impenhoravel salario

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Mensalidades escolares. Penhora de salário. Impossibilidade. 1. É impenhorável o salário do devedor para pagamento de dívida decorrente de inadimplemento de nota promissória, pois há vedação legal expressa (cpc/15 833 iv). 2. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios. Penhora de salário. Impossibilidade. 1. É impenhorável o salário do devedor, ainda que para saldar verba relativa a honorários advocatícios. Precedente da corte especial do stj. 2. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA.ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIA REFERE-SE AO SEU SALÁRIO. ACOLHIMENTO. VALOR IMPENHORÁVEL. LIBERAÇÃO EM FAVOR DA AGRAVANTE. EXEGESE DO ART. 833, IV, DO CPC. AUSENTE EXCEÇÃO DO ARTIGO 833, § 2º, DO CPC, QUE COMPORTA, INCLUSIVE, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA E NÃO ABRANGE A VERBA RELATIVA A...

Agravo de instrumento. Execução. Dívida de honorários advocatícios. Salário do devedor. Penhora. Impossibilidade. 1. O salário é impenhorável para pagamento de honorários advocatícios. 2. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por KÁTIA ROCHA DE ALMEIDA, ora executada/agravante, em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga, em ação de execução de título extrajudicial ajuizada em seu desfavor por MC COMERCIO E SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, ora exequente/agravado, nos seguintes termos (ID n° 151281133)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES PELO SISBAJUD. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. RELATIVIZAÇÃO. REJEIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. TESE DE QUE O VALOR BLOQUEADO É RELATIVO A SALÁRIO E, PORTANTO, IMPENHORÁVEL. ACOLHIMENTO. AGRAVANTE QUE COMPROVA SATISFATORIAMENTE O RECEBIMENTO DO SALÁRIO NA CONTA DA QUAL FOI PENHORADO O...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA ONLINE - BACENJUD - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - APLICAÇÃO FINANCEIRA - IMPENHORABILIDADE. Conforme dicção do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, não pode ser penhorada a quantia inferior a 40 (quarenta) salário mínimos. É impenhorável o valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos da aplicação financeira do devedor,...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Débito decorrente de prestação de sociedade e de honorários advocatícios. Penhora de salário. Impossibilidade. 1. É impenhorável o salário do devedor para pagamento de dívida decorrente de inadimplemento de contrato de sociedade e para pagar débito decorrente de honorários advocatícios, pois há vedação legal...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA DEFERITÓRIA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA DA EXECUTADA PARA BLOQUEIO DE 30% DO SEU SALÁRIO. Trata-se de ação de despejo, com pedido cumulado de cobrança, em fase de cumprimento de sentença. Entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução. Nota promissória. Penhora de salário. Impossibilidade. 1. É impenhorável o salário do devedor para o pagamento de dívida decorrente de inadimplemento de nota promissória, pois há vedação legal expressa (cpc/2015 833 iv). 2. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

Agravo de instrumento. Processo civil. Execução de título executivo extrajudicial. Débito decorrente de empréstimo. Penhora de salário. Impossibilidade. 1. É impenhorável o salário do devedor para pagamento de dívida decorrente de inadimplemento de contrato de empréstimo, pois há vedação legal expressa (cpc/15 833 iv). 2. Os precedentes do c. Stj que permitem a penhora do salário além das...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. EXECUÇÃO FISCAL.  BLOQUEIO SISBAJUD. VALOR CONTA POUPANÇA. QUANTIA PROVENIENTE DE SALÁRIO E INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, IV, CPC. CADERNETA DE POUPANÇA COMPROVADA. IMPENHORÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou ser absolutamente impenhoráveis as verbas salariais e as destinadas à...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Débito decorrente do inadimplemento de cheques. Penhora de salário. Impossibilidade. 1. É impenhorável o salário do devedor para pagamento de dívida decorrente do inadimplemento de cheques, pois há vedação legal expressa (cpc/15 833 iv). 2. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de penhora. Salário. Verba impenhorável. Art. 833, iv do cpc. 1. Conforme dispõe o inciso iv do art. 833 do código de processo civil, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFUTADA. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC).VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, A TEOR DO INCISO IV DO ART. 833 DO CPC. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. EXCEÇÃO DO § 2º NÃO DEMONSTRADA.O salário é absolutamente impenhorável e, por isso, não se pode, exceto no caso de "penh

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU BLOQUEIOS MENSAIS SOBRE A REMUNERAÇÃO DA EXECUTADA, ATÉ 10% DOS SEUS RENDIMENTOS BRUTOS.INSURGÊNCIA DA EXECUTADA.ALEGAÇÃO DE QUE O DESCONTO NÃO DEVE PERSISTIR, VISTO SE TRATAR DE VERBA PROVENIENTE DE SALÁRIO, PORTANTO, IMPENHORÁVEL. ACOLHIMENTO. RENDA MUITO INFERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. CRÉDITO EXEQUENDO NÃO ALIMENTAR....

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Débito decorrente de contrato bancário. Penhora de salário. Impossibilidade. Pesquisa sisbajud, infojud e renajud. Renovação. Tempo razoável decorrido após a última pesquisa. Possibilidade. 1. É impenhorável o salário do devedor para pagamento de dívida decorrente de inadimplemento de contrato bancário, pois há...

Agravo de instrumento. Agravo interno. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora parcial de verba remuneratória. Natureza salarial. Impossibilidade. Mitigação da regra. Não cabimento. Impenhorabilidade. Artigo 833, iv, do cpc. Decisões mantidas. 1. A penhora não pode incidir sobre valores que tenham origem salarial, face ao disposto no artigo 833, iv, do código de processo civil,

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA DE SALÁRIO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR SUA CORTE ESPECIAL, DISTINGUIU ALIMENTOS COMO PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. SUBSÍDIO REMUNERATÓRIO É SALÁRIO IMPENHORÁVEL, E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SÃO DE NATUREZA ALIMENTAR. A EXCEÇÃO QUE JUSTIFICA A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. DESCABIMENTO. VERBA IMPENHORÁVEL, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 833, § 2º, DO CPC. PRECEDENTES. Depreende-se que o valor executado é decorrente de “instrumento particular de confissão de dívida”, situação que não se enquadra nas hipóteses de exceção de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SALDO ORIUNDO DO RECEBIMENTO DE FGTS. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.- O salário guarda patente proteção da legislação, sendo, em regra geral, impenhorável, a teor do disposto o artigo 833, IV do Código de Processo Civil. Considerando que o saldo existente em conta vinculada de FGTS equipara-se, em termos de proteção, ao salário, a regra se aplica ao...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA. PENHORA DE SALÁRIO. DESCABIMENTO. VERBA IMPENHORÁVEL, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 833, § 2º, DO CPC. PRECEDENTES. Depreende-se que o valor executado é decorrente de "contrato de abertura de crédito para obtenção de assistência financeira", situação que não se enquadra nas...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA DE SALÁRIO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR SUA CORTE ESPECIAL, DISTINGUIU ALIMENTOS COMO PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. SUBSÍDIO REMUNERATÓRIO É SALÁRIO IMPENHORÁVEL, E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SÃO DE NATUREZA ALIMENTAR. A EXCEÇÃO QUE JUSTIFICA A PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO...

Agravo de instrumento. Execução. Direito processual civil. Penhora parcial de verba remuneratória. Natureza salarial. Impossibilidade. Mitigação da regra. Não cabimento. Excesso de penhora. Artigo 833, iv, do cpc. Decisão mantida. 1. A penhora não pode incidir sobre valores que tenham origem salarial, face ao disposto no artigo 833, iv, do código de processo civil, não sendo admitida, em regra,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4017674-16.2019.8.24.0000, Lages Agravante : Patricia Irene RosaAdvogado : Fernando Camargo (OAB: 37356/SC)Agravado : Centro de Estudos Superiores Positivo LtdaRelatora: Desembargadora Denise VolpatoVistos etc.Patrícia Irene Rosa interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo Magistrado Leandro Passing Mendes da 4ª Vara Cível da Comarca de...