impenhoravel salario
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-4435/2006-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Junio de 2008
MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO DEFINITIVA - PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO DO EX-SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA - CABIMENTO EXCEPCIONAL DO -WRIT- - ILEGALIDADE DO ATO COATOR. 1. O ex-sócio da Empresa Executada impetrou mandado de segurança contra o despacho judicial proferido em sede de execução definitiva, que determinou a manutenção do bloqueio da sua conta salário. 2. O 1º TRT denegou a...
... SEGURANÇA - EXECUÇÃO DEFINITIVA - PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO DO EX-SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA - CABIMENTO EXCEPCIONAL DO -WRIT- - ... valor bloqueado, oriundo de salário, não é absolutamente impenhorável, já que destinado para pagamento de prestação alimentícia, conforme ... -
Acórdão nº 51729481820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 24-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO. PENHORA SOBRE O SALÁRIO DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA IMPENHORÁVEL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE EXCEÇÃO PREVISTAS NO §2º DO ARTIGO 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... , inconformada com a decisão que indeferiu o pedido de penhora do salário da executada, lançada nos seguintes termos: ... Vistos.I. Esclareça a ... excepcional, visto que, trata-se, em princípio, de verba impenhorável, conforme disposto no art. 833, IV, do CPC.O entendimento jurisprudencial ... - Projeto de lei na Câmara quer tornar empréstimo consignado impenhorável
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Acórdão Nº 4029494-32.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO EM CONTA-CORRENTE. VERBA PROVENIENTE DO RECEBIMENTO DE SALÁRIO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. DESBLOQUEIO INTEGRAL DA QUANTIA QUE SE MOSTRA DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.[...] É absolutamente impenhorável o salário recebido em conta corrente pelo devedor (art. 649, IV, do CPC/1973), mesmo que...
... BLOQUEIO EM CONTA-CORRENTE. VERBA PROVENIENTE DO RECEBIMENTO DE SALÁRIO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. DESBLOQUEIO ... [ ... ] É absolutamente impenhorável o salário recebido em conta corrente pelo devedor (art. 649, IV, do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037713920214050000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0803771-39.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SEVERINO OTAVIO RAPOSO MONTEIRO ADVOGADO: Estácio Lobo Da Silva Guimarães Neto AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO.
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Acórdão nº 1023163-43.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 12-04-2023
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA – SALÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – BEM IMPENHORÁVEL – ART. 833, IV, CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.São impenhoráveis os vencimentos e salários. Inteligência do inc. IV, do art. 833, do CPC.A vedação encontra respaldo na proteção ao patrimônio mínimo, decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana.
... ÇA – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA – SALÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – BEM IMPENHORÁVEL – ART. 833, IV, CPC – ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08146792920194050000), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0814679-29.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: REGINA MARIA LIMA DE SOUZA GURGEL MACHADO ADVOGADO: Valderi Tavares Da Silva Junior AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. DESBLOQUEIO DE CRÉDITOS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMO...
... mesmo montante será pago mediante o desconto de parcelas no seu salário"; (b) é inquestionável o caráter alimentar dos valores penhorados, a raz\xC3" ... ário é considerado verba de natureza alimentar, portanto impenhorável por excelência ... 5. Nesse sentido, a título de ... -
Processo nº 0000754-10.2018.8.19.0000 de Setima Câmara Cível, 28 de Febrero de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento - Execução - Título Extrajudicial - Cotas Condominiais - Penhora On Line - Pedido de Desbloqueio Da Conta por Se Tratar de "conta Salário". - Entendimento Firmado No Âmbito Do Stj Segundo O Qual O Salário É Impenhorável, Sendo Essa Regra Excepcionada Unicamente Quando Se Tratar de Penhora para Pagamento de Prestação Alimentícia, O que Não É O Caso Dos Autos. -...
... SALÁRIO”. ... gundo o ... qual o salário é impenhorável, sendo essa regra ... -
Acórdão Nº 0000969-70.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIDA. BLOQUEIO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. QUANTIA PROVENIENTE DE SALÁRIO E INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, IV, CPC. IMPENHORÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O benefício da gratuidade da justiça possui regulamentação contida nos artigos 98 e ss. do Código de Processo Civil e no artigo 5
... QUANTIA PROVENIENTE DE SALÁRIO E INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, IV, CPC. IMPENHORÁVEL ... -
Acórdão Nº 4017495-19.2018.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO EM CONTA-CORRENTE. VALORES PROVENIENTES DE SALÁRIO. VERBA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. DESBLOQUEIO INTEGRAL DA QUANTIA QUE SE MOSTRA DEVIDO."[...] É absolutamente impenhorável o salário recebido em conta corrente pelo devedor (art. 649, IV, do CPC/1973), mesmo...
... BLOQUEIO EM CONTA-CORRENTE. VALORES PROVENIENTES DE SALÁRIO. VERBA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE ... "[ ... ] É absolutamente impenhorável o salário recebido em conta corrente pelo devedor (art. 649, IV, do ... -
Acórdão Nº 0015427-92.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO SISBAJUD. VALOR EM CONTA CORRENTE. SICOOB. QUANTIA PROVENIENTE DE SALÁRIO E INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, IV, CPC. IMPENHORÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso em análise, verifica-se que foi bloqueada, via Sisbajud (evento 149), a quantia de R$3.855,33 (três mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e
... VALOR EM CONTA CORRENTE. SICOOB. QUANTIA PROVENIENTE DE SALÁRIO E INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, IV, CPC. IMPENHORÁVEL ... -
Acórdão Nº 0001546-22.2012.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-08-2021
EMENTA J A BRASIL CONSORCIO E ADMINISTRAÇÃO DE IMOVEIS LTDA - ME. AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO DA DEVEDORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COMPROMETIMENTO DA SOBREVIVÊNCIA EVIDENCIADO. IMPENHORABILIDADE. PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Em regra, o salário é impenhorável, uma vez que corresponde à fonte de subsistência do trabalhador, ocorrendo o mesmo em relação a proventos de aposentadoria....
... PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Em regra, o salário é impenhorável, uma vez que corresponde à fonte de subsistência do ... -
Acórdão Nº 5022080-92.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 16-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO EM CONTA-CORRENTE. VALORES PROVENIENTES DE SALÁRIO E GANHOS DE PROFISSIONAL AUTÔNOMO. VERBA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. DESBLOQUEIO INTEGRAL DAS QUANTIAS QUE SE MOSTRA DEVIDO."[...] É absolutamente impenhorável o salário recebido em conta corrente pelo devedor
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Acórdão Nº 0001325-69.2013.5.04.0017 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021
EMENTA GALETERIA VENETO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COMPROMETIMENTO DA SOBREVIVÊNCIA EVIDENCIADO. A regra geral do CPC é no sentido de que o salário é impenhorável sendo que o benefício previdenciário tem a mesma natureza porquanto é o meio de subsistência do segurado. No entanto, o § 2.º do art. 833 daquele diploma permite a relativizaçã
... A regra geral do CPC é no sentido de que o salário é impenhorável sendo que o benefício previdenciário tem a mesma ... -
Acórdão Nº 5035639-53.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 09-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO EM CONTA-CORRENTE. VERBA PROVENIENTE DO RECEBIMENTO DE SALÁRIO.INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. DESBLOQUEIO INTEGRAL DA QUANTIA QUE SE MOSTRA DEVIDO.[...] É absolutamente impenhorável o salário recebido em conta corrente pelo devedor (art. 649, IV, do CPC/1973), mesmo que ele perca sua natureza...
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Acórdão nº 1.0209.98.001471-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALOR PROVENIENTE DE SALÁRIO/APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - DESBLOQUEIO - NECESSIDADE. A teor do art. 833, IV do CPC/15 e conforme julgamento de recurso repetitivo pelo e. STJ, o salário/soldo/proventos/pensão é impenhorável. Apenas excepcionalmente, isto é, quando o...
