Tributário Nacional, desde a data do arbitramento, até o efetivo ... ápida e objetiva, não sendo plausível a simples constatação abstrata de uma suposta ... mínimos de convicção de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do pleito autoral, ... -
Acordao N° 1331386 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Civil e direito do consumidor. Ação indenizatória. Transporte aéreo. Voo internacional. Regulação normativa. Convenção de montreal. Aplicabilidade. Afastamento da relação convencionada no país quanto aos limites de indeização derivada de dano material. Tese firmada pelo supremo tribunal federal no ambiente de repercussão geral (re nº 636. 331). Alteração do voo programado. Comunicação aos...
... INEXISTÊNCIA. SIMPLES ... CONTRATEMPOS E ABORRECIMENTOS. PRELIMINAR ... , pela Resolução nº 400, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que ... estabelece os ... fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito invocado ... -
Acórdão Nº 1401-005.289 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/02/2021
ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2019DEBITO EXIGÍVEL. VEDAÇÃO.A existência de débito exigível com a Fazenda Nacional é situação que impede a opção pelo Simples Nacional.
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ... débitos exigíveis que seriam impeditivos da opção pelo Simples ... Nacional. Dentro do ... -
Ônus da prova e standards de prova
O ónus da prova e os standards de prova são dois institutos que têm origem no antigo sistema de valora- ção legal ou taxada da prova, no qual tinham o seu pleno significado. No entanto, no sistema de livre apreciação, o instituto do ónus da prova deixa ter qualquer utilidade, e os standards de prova convertem-se em simples imitações das antigas categorias “probatio plena” e “probatio semiplena”...
... , e os standards de prova convertem-se em simples imitações das antigas categorias “probatio ... pretensão, e o demandado os factos impeditivos, extintivos e excludentes da dita pretensão ... 359 do Código Nacional de Processo Penal do México de 2014 24 ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Legislação
... ções da OIT, aprovadas pelo Congresso Nacional, promulgadas por ato do Poder Executivo federal e ... e o quórum de aprovação é de maioria simples. (Redação dada pelo Decreto n. 10.003, de ... impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de ...
-
Acórdão Nº 1301-005.972 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/12/2021
ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2012EXCLUSÃO. GRUPO ECONÔMICO. EXCESSO DE RECEITA BRUTAConsoante o disposto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, é cabível a exclusão de ofício da pessoa jurídica do Simples Nacionalpertencente a Grupo Econômico quando constatado em conjunto o excesso de receita bruta das empresas componentes do grupo.
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ... FATOS IMPEDITIVOS AO ENQUADRAMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES ... - Acórdão nº 1001-000.433 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Abril de 2018
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0033201-43.2021.8.19.0001 (Fazendária), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0033201-43.2021.8.19.0001 Recorrente (réu): GOL LINHAS AÉREAS S/A. Recorrido (autora): JOSÉ ARTHUR REIS MILIAUSKAS Origem: 6º Juizado Especial Cível - Lagoa - Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015280-27.2019.8.19.0006 (Criminal), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0015280-27.2019.8.19.0006 Recorrente: BANCO SANTANDER S/A (réu) Recorrido: DATA FATOS INFORMÁTICA LTDA. - ME. (autor) Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DO PIRAÍ - R.J. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003279-74.2019.8.19.0211 (Cível), 03-12-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0003279-74.2019.8.19.0211 Recorrente: TICKET SERVIÇOS S/A Recorrido: MERCADO DOM GARRIDO PARQUE ANCHIETA VOTO Fatos: A parte autora, cliente da ré, narra que possui o serviço de uso de maquinas de cartão de credito gerenciado pala GETNET , para a aceitação de diversos cartões
-
Decisão com número 5347733-44.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 28-02-2023
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.DIFERENÇAS SALARIAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INÉPCIA DA INICIAL. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINARES AFASTADAS. 1. Se da narração dos fatos contidos na petição inicial decorre conclusão lógica ensejadora da prestação jurisdicional, inexistindo deficiên
... Nacional do Seguro Social – INSS (Beneficio número ... REPETIÇÃO ... DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. 1. A pretensão formulada na exordial não ... impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte ... -
Decisão com número 5347621-75.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 26-02-2023
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.DIFERENÇAS SALARIAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INÉPCIA DA INICIAL. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINARES AFASTADAS. 1. Se da narração dos fatos contidos na petição inicial decorre conclusão lógica ensejadora da prestação jurisdicional, inexistindo deficiên
... Nacional do Seguro Social – INSS (Beneficio número ... REPETIÇÃO ... DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. 1. A pretensão formulada na exordial não ... impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte ... -
Decisão com número 5209438-27.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 11-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.DIFERENÇAS SALARIAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INÉPCIA DA INICIAL. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINARES AFASTADAS. 1. Se da narração dos fatos contidos na petição inicial decorre conclusão lógica ensejadora da prestação jurisdicional, inexistindo deficiênc
... processos e análises diferentes ... O simples fato de as partes proporem a mesma ação em ... nacional dos profissionais do magistério público da ... impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte ... -
A exigência de programas de compliance e integridade nas contratações públicas
... de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional 4 –, os entes e entidades públicos têm ... de integridade não constituem tarefa simples, envolvendo, ao contrário, uma demorada etapa de ... impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de ...
-
Acórdão Nº 1002-002.779 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/04/2023
ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2013SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO INDEVIDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.Não caracteriza a locação de mão-de-obra quando o contribuinte firma contrato de prestação de serviços, em que, além de não serem prestados nas dependências do contratante, não caracterizam subordinação dos empregados a este.
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ... CNAES não são impeditivos ao Simples Nacional, relacionando-os: ... - Acórdão nº 1001-000.284 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Febrero de 2018
- Acórdão nº 1001-000.396 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Abril de 2018
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; ... VIII – os processos ... existente na jurisprudência, se, da simples declaração anterior, por sentença com ... substancial que corresponde aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ...
- Acórdão nº 1001-000.459 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Mayo de 2018
- Acórdão nº 1001-000.458 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Mayo de 2018
-
Acórdão Nº 1302-005.191 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/01/2021
ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2013EXCLUSÃO DE OFÍCIO. CABIMENTO. ATIVIDADE VEDADA. TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS PERIGOSOS.É lícita a exclusão de ofício de empresa optante pelo regime tributário diferenciado do Simples Nacional, quando ficar comprovado por notas fiscais que a contribuinte exerceu atividade de tratamento e disposição de resíduo perigosos depois da opção pelo...
... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES ... VI relaciona os códigos da CNAE impeditivos ao Simples Nacional. (Lei ... Complementar nº ...