impenhoravel salario

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA DE SALÁRIO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR SUA CORTE ESPECIAL, DISTINGUIU ALIMENTOS COMO PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. SUBSÍDIO REMUNERATÓRIO É SALÁRIO IMPENHORÁVEL, E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SÃO DE NATUREZA ALIMENTAR. A EXCEÇÃO QUE JUSTIFICA A...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SALDO ORIUNDO DO RECEBIMENTO DE FGTS. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.- O salário guarda patente proteção da legislação, sendo, em regra geral, impenhorável, a teor do disposto o artigo 833, IV do Código de Processo Civil. Considerando que o saldo existente em conta vinculada de FGTS equipara-se, em termos de proteção, ao salário, a regra se aplica ao...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA. PENHORA DE SALÁRIO. DESCABIMENTO. VERBA IMPENHORÁVEL, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 833, § 2º, DO CPC. PRECEDENTES. Depreende-se que o valor executado é decorrente de "contrato de abertura de crédito para obtenção de assistência financeira", situação que não se enquadra nas...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA DE SALÁRIO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR SUA CORTE ESPECIAL, DISTINGUIU ALIMENTOS COMO PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. SUBSÍDIO REMUNERATÓRIO É SALÁRIO IMPENHORÁVEL, E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SÃO DE NATUREZA ALIMENTAR. A EXCEÇÃO QUE JUSTIFICA A PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de instrumento. Execução. Direito processual civil. Penhora parcial de verba remuneratória. Natureza salarial. Impossibilidade. Mitigação da regra. Não cabimento. Excesso de penhora. Artigo 833, iv, do cpc. Decisão mantida. 1. A penhora não pode incidir sobre valores que tenham origem salarial, face ao disposto no artigo 833, iv, do código de processo civil, não sendo admitida, em regra,...

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo DISTRITO FEDERAL (demandante) contra r. decisão proferida pelo ilustre Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF, nos autos do Cumprimento de Sentença ajuizada em desfavor de MARCIA OLIVEIRA DIAS RABELO, MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA DIAS, EUNICE ALVES ROSA, MARCIA ALVES ROSA e MARCIA RODRIGUES ARAUJO, processo n. 0701846-87.2020.8.07.0018, na qual...

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED E AO INSS – PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA – HIPÓTESES DE EXCEÇÃO NÃO VERIFICADAS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDOI - A pesquisa da existência de vínculo empregatício junto ao CAGED ou de benefício ativo junto ao...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Indenização Em Fase de Cumprimento de Sentença. Decisão que Determinou a Penhora de 30% sobre O Salário Da Executada a Ser Descontado Diretamente Pela Fonte Pagadora. Impossibilidade. Art. 833, Iv Do Cpc/15. O Superior Tribunal de Justiça Tem Orientção Firme No Sentido de que a Impenhorabilidade Do Salário Tem Caráter Absoluto, Apenas Mitigada Nas Hipóteses...

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOSE ESTANAGILDO AFONSO em face de decisão proferido pelo Juízo da Décima Segunda Vara Cível de Brasília que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0003128-10.2010.8.07.0001, deferiu a penhora de 10% (dez por cento) da remuneração líquida mensal do executado. Em suas razões recursais, o agravante alega que a decisão viola a sua dignidade e o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE QUANTIA VIA BACENJUD - VALOR PROVENIENTE DE APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE. A teor do art. 833, IV, do CPC/15, e conforme julgamento de recurso repetitivo pelo e. STJ, o salário é impenhorável. Apenas excepcionalmente, isto é, quando o crédito possuir caráter alimentar, dependendo de outras...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE QUANTIA VIA BACENJUD - VALOR PROVENIENTE DE APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE. A teor do art. 833, IV, do CPC/15, e conforme julgamento de recurso repetitivo pelo e. STJ, o salário é impenhorável. Apenas excepcionalmente, isto é, quando o crédito possuir caráter alimentar, dependendo de outras...