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Acórdão Nº 0010400-31.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. BLOQUEIO SISBAJUD. VALOR EM CONTA SALÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. QUANTIA PROVENIENTE DE SALÁRIO E INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, IV, CPC. IMPENHORÁVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende...
... JUSTIÇA GRATUITA. BLOQUEIO SISBAJUD. VALOR EM CONTA SALÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. QUANTIA PROVENIENTE DE SALÁRIO E INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, IV, CPC. IMPENHORÁVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. A ... -
Acórdão Nº 0013519-34.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS. ART. 833, IV, CPC. SALÁRIO COMO BEM IMPENHORÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR PENHORADO É PROVENIENTE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOVIMENTAÇÃO DE VALORES SUPERIORES AOS PROVENTOS RECEBIDOS. ÔNUS DO EMBARGANTE. ART. 373, I, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO
... ART. 833, IV, CPC. SALÁRIO COMO BEM IMPENHORÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR ... -
Acórdão nº REsp 1163151 / AC de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas...
... FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ ... 1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do ... -
Acórdão nº 1.0024.09.726181-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE. A teor do art. 833, IV do CPC/15, e conforme julgamento de recurso repetitivo pelo e. STJ, o salário é impenhorável. Apenas excepcionalmente, isto é, quando o crédito possuir caráter alimentar, dependendo de outras circunstâncias, permite-se que haja penhora dos proventos/ve
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Acórdão Nº 0013923-85.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. SALDO EM CONTAS CORRENTES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. RENDA DE AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 833, IV do CPC, o salário é absolutamente impenhorável, ressalvada a hipótese de execução para satisfazer débito de caráter alimentar e a penhora de valores que excedam a 50...
... 1. Nos termos do art. 833, IV do CPC, o salário é absolutamente impenhorável, ressalvada a hipótese de execução para ... -
Acórdão nº 1.0209.98.001471-3/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALOR PROVENIENTE DE SALÁRIO/APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - BLOQUEIO DE QUANTIA DE ORIGEM NÃO EXPLICADA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. A teor do art. 833, IV do CPC/15, e conforme julgamento de recurso repetitivo pelo e. STJ, o salário é impenhorável....
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Decisão Monocrática nº 70084902436 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 27-01-2021
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA SISTEMA BACENJUD. INEXISTÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS PENHORÁVEIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Embora aluda decisão agravada à liberação de valor irrisório, verdade é que sequer foi localizada alguma quantia passível de constrição nas contas dos executados, assim não se podendo considerar saldo de R$ 134,48 e R$ 230,56 encontrados em...
... considerar saldo de R$ 134,48 e R$ 230,56 encontrados em contas salário, importância sabidamente impenhorável, consoante jurisprudência ... -
Decisão Monocrática nº 52254188920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 09-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SISBAJUD. VALORES ORIGINÁRIOS DO SALÁRIO. VERBA IMPENHORÁVEL. OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, OS QUAIS COMPROVADAMENTE ORIGINÁRIOS DO SALÁRIO DA PARTE DEVEDORA ESTÃO ACOBERTADOS PELA IMPENHORABILIDADE DO ARTIGO 833 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO MONOCRATICAMENTE.
... PENHORA SISBAJUD. VALORES ORIGINÁRIOS DO SALÁRIO. VERBA IMPENHORÁVEL ... OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, OS ... -
Decisão Monocrática nº 52381336620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 25-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PENHORA SISBAJUD. VALORES ORIGINÁRIOS DO SALÁRIO. VERBA IMPENHORÁVEL. OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, OS QUAIS COMPROVADAMENTE ORIGINÁRIOS DO SALÁRIO DA PARTE DEVEDORA ESTÃO ACOBERTADOS PELA IMPENHORABILIDADE DO ARTIGO 833 DO CPC. OS MONTANTES EXCEDENTES, ORIGINADOS DE EMPRÉSTIMO PARA DESPESAS DE FÉRIAS OU OUTRAS SUPÉRFLUAS SÃO,
... PENHORA SISBAJUD. VALORES ORIGINÁRIOS DO SALÁRIO. VERBA IMPENHORÁVEL ... OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, OS ...