impeditivos simples nacional
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Acordao N° 1434092 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Covid-19. Ônus da prova. Lei 14. 034/2020. Não aplicação. Danos materias. Restituição. Cabimento. Danos morais. Não configurados. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º,...
... CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL ... CANCELAMENTO DE VOO. COVID-19. ÔNUS DA ... , ao réu, a demonstração dos fatos impeditivos, ... modificativos ou extintivos do direito do ... 18. Destaco que a simples inobservância do contrato de transporte aéreo ... -
Sentença com número 5550269-78.2021.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 18-11-2022
... Tributário Nacional ... A propósito, vejam-se a jurisprudência do ... fatos extintivos, modificativos, ou impeditivos do mesmo. Apelação ... conhecida e desprovida ... simples omissão do interessado em requerer a ...
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Decisão Monocrática com número 5680475-36.2021.8.09.0100 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-08-2022
... a tramitação processual tanto célere e simples quanto ... econômica e informal, com vistas a ... Alvim e outros) ... O Foro Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE), seguindo essa ... de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da reclamante, nos moldes do artigo ...
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Decisão Monocrática com número 5165020-90.2022.8.09.0088 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-08-2022
... a tramitação processual tanto célere e simples quanto ... econômica e informal, com vistas a ... Alvim e outros) ... O Foro Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE), seguindo essa ... de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da reclamante, nos moldes do artigo ...
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Acórdão Nº 1301-005.970 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/12/2021
... SO LTDA - EPP ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: PROCESSO ... 10855.724964/2017-04 ... SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. GRUPO ECONÔMICO ... FATOS IMPEDITIVOS AO ENQUADRAMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES ...
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Acórdão Nº 1003-003.145 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/08/2022
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO ... PEQUENO PORTE ... C (SIMPLES) ... Ano-calendário: ... OPÇÃO.PTERMO DE ... como impeditivos à sua opção ao Simples Nacional para o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800236-97.2022.8.19.0209 (Cível), 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800236-97.2022.8.19.0209 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorridos: Ana Carolina Gonçalves de Melo, Francisco Maria de Melo Filho e Patricia Luciana Gonçalves Pinto Origem: 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por...
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Acórdão Nº 1003-002.895 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/04/2022
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE ... PEQUENO PORTE ... CA (SIMPLES) ... Ano-calendário: ... OPÇÃO.PTERMO DE ... , por conta da existência de débitos impeditivos a opção realizado ... pelo Simples Nacional ...
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Legislação Complementar
... ções da OIT, aprovadas pelo Congresso Nacional, promulgadas por ato do Poder Executivo federal e ... e o quórum de aprovação é de maioria simples. (Redação dada pelo Decreto n. 10.003, de ... impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de ...
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Acórdão Nº 1002-002.153 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/07/2021
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ... não regularizou os débitos impeditivos à sua ... permanência no Simples Nacional ...
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Acórdão Nº 1002-002.149 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/07/2021
... SO LTDA - EPP ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ... não regularizou os débitos impeditivos à sua ... permanência no Simples Nacional ...
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Sentença com número 5290853-38.2021.8.09.0029 da Catalão - 2ª Vara Cível, 15-09-2022
... Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional ... (PRODIST) consubstanciam-se em um sistema ... 2. A simples apresentação de ... notas técnicas indicando a ... impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... ANM Agência Nacional de Mineração ... BNDES Banco Nacional do ... 50% dos entrevistados como não impeditivos de investimento. Tal fato signiica que o país ... são insuscetíveis de supressão pura e simples no curso falimentar, sob pena de lesão tanto à ... - Acórdão Nº 0800591-61.2016.8.10.0050 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 31-01-2020
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Das Provas no Processo do Trabalho
... dos fatos alegados pelas partes são simples proposições, não significam, necessariamente, ... extintivos e impeditivos do direito do autor, que, uma vez não realizado, ... de confiança na empresa, em nível nacional, com quantidade significativa de subordinados, ...
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Acórdão Nº 1003-002.446 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/06/2021
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ... CNAE impeditivos ao Simples Nacional ... Art. 3º O Anexo II ...
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Acórdão Nº 1002-002.171 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/08/2021
ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2019SIMPLES NACIONAL. RECOLHIMENTO DOS DÉBITOS NO PRAZO LEGAL. ERRO DE FATO. ERRO ESCUSÁVEL. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO REGIMENão há, in casu, que se cogitar de débitos não pagos no prazo previsto na legislação específica (Simples), pois o foram, sendo inequívoca a intenção do contribuinte de apurá-los e recolhê-los dentro do prazo previsto para o...
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ... apontados como impeditivos da adesão ao Simples Nacional (fls. 10/19), ... -
Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... divulgados anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as ações envolvendo Direito ... não, existe para o nascituro mais do que simples interesse em jogo. A doutrina da proteção ... impeditivos de alguns dos efeitos do inadimplemento - no ...
- Acórdão nº 1402-005.269 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Febrero de 2021
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A prática de contestação no processo civil
O artigo tem como objetivo geral abordar aspectos práticos da contestação no processo civil, mediante análise sistemática do CPC e da técnica processual, a partir do marco teórico de compreensão do processo constitucional como metodologia de garantia de Direito Fundamentais. Especificamente, visa a enfatizar a importância da técnica processual para formulação de resistência e requerimentos, bem...
... ário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Para tanto, as pessoas jurídicas de ... É que o simples fato de o réu oferecer defesa, com negativa ... impeditivos, modificativos ou extintivos. Isto é, a defesa ... -
Acórdão Nº 1401-005.274 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/02/2021
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: PROCESSO ... direito de defesa ... A ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ... Ano-calendário: 2012 ... FATOS IMPEDITIVOS AO ENQUADRAMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... , usado, inclusive, quando se trata de simples intimação (art. 269 do CPC atual e art. 234 do ... a homologação do quadro pelo Conselho Nacional de Política Salarial. Outros dois Verbetes — ... (s), compete-lhe comprovar os fatos impeditivos" ... IX — Este item resulta da incorpora\xC3" ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... 9099/95. Todavia, por mais oral, simples, informal, econômico e célere que se compreenda ... salário mínimo estabelecido no âmbito nacional. O § 3º deixa claro que se houver opção pelo ... os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direto do autor. Todavia, alegações ...