impenhoravel salario
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Acórdãos nº 2122935-81.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2018
... - Decisão indeferiu penhora de 20% (vinte por cento) do salário líquido mensal do executado O salário é absolutamente impenhorável Natureza alimentar A impenhorabilidade de ...
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Acordao N° 1353655 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Agravo de instrumento. Rejulgamento. Recurso especial. Precedentes não vinculantes. Impenhorabilidade de salários. Observância. Recurso repetitivo. Tema 425. Acórdão mantido. 1. Em análise de rejulgamento de agravo de instrumento, os tribunais observarão obrigatoriamente apenas os precedentes vinculantes, consoante determina o art. 927 do cpc, sendo inapropriado direcionar o novo julgamento em...
... sedimentou o entendimento no sentido de ser impenhorável o salário do devedor ... 3. Agravo de instrumento conhecido e não ... -
Acórdãos nº 2211203-82.2016.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2016
... acordo homologado - Decisão indeferiu penhora de 30% do salário do executado O salário é absolutamente impenhorável ...
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Acórdãos nº 2071707-67.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2018
... extrajudicial - Decisão indeferiu penhora de 30% do salário da executada O salário é absolutamente ... ção que, de regra, não se confunde com salário impenhorável ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ...
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Acórdãos nº 2030617-79.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 26 de Abril de 2018
... extrajudicial - Decisão indeferiu penhora de 30% do salário da executada O salário é absolutamente ... ção que, de regra, não se confunde com salário impenhorável - Penhora parcial, até prova em contrário, apta a assegurar ...
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Acórdão nº 1.0145.13.037032-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - ARTIGO 7º DA LEI Nº. 8.429/92 - MEDIDA CAUTELAR - NATUREZA DE "TUTELA DE EVIDÊNCIA" -DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DE ATO DE IMPROBIDADE - BLOQUEIO CABÍVEL - SALÁRIO - VERBA DE CARÁTER ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL - AFASTAMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.- A indisponibilidade de bens prevista no artigo 7º da Lei nº. 8.429/92 é medida
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Acórdão nº 1.0145.13.037032-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - ARTIGO 7º DA LEI Nº. 8.429/92 - MEDIDA CAUTELAR - NATUREZA DE "TUTELA DE EVIDÊNCIA" -DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DE ATO DE IMPROBIDADE - BLOQUEIO CABÍVEL - SALÁRIO - VERBA DE CARÁTER ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL - AFASTAMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.- A indisponibilidade de bens prevista no artigo 7º da Lei nº. 8.429/92 é medida
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Decisão Monocrática N° 07100778920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
ID. 117070700. Trata-se de petição protocolada pela executada na qual requer o reconhecimento da inexigibilidade do crédito reclamado porque seria potente beneficiária de gratuidade da justiça. Pugna pelo deferimento da benesse. Impugna ainda o pedido de cumprimento de sentença, sob o mesmo argumento - de que a verba seria inexigível - uma vez que no processo de conhecimento sempre apresentou tal
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Processo nº 0065799-92.2017.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL. IMPENHORABILIDADE DE ... SALÁRIO E DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA, ... ATÉ ... impenhorável. ...
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Decisão Monocrática Nº 4030677-38.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-04-2020
... Asseverou que a verba é impenhorável, pois trata de remuneração obtida com o seu labor, e, ainda, que a ra só pode recair sobre salário superior a R$ 44.000,00 (fl. 102). Requereu o reconhecimento da ...
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Processo nº 0183405-08.2012.8.19.0004 de Primeira Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... SALÁRIO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... ABSOLUTAMENTE ... EXTENSIVA. 1. É impenhorável ...
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Decisão Monocrática N° 07233581520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSUÉ QUEIROZ DE MACEDO, em face à decisão da Primeira Vara Cível de Ceilândia, que deferiu pedido de penhora do salário do devedor em sede de cumprimento de sentença requerido por MARIA ANGELITA SILVA DE MACEDO. O recorrente sustentou ser o salário impenhorável e que a dívida em execução não se enquadraria nas exceções legais. Requereu o...
