impeditivos simples nacional
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... raio de cobertura menor, porém é mais simples e menos custosa do que em amplitude modulada ... de rádio comunitária pelo Congresso Nacional ... 32 BRASIL, 1988 ... 33 A Associação ... os fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito do autor. Com a inversão do ônus da ...
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Acórdão Nº 1001-002.445 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/06/2021
... SO E FERRAGENS LTDA ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ... que tais débitos não seriam impeditivos a eventual opção pelo Simples Nacional no ...
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Acórdão Nº 2402-010.807 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/10/2022
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES ... R ocorrência de supostos fatos impeditivos para a sua interposição tempestiva ... PAF ... DAS EMPRESAS DO SIMPLES CONST1TU1DAS. EXCLUSAO ... As empresas fictas ...
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A dinâmica da prova nas ações anulatórias de débito fiscal: implicações do art. 373 do Código de Processo Civil
... 142 do Código Tributário Nacional. Voltemos nossa atenção a esta última ... ; e (iii) dos fatos constitutivos, impeditivos e extintivos , nos termos dos quais àquele que ... pelo Superior Tribunal de Justiça, a simples falta de pagamento de tributo não configura, por ...
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Acórdão Nº 1003-002.604 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/09/2021
... AUTOMACAO NA REA INDUSTRIAL ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLESFNACIONAL ... Ano-calendário: C ... SIMPLES NACIONAL ... INDEFERIMENTO DA OPÇÃO ... havido a regularização dos débitos impeditivos no prazo possível para ... concretizar a opção ...
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Acórdão Nº 1001-002.822 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/02/2023
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ... competência para avaliar fatos impeditivos à manutenção/inclusão no Simples Nacional é ...
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Legislação
... ções da OIT, aprovadas pelo Congresso Nacional, promulgadas por ato do Poder Executivo federal e ... e o quórum de aprovação é de maioria simples. (Redação dada pelo Decreto n. 10.003, de ... impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de ...
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Edital, EDITAL DE SELEÇÃO DE PROPOSTAS PARA IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE ATENDIMENTO EM SAÚDE DO PROGRAMA TEACO
... , que deverão ser apresentados em cópia simples, frente e verso, ... quando for o caso ... 5.2 ... a. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); ... b. prova de ... de Menor e Inexistência de fatos impeditivos: ... a. Para fins do disposto no inc. V do art ...
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Legislação
... ções da OIT, aprovadas pelo Congresso Nacional, promulgadas por ato do Poder Executivo federal e ... e o quórum de aprovação é de maioria simples. (Redação dada pelo Decreto n. 10.003, de ... impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de ...
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Acórdão nº 2.0000.00.428597-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Agosto de 2004
... A simples alegação do réu, sem prova em sentido ... a este caberia a prova dos fatos impeditivos ou modificativos ao direito do autor ... que integram o sistema financeiro nacional.", de modo que não ofende o ordenamento ...
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Pedido de registro de candidatura
... todos os seus níveis de organização (nacional, regional e municipal), pois é deliberada pela ... , que podem ser preenchidas com o simples advento do termo, têm na data da eleição o seu ... situações ou fatos impeditivos estão previstos como tal na Constituição ...
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Magistratura TJSP 2021
... omnes : (A) em todo o território nacional, na medida em que o derradeiro recurso foi ... ífico e a situação referente ao furto simples, pois são tipos previstos na lei penal, da qual ... lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de ...
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Ônus da prova e standards de prova
O ónus da prova e os standards de prova são dois institutos que têm origem no antigo sistema de valora- ção legal ou taxada da prova, no qual tinham o seu pleno significado. No entanto, no sistema de livre apreciação, o instituto do ónus da prova deixa ter qualquer utilidade, e os standards de prova convertem-se em simples imitações das antigas categorias “probatio plena” e “probatio semiplena”...
... , e os standards de prova convertem-se em simples imitações das antigas categorias “probatio ... pretensão, e o demandado os factos impeditivos, extintivos e excludentes da dita pretensão ... 359 do Código Nacional de Processo Penal do México de 2014 24 ... -
Legislação Complementar
... 190 da Organização Inter-nacional do Trabalho (OIT) sobre a Proibição das Piores ... e Empresas de Pequeno Porte — Simples Nacional ... II — entidade sem fins ... impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de ...
- Acórdão nº 1301-002.966 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Mayo de 2018
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Definição do direito
... apenas para uns ou para outros, mas pela simples aplicação ampla destes a todos, ou seja, a ... assédio da mídia nacional, foram inadvertida e sorrateiramente filmados por ... foi deferida a colocação de filtros impeditivos do acesso ao vídeo (fls. 234, item 37; fls ...
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Acórdão Nº 1001-002.640 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2021
ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2019REGIME DO SIMPLES NACIONAL - EXISTÊNCIA DE DÉBITOS - PARCELAMENTOParcelamento efetuado anteriormente à opção pelo Simples Nacional, ainda que aprovado posteriormente à data final para a referida opção, regulariza os débitos que a impediam.
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ... Nacional, ressalvados outros motivos impeditivos, posto que, assim julgando, estará ... este ... -
Introdução - (arts. 1º a 12)
... se operam, em grande escala, na economia nacional, não deixam de refletir-se nas instituições ... no plano nacional e isto pela simples razão de que ninguém afirma ser este ou aquele ... , do seu ônus de provar os fatos impeditivos da existência da relação de emprego entre as ...
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Direito Processual do Trabalho
... nacional ... (B) Justiça do Trabalho. (C) ... em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento ... e para os extintivos, modificativos e impeditivos, o ônus será do réu. Assim, todos os pedidos ...
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Decisão monocrática Nº 1140873 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-05-2021
... sido constituída a sociedade sob a forma simples, mesmo que não tenha adotado o modelo de ... de lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de ... anuais na forma estabelecida por lei nacional.” ... O acórdão do precedente ...
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Leis
... Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1\xC2" ... da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de ... impeditivos ...
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Acórdão Nº 1003-002.647 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2021
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES ... A ... regularizou os débitos impeditivos à sua opção ao Simples Nacional dentro do ...
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Introdução
... se operam, em grande escala, na economia nacional, não deixam de refletir-se nas instituições ... no plano nacional e isto pela simples razão de que ninguém afirma ser este ou aquele ... , do seu ônus de provar os fatos impeditivos da existência da relação de emprego entre as ...
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Acórdão Nº 1002-002.724 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/04/2023
ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2020SIMPLES. TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. PARCELAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO. INVALIDADE.É ilegítimo o indeferimento do termo de opção pelo Simples Nacional quando constatado que, no curso do prazo para adesão, houve indisponibilidade dos sistemas informatizados na RFB que pode ter dado azo ao atraso da regularização dos débitos do sujeito passivo.
... SO OPTICOS EIRELI ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ... os débitos impeditivos foram sanados ... Pede que a impugnação seja ... -
Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... decisões políticas, da legislação nacional, de ações internacionais até serviços ... podem levar a mudanças simples, mas também podem danificar os processos ... ção de regulamentos restritivos ou impeditivos à exploração econômica, por particulares, de ...