impenhoravel salario
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Acórdão Nº 0021557-14.2016.5.04.0271 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 29-11-2017
IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS . Na mesma linha do entendimento jurisprudencial predominante, tem-se que o salário é impenhorável. Caso em que, contudo, não comprovada a natureza dos valores objeto da constrição, devendo ser mantida a penhora.
... linha do entendimento jurisprudencial predominante, tem-se que o salário é impenhorável. Caso em que, contudo, não comprovada a natureza dos ... -
Acórdão Nº 0105100-56.1994.5.04.0732 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-11-2017
EMENTA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. Na mesma linha do entendimento jurisprudencial predominante, tem-se que o salário é impenhorável. Registre-se que, embora seja cogitada a hipótese de flexibilização do disposto no art. 833, § 2º, do CPC, entende-se que a penhora de salário ofende direito líquido e certo, conforme dispõe a OJ 153 da SDI-2 do TST.
... linha do entendimento jurisprudencial predominante, tem-se que o salário é impenhorável. Registre-se que, embora seja cogitada a hipótese de ... -
Acórdão Nº 0027200-53.2009.5.04.0026 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-06-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO SEGUNDO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. Na mesma linha do entendimento jurisprudencial predominante, tem-se que o salário é impenhorável. Registre-se que, embora seja cogitada a hipótese de flexibilização do disposto no art. 833, § 2º, do CPC, entende-se que a penhora de salário ofende direito líquido e certo, conforme dispõe a OJ 153 da SDI-2 do TST.
... linha do entendimento jurisprudencial predominante, tem-se que o salário é impenhorável. Registre-se que, embora seja cogitada a hipótese de ... -
Acórdão nº 70084613702 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 03-02-2021
Agravo de instrumento. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Penhora de salário. O Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, distinguiu alimentos como prestação alimentícia de verbas de natureza alimentar. Subsídio remuneratório é salário impenhorável, e honorários sucumbenciais são de natureza alimentar. A exceção que justifica a penhora de percentual do salário depende...
... Penhora de salário ... O Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, distinguiu ... Subsídio remuneratório é salário impenhorável, e honorários sucumbenciais são de natureza alimentar ... A exceção ... -
Acórdão Nº 0066500-02.2001.5.04.0382 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-10-2020
EMENTA CRISTAL BINGO EVENTOS E PROMOÇÕES. AGRAVO DE PETIÇÃO DAS SÓCIAS DA DEVEDORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COMPROMETIMENTO DA SOBREVIVÊNCIA EVIDENCIADO. IMPENHORABILIDADE. PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Em regra, o salário é impenhorável, uma vez que corresponde à fonte de subsistência do trabalhador, ocorrendo o mesmo em relação a proventos de aposentadoria. Tal proteção ainda...
... PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Em regra, o salário é impenhorável, uma vez que corresponde à fonte de subsistência do ... -
Acórdão Nº 0000870-82.2010.5.04.0511 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
EMENTA LEGNOPLAST. LORENZO MARTINI TREMARIN. AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. PENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROCEDÊNCIA DOS VALORES CONSTRITOS. Como regra, o salário é impenhorável, uma vez que corresponde à fonte de subsistência do devedor. Tal proteção ainda guarda maior relevância quando o salário cumpre o objetivo de assegurar o seu mínimo existencial. Nada
... Como regra, o salário é impenhorável, uma vez que corresponde à fonte de subsistência do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 2904-37.2020.5.12.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELOS LITISCONSORTES. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. LEGALIDADE. ARTIGOS 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. CONHECIMENTO E...
... EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE ... SALÁRIO. LEGALIDADE. ARTIGOS 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE ... o salário é impenhorável de acordo com o art. 833, IV, do CPC. A impenhorabilidade ... -
Acordao N° 1344651 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Agravo de instrumento. Execução. Dívida de honorários advocatícios. Salário do devedor. Penhora. Impossibilidade. 1. O salário é impenhorável para pagamento de honorários advocatícios. Precedente stj. 2. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
... EXECUÇÃO. DÍVIDA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... SALÁRIO DO DEVEDOR. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE ... 1. O salário é impenhorável ... -
Acordao N° 1347903 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021
Agravo de instrumento. Dívida de honorários advocatícios. Salário do devedor. Penhora. Impossibilidade. 1. O salário é impenhorável para pagamento de honorários advocatícios. 2. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. Maioria.
... SALÁRIO DO ... DEVEDOR. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE ... 1. O salário é ... PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O salário é impenhorável ... -
Acórdão nº 1.0000.22.106877-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO/PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA IMPENHORÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC. É expresso o texto normativo (CPC, art. 833, IV) ao preceituar que são impenhoráveis, dentre outras quantias, aquelas resultantes de proventos de aposentadoria, exceto nas hipóteses do §2º do artigo 833 do CPC. Não se tratando de
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Acordao N° 1371544 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2021
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Cheque. Penhora de salário. Impossibilidade. 1. É impenhorável o salário do devedor para pagamento de dívida decorrente de inadimplemento de cheque, pois há vedação legal expressa (cpc/15 833 iv). 2. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. É impenhorável o salário do devedor para ... -
Acordao N° 1626763 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Execução de título executivo extrajudicial. Débito decorrente de título de crédito. Penhora de salário. Impossibilidade. 1. É impenhorável o salário do devedor para pagamento de dívida decorrente de inadimplemento de título de crédito, pois há vedação legal expressa (cpc/2015 833 iv). 2. Os precedentes do c. Stj que permitem a penhora do salário além das...