Agravo de instrumento. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Penhora de salário. Impossibilidade. Verba de natureza alimentar. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 1. É impenhorável o recurso oriundo de salário, ressalvadas as exceções apontadas pelo artigo 833, §§ 1 e 2º, do código de processo civil. Há presunção da sua essencialidade à subsistência do devedor e sua...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - ARTIGO 7º DA LEI Nº. 8.429/92 - MEDIDA CAUTELAR - NATUREZA DE "TUTELA DE EVIDÊNCIA" -DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DE ATO DE IMPROBIDADE - BLOQUEIO CABÍVEL - SALÁRIO - VERBA DE CARÁTER ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL - AFASTAMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.- A indisponibilidade de bens prevista no artigo 7º da Lei nº. 8.429/92 é...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - ARTIGO 7º DA LEI Nº. 8.429/92 - MEDIDA CAUTELAR - NATUREZA DE "TUTELA DE EVIDÊNCIA" -DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DE ATO DE IMPROBIDADE - BLOQUEIO CABÍVEL - SALÁRIO - VERBA DE CARÁTER ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL - AFASTAMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.- A indisponibilidade de bens prevista no artigo 7º da Lei nº. 8.429/92 é...

Processo civil. Agravo de instrumento, impenhorabilidade salarial. Artigo 833 do código processual civil. Recurso conhecido e não provido. 1. A controvérsia consiste na discussão da penhora de 10% do salário do devedor para o débito de dividas civis comum. 2. O art. 833, inciso iv do código processual civil (cpc) dispõe que o salário e impenhorável. As exceções cabíveis estão previstas no § 2º,...

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade salarial. Artigo 833 do código processual civil. Reucurso conhecido e não provido. 1. A controversa consiste na discussão da penhorabilidade de 10% do salário do devedor para o pagamento de dívida civil comum. 2. Conforme o art. 833, inciso iv do código processual civil (cpc) o salário é impenhorável cabendo somente as exceções...

Agravo de instrumento. Processual civil. Penhora de salário. Natureza alimentar. Impossibilidade. Presunção de essencialidade à subsistência. Recurso conhecido e desprovido. 1. É impenhorável o recurso oriundo de salário, à exceção daquelas situações apontadas pelo artigo 833, §§ 1º ao 3º do código de processo civil. 2. In casu, por se tratar de recurso financeiro oriundo de salário e fora das...

Agravo interno no agravo de instrumento. Julgamento simultâneo. Direito processual civil. Penhora. Percentual. Salário. Impossibilidade. Verba impenhorável. Exceções legais. Inaplicabilidade. Decisão mantida. 1. A regra da impenhorabilidade é mitigada pelo disposto no art. 833, § 2º, do código de processo civil, segundo o qual é admitida a penhora de verba remuneratória para pagamento de dívida...

Processo civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora salarial. 30% (trinta por cento). Crédito não alimentar. Artigo 833, iv e §2º, cpc. Recurso não provido. 1. De acordo com o artigo 833 do código civil, o salário é impenhorável por dívida comum, somente sendo possível nos casos explícitos no § 2°: i) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VERBA SALARIAL – INVIABILIDADE – NATUREZA ALIMENTAR – ARTIGO 833, IV, DO CPC – EXCESSO DE EXECUÇÃO – MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO – ANÁLISE VEDADA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CARACTERIZAÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.O salário é impenhorável por expressa disposição do artigo 833,...

MANTIDA. 1. Em regra, o salário é impenhorável, de acordo com o disposto no art. 833 do CPC. No entanto, a jurisprudência tem mitigado a previsão legal, de modo a afastar a fuga dos devedores ao cumprimento das obrigações, sem perder de vista a necessidade de analisar as peculiaridades de cada caso em julgamento. 2. Nesse sentido, é possível haver a penhora de salário, incluído valores percebidos

MANTIDA. 1. Em regra, o salário é impenhorável, de acordo com o disposto no art. 833 do CPC. No entanto, a jurisprudência tem mitigado a previsão legal, de modo a afastar a fuga dos devedores ao cumprimento das obrigações, sem perder de vista a necessidade de analisar as peculiaridades de cada caso em julgamento. 2. Nesse sentido, é possível haver a penhora de salário, incluído valores percebidos

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE DINHEIRO -- DESCONSTITUIÇÃO - VERBA ALIMENTAR - AUSÊNCIA DE PERDA DE TAL NATUREZA - INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO A PERMITIR SUSBISTÊNCIA DIGNA DO EXECUTADO.É impenhorável o numerário constrito em conta bancária decorrente de salário, ausente a constatação de perda da natureza alimentar de tal verba ou mesmo de patrimônio remanescente apto a...

PENHORA EM CONTA SALÁRIO. ILEGALIDADE - Viola direito líquido e certo e reveste-se de ilegalidade o ato judicial que determina a penhora de valores em conta corrente em que são depositados salários para satisfazer crédito trabalhista, pois configura ofensa ao preceito contido no art. 649, IV, do CPC. O salário é absolutamente impenhorável, em razão de sua natureza alimentar, e nos termos da...