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Acórdão nº 1.0451.09.013515-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE - NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE - IMPENHORABILIDADE.A teor do artigo 833, IV, e X, do CPC, é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos poupada, bem como o salário/provento/vencimento por sua natureza alimentar.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0002388-97.2011.5.06.0000 (01244-2000-171-06-00-0)), 12-06-2012
EMENTA: PENHORA EM CONTA SALÁRIO/PROVENTO. ILEGALIDADE - Viola direito líquido e certo e reveste-se de ilegalidade o ato judicial que determina a penhora de valores em conta corrente em que são depositados salários/proventos, para satisfazer crédito trabalhista, pois configura ofensa ao preceito contido no art. 649, IV, do CPC. O salário é absolutamente impenhorável, em razão de sua natureza...
- Acórdão Nº 5027194-12.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-11-2021
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Decisão Monocrática Nº 4010084-85.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 10-04-2019
... , restando bloqueada a quantia de R$ 8.305,27, que representa seu salário sendo, portanto, impenhorável; c) uma vez suscitada a impenhorabilidade, ...
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Acordao N° 1427236 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Execução de título executivo extrajudicial. Débito decorrente de cédula de crédito comercial. Penhora de salário. Impossibilidade. Hipótese excepcional não caracterizada. Impenhorabilidade até 40 salários mínimos. Aplicabilidade a valores constantes em qualquer tipo de conta bancária. 1. É impenhorável o salário do devedor para pagamento de dívida decorrente
... PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE EXCEPCIONAL NÃO ... CARACTERIZADA ... 1. É impenhorável o salário do devedor para pagamento de dívida decorrente de ... - Acórdão Nº 5044474-59.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-10-2022
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Acórdão Nº 4002028-29.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-03-2021
... NÃO DEVE PERDURAR, VISTO SE TRATAR DE VERBA PROVENIENTE DE SALÁRIO, PORTANTO, IMPENHORÁVEL. ACOLHIMENTO. QUANTIA INFERIOR A 50 SALÁRIOS ...
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Acordao N° 1427272 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença. Débito decorrente de prestação de serviços educacionais. Penhora de salário. Impossibilidade. Hipótese excepcional não caracterizada. Impenhorabilidade até 40 salários mínimos. Aplicabilidade a valores constantes em qualquer tipo de conta bancária. 1. É impenhorável o salário do devedor para pagamento de dívida decorrente de...
... DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PENHORA DE SALÁRIO ... IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA ... sobre a natureza salarial da quantia bloqueada, é impenhorável a quantia ... de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em ... -
Acordao N° 1427246 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença. Débito decorrente de prestação de serviços educacionais. Penhora de salário. Impossibilidade. Hipótese excepcional não caracterizada. 1. É impenhorável o salário do devedor para pagamento de dívida decorrente de inadimplemento de contrato de prestação de serviços educacionais, pois há vedação legal expressa (cpc/15 833 iv). 2. Mesmo...
... DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PENHORA DE SALÁRIO ... IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA ... 1. É impenhorável o salário do devedor para pagamento de dívida decorrente de ... -
Acórdão Nº 0004032-27.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 01-05-2023
... DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE ... SALÁRIO. VERBA IMPENHORÁVEL. EXEGESE DO ARTIGO 833, ... INCISO IV, DO CÓDIGO DE ...
- Acórdão Nº 5057864-33.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 24-03-2022
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Decisão Monocrática N° 07056199220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por LEMAJ REPRESENTAÇÕES LTDA-EPP em face à decisão da Terceira Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília que indeferiu pedido de penhora de parcela do salário do devedor. Na origem, cuida-se de execução por quantia certa lastreada em contrato de mútuo ajuizada em desfavor de MARCOS EDUARDO VILLAS BOAS. Após...
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Decisão Monocrática N° 07046351120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERFORTE ? COOP DE ECON. E CRED. MÚTUO DOS FUNCI. DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA em face à decisão da Primeira Vara Cível de Ceilândia que indeferiu pedido de penhora de parcela do salário do devedor. Na origem, cuida-se de execução por quantia certa lastreada em contrato de mútuo ajuizada em desfavor de JOÃO ERIVALDO...