... DÉBITO DECORRENTE DE TÍTULO DE CRÉDITO. PENHORA DE ... SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. É impenhorável o salário do devedor para ... -
Acórdão Nº 0000943-20.2010.5.04.0102 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 29-11-2017
EMENTA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. Na mesma linha do entendimento jurisprudencial predominante, tem-se que o salário é impenhorável. Registre-se que, embora seja cogitada a hipótese de flexibilização do disposto no art. 833, § 2º, do CPC, entende-se que a penhora de salário ofende direito líquido e certo, conforme dispõe a OJ 153 da SDI-2 do TST. Caso em que a parte executada não demonstra que
... linha do entendimento jurisprudencial predominante, tem-se que o salário é impenhorável. Registre-se que, embora seja cogitada a hipótese de ... -
Acórdão Nº 0000811-15.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... QUANTIA PROVENIENTE DE SALÁRIO E INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, IV, CPC. IMPENHORÁVEL ...
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Acórdão Nº 0001641-44.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... PROVA DE RECEBIMENTO APENAS DE SALÁRIO NA CONTA. INEXISTÊNCIA. CONSTRIÇÃO MANTIDA ... 1. Fixou-se a ... corrente, se o saldo for proveniente de salário, o mesmo é impenhorável, consoante disposto no artigo 833, inciso IV, do CPC, contudo, incumbe ao ...
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Acórdão Nº 5051381-50.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-01-2023
... Defende a mitigação da regra geral da impenhorabilidade do salário do devedor quando preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade ... 805, caput, CPC).Acontece que o Legislador optou por tornar impenhorável as quantias recebidas pelo devedor e destinadas ao seu sustento e de sua ...
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Decisão Monocrática nº 51266941620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 12-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINARIA. BLOQUEIO DE VALORES. BACENJUD. IMPOSSIBILIDADE. A teor do disposto no artigo 833, IV e X do Código de Processo Civil, é impenhorável o salário bem como a quantia depositada em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos. Verba de natureza alimentar comprovada. Caso em que a matéria probatória presente no caderno processual permite concluir pela...
... no artigo 833, IV e X do Código de Processo Civil, é impenhorável o salário bem como a quantia depositada em conta poupança até o limite ... -
Acordao N° 1354743 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Penhora de salário. Impossibilidade. 1. É impenhorável o salário do devedor para pagamento de dívida decorrente de inadimplemento de nota promissória, pois há vedação legal expressa (cpc/15 833 iv). 2. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
... EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. É impenhorável o salário do devedor para ... -
Acordao N° 1431963 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Faturas de abasteciemnto de água. Penhora de salário. Impossibilidade. 1. É impenhorável o salário do devedor para o pagamento de dívida decorrente de inadimplemento de faturas de abastecimento de água, pois há vedação legal expressa (cpc/2015 833 iv). 2. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
... FATURAS DE ABASTECIEMNTO DE ÁGUA. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. É impenhorável o salário do devedor para o ... -
Decisão Monocrática nº 52439545120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 01-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PENHORA SISBAJUD. VALORES ORIGINÁRIOS DO SALÁRIO. VERBA IMPENHORÁVEL. OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, OS QUAIS COMPROVADAMENTE ORIGINÁRIOS DO SALÁRIO DA PARTE DEVEDORA ESTÃO ACOBERTADOS PELA IMPENHORABILIDADE DO ARTIGO 833 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
... PENHORA SISBAJUD. VALORES ORIGINÁRIOS DO SALÁRIO. VERBA IMPENHORÁVEL ... OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, OS ... -
Acordao N° 1437242 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Execução de título executivo extrajudicial. Débito decorrente de crédula de crédito bancário. Penhora de salário. Impossibilidade. 1. É impenhorável o salário do devedor para pagamento de dívida decorrente de inadimplemento de cédula de crédito bancário, pois há vedação legal expressa (cpc/15 833 iv). 2. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
... SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. É impenhorável o salário do devedor para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000419-79.2018.5.06.0201), 02-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE CONTA SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA GARANTIA DO JUÍZO. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DESERÇÃO AFASTADA. Destarte, para que seja atendido ao requisito de admissibilidade recursal em questão, impõe-se a garantia integral, em dinheiro ou bens, do valor da execução. Incidência dos artigos 884 e 899 da CLT, da Lei nº 8.542/92, da Instrução...
... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE CONTA SALÁRIO". IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA GARANTIA DO JUÍZO. DESNECESSIDADE. MAT\xC3" ... ública, e que, segundo a legislação pátria, absolutamente impenhorável. E, afastada a deserção, as matérias levantadas pelo agravante, em sede ... -
Acordao N° 1422133 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios. Penhora de salário. Impossibilidade. 1. É impenhorável o salário do devedor, ainda que para saldar verba relativa a honorários advocatícios. Precedente da corte especial do stj. 2. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
... EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE SALÁRIO ... IMPOSSIBILIDADE ... 1. É impenhorável o salário do devedor, ainda ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-393/2002-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 9 de Diciembre de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA NOS AUTOS DE CÓPIA DO ATO IMPUGNADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 52 DA SBDI-2. Compulsando os autos, verifica-se que a impetração do mandamus somente se torna inteligível a partir da ato que teria determinado a penhora da conta salário do impetrante. Observa-se que na inicial não é apontada qualquer irregularidade formal no ato que ordenou constrição, limitando-se
... ível a partir da ato que teria determinado a penhora da conta salário do impetrante. Observa-se que na inicial não é apontada qualquer ... a ilegalidade da determinação pelo fato de o salário ser impenhorável, na forma dos arts. 648 e 649 do CPC, e a sua pretensa abusividade em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-393/2002-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Diciembre de 2003
... ível a partir da ato que teria determinado a penhora da conta salário do impetrante. Observa-se que na inicial não é apontada qualquer ... a ilegalidade da determinação pelo fato de o salário ser impenhorável, na forma dos arts. 648 e 649 do CPC, e a sua pretensa abusividade em ...