impeditivos simples nacional
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Acórdão Nº 1401-006.081 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/11/2021
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ... débitos impeditivos ao ingresso no regime ... Vistos, relatados e ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... PARTE ... por ela pagos, na qualidade de simples depositária de valores disponibilizados pelo ... que não se desincumbiram dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito da ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... ( ... ) A Secretaria do Tesouro Nacional ainda aponta na Nota Técnica SEI nº ... da negociação e do diálogo, e não da simples imposição. ( ... ) Uma federação, para valer ... surjam outros questionamentos legais impeditivos ...
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Acórdão Nº 1002-002.439 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2022
ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2018RECURSO VOLUNTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃOAtividade impeditiva - Lotemento de Imóveis Próprios. O exercício de qualquer das atividades vedadas pela ME ou EPP impede a opção pelo Simples Nacional, bem como a sua permanência no Regime, independentemente de essa atividade econômica ser considerada principal ou secundária.
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ... relaciona os CNAE impeditivos de opção ao Simples Nacional ... No caso ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... simples" culpa, advindo danos de natureza patrimonial ou n\xC3" ... da cartilha patrocinada pelo Conselho Nacional de Justiça (fonte disponível : www.cnj.jus.br ... , e ao réu os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor, como regra ...
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Sanção Penal
... detenção (para os crimes) ou prisão simples (para as contravenções penais) ... @@25.1.1 ... , a ausência de obstáculos físicos impeditivos de fuga e situar-se em centro urbano, havendo a ... reverter em prol do Fundo Penitenciário Nacional. Apresenta como teto do seu valor o maior entre ...
- Acórdão nº 1001-000.397 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Abril de 2018
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Acórdão Nº 1003-002.121 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/01/2021
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ... Os códigos CNAE impeditivos ao Simples Nacional estão listados no Anexo VI ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o ... á necessariamente alguma outra, pela simples razão de se terem admitido aquelas” ... A ... , não representam elementos impeditivos da validade e da desenvolução regulares do ...
- Acórdão nº 1001-000.403 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Marzo de 2018
- Acórdão nº 1001-000.437 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Mayo de 2018
- Acórdão nº 1001-000.401 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Abril de 2018
- Acórdão nº 1001-000.392 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Abril de 2018
- Acórdão nº 1003-000.090 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Agosto de 2018
- Acórdão nº 1001-000.429 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Abril de 2018
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Acórdão Nº 1201-004.831 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/04/2021
ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2013EXCLUSÃO DE OFÍCIO. ATIVIDADE ECONÔMICA IMPEDITIVA AO SIMPLES NACIONAL. COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDA ALCOÓLICA.É vedada a opção pelo Simples Nacional de microempresa ou empresa de pequeno porte que exerça atividade de produção ou venda no atacado de bebidas alcoólicas. O efetivo exercício dessa atividade importa na exclusão obrigatória do referido...
... RIKERTH - ME ... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ... Códigos previstos na CNAE impeditivos ao Simples Nacional ... DENOMINAÇÃO ... - Acórdão nº 1001-000.205 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Enero de 2018
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Acordao N° 1394685 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Civil, processual civil e direito do consumidor. Ação de indenização. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel em construção. Prazo de entrega. Previsão de dilatação sem necessidade de justificaçao. Legitimidade. Termo final. Inobservância. Ausência de justificativa. Inadimplemento culposo da construtora. Caracterização. Inadimplência. Entrega do bem prometido no prazo convencionado. Mora....
... qualquer compensação decorrente de simples dissabor ou aborrecimento originários de ... ão legal a utilização do Índice Nacional de Custo da ... Construção - INCC como ... impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado ... - Acórdão nº 1001-000.276 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Febrero de 2018
- Acórdão nº 1002-000.222 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Julio de 2018
- Acórdão nº 1402-005.149 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Enero de 2021
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5046128-43.2020.4.04.0000), 05-10-2020
... AGRAVANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : LUCILA ROJAS VILLELA OSORIO AGRAVADO ... uma defesa incidental (para alguns, uma simples petição), de criação doutrinária e ... ício, apreciar fatos constitutivos, impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado ...
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Acórdão Nº 1401-005.292 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/02/2021
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ... a respeito dos demais débitos impeditivos à ... sua permanência no Simples Nacional ...
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Acórdão Nº 1002-002.440 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2022
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ... alguns poucos débitos, em tese, impeditivos a sua opção pela sistemática especial de ...
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Acordao N° 1334915 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Civil e direito do consumidor. Ação de indenização. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel em construção. Prazo de entrega. Previsão de dilatação sem necessidade de justificaçao. Legitimidade. Termo final. Inobservância. Ausência de justificativa. Inadimplemento culposo da construtora. Caracterização. Inadimplência. Entrega do bem prometido no prazo convencionado. Mora. Cláusula penal....
... decorrente de simples dissabor ou aborrecimento originários de ... ão legal a utilização do Índice Nacional de Custo da Construção INCC como indexador das ... impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado ...