impeditivos simples nacional
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Das Provas no Processo do Trabalho
... dos fatos alegados pelas partes são simples proposições, não significam, necessariamente, ... extintivos e impeditivos do direito do autor, que, uma vez não realizado, ... de confiança na empresa, em nível nacional, com quantidade significativa de subordinados, ...
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Acórdão Nº 1002-002.171 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/08/2021
ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2019SIMPLES NACIONAL. RECOLHIMENTO DOS DÉBITOS NO PRAZO LEGAL. ERRO DE FATO. ERRO ESCUSÁVEL. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO REGIMENão há, in casu, que se cogitar de débitos não pagos no prazo previsto na legislação específica (Simples), pois o foram, sendo inequívoca a intenção do contribuinte de apurá-los e recolhê-los dentro do prazo previsto para o...
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ... apontados como impeditivos da adesão ao Simples Nacional (fls. 10/19), ... -
Acordão da Quinta Turma, 05-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INDULTO. DECRETO 11.302/2022. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º REJEITADA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À CONCESSÃO DO INDULTO QUANDO O APENADO OSTENTA CONDENAÇÃO POR CRIME IMPEDITIVO E NÃO IMPEDITIVO EM AÇÕES PENAIS DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA PARA...
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Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... divulgados anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as ações envolvendo Direito ... não, existe para o nascituro mais do que simples interesse em jogo. A doutrina da proteção ... impeditivos de alguns dos efeitos do inadimplemento - no ...
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Acórdão nº 1402-005.269 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Febrero de 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendrio: 2011SIMPLES NACIONAL ...
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A prática de contestação no processo civil
O artigo tem como objetivo geral abordar aspectos práticos da contestação no processo civil, mediante análise sistemática do CPC e da técnica processual, a partir do marco teórico de compreensão do processo constitucional como metodologia de garantia de Direito Fundamentais. Especificamente, visa a enfatizar a importância da técnica processual para formulação de resistência e requerimentos, bem...
... ário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Para tanto, as pessoas jurídicas de ... É que o simples fato de o réu oferecer defesa, com negativa ... impeditivos, modificativos ou extintivos. Isto é, a defesa ... -
Acórdão Nº 1401-005.274 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/02/2021
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: PROCESSO ... direito de defesa ... A ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ... Ano-calendário: 2012 ... FATOS IMPEDITIVOS AO ENQUADRAMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 240, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. Institui, nos termos do Decreto nº 55.717, de 12 d
... do financiamento ou da contrapartida nacional, no poder participar pessoa fsica ou jurdica que ... at a presente data inexistem fatos impeditivos sua participao, conforme itens 4 e 5 deste ... em se tratando de sociedade simples e pessoa fsica, dever ser apresentada a certido ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... , usado, inclusive, quando se trata de simples intimação (art. 269 do CPC atual e art. 234 do ... a homologação do quadro pelo Conselho Nacional de Política Salarial. Outros dois Verbetes — ... (s), compete-lhe comprovar os fatos impeditivos" ... IX — Este item resulta da incorpora\xC3" ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... 9099/95. Todavia, por mais oral, simples, informal, econômico e célere que se compreenda ... salário mínimo estabelecido no âmbito nacional. O § 3º deixa claro que se houver opção pelo ... os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direto do autor. Todavia, alegações ...
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Acórdão nº 1003-001.741 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Julio de 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendrio: 2011SIMPLES NACIONAL ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... PARTE ... por ela pagos, na qualidade de simples depositária de valores disponibilizados pelo ... POSSIBILIDADE. FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR ...
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Acórdão nº 1002-000.262 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Agosto de 2018
... - SimplesAno-calendrio: 2010EXCLUSO DO SIMPLES NACIONAL. EXERCCIO DE ATIVIDADE VEDADA ...
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Direito Tributário
... a hipótese de omissão (se o Congresso Nacional não legisla, Estados e Municípios podem regular ... ção da isenção, por exemplo, implica simples afastamento da exclusão do crédito tributário, ... lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de ...
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... conflito de leis: a soberania do Estado nacional ... É um dos pilares do pensamento jurídico ... conflitos de leis não estaria limitada a simples procedimento normativo colisional, mas ... Privado, porém, não são fatores impeditivos para a incidência do Direito estrangeiro, para a ...
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Direito administrativo
... I – manter a integridade nacional; ... II – repelir invasão estrangeira ou de ... incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de ... simples apostila, dispensando a celebração de ...
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Acórdão Nº 1301-005.675 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/09/2021
ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2007SIMPLES NACIONAL. ADE DE EXCLUSÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL PARA INCLUSÃO DE ATIVIDADE VEDADA. ERRO ESCUSÁVEL. NÃO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. PROVACancela-se a exclusão do Simples Nacional quando as evidências revelam que o contribuinte incorreu em erro absolutamente escusável na alteração contratual que inseriu atividade impeditiva, a qual todavia não era...
... SO AMBIENTAL LTDA ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ... 2006, relaciona os códigos da CNAE impeditivos na ... sistemática do Simples Nacional, entre os ... -
Acórdão nº 1003-001.818 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Agosto de 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendrio: 2010SIMPLES NACIONAL ...
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Privacy by design e LGPD: impactos e desdobramentos
Privacy by design e LGPD: impactos e desdobramentos
... nacional dela encarregada ... Nesse diapasão, cumpre ... em detrimento da elaboração pura e simples de instrumentos normativos. Mais importante que a ... impeditivos de ordem lógica a essa incidência: não faria ... -
Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de ... simples apostila, dispensando a celebração de ...
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Acórdão Nº 1302-005.816 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/10/2021
... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... F ADMINISTRATIVO FISCAL ... regime do Simples Federal ... Processo nº ... FATOS IMPEDITIVOS AO ENQUADRAMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES ...
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Acórdão Nº 1302-006.961 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2023
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ... VI relaciona os códigos da CNAE impeditivos ao Simples Nacional. (Lei ... Complementar nº ...
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Livro II - Do processo de execução
... Parágrafo único. A necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito ... 1. Recurso especial da Fazenda Nacional no qual se discute a possibilidade de ... ção material em si, ou fatores impeditivos (não verificação de termo ou condição, e ...
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Contestação
... e das testemunhas, e, não apenas uma simples conclusão da Junta quanto à matéria de fato ... , não representam elementos impeditivos da validade e da desenvolução regulares do ... , dispondo "sobre a política judiciária nacional de tratamento adequado das disputas de ...
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Acórdão Nº 34378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... há os fatos impeditivos que emanam diretamente da lei ... 2. O exame dos ... Congresso Nacional”. Assim, a primeira questão que se coloca diz ... Porém, parece ... tarefa relativamente simples dizer o que ele não é, e, em consequência, o ...