imposto de transmissão causa mortis rio de janeiro
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Dos direitos reais
... ou uma condição resolutiva que dará causa à sua extinção. Como exemplo citamos a ... da cidade de Saquarema no Rio de Janeiro, que estabelece prazo para os proprietários de ... : que é aquele em que inexiste a transmissão da propriedade, como ocorre, por exemplo, nos ... a transmissão, inter vivos ou causa mortis , da propriedade, como ocorre, por exemplo, no ... 156, II, da CF excluiu do fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis a alienação ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... , que contribuição social não é imposto, porque é destinada ao INSS, mas os entes ... entre outros, impostos sobre, transmissão, causa mortis e doação, operações relativas ... Emenda, e das pensões a partir de 1º de janeiro de 2004 ... Compulsoriamente, a aposentadoria ...
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Capital - 3ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 26 de janeiro de 2022 ... Edson Ruy Bahiense Guimarães ... e transmissível a título inter vivos ou causa mortis, independentemente de registro ( ... )" ... é porque a juntada das declarações de imposto de renda da Embargante é medida extrema, sem ... pedir é o direito à herança e a transmissão" desta com a ocorrência da morte do \"de cujus\". J\xC3" ...
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Competência, território e lugar no Direito Tributário
... na entrega da declaração de Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. Em geral, ... quanto ao local da incidência muitas vezes causa reflexos importantes na definição também de ... que institui o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (Lei n. 10.705/00) que ... Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 262 ... LUCAS GALVÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0000.17.021006-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RECONVENÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - ANULAÇÃO DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - EXTINÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO DE USO - ÁREA EXTERNA À UNIDADE AUTÔNOMA - QUÓRUM DE APROVAÇÃO - TRANSMISSÃO DO DIREITO REAL DE USO VIA COMPRA E VENDA. A dispensa da prova oral irrelevante para a solução...
... Impugna o valor da causa, pontuando que "deve ser juntado aos autos o ... que "alm de no respeitarem o qurum imposto pela lei vigente, elas tentam retirar do ... , mediante transmisso inter vivos ou causa mortis. Se o ttulo de formao for omisso a respeito, ... - 7. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2016) - grifei. Na espcie, a ... -
Acórdão nº 1.0000.17.021006-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RECONVENÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - ANULAÇÃO DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - EXTINÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO DE USO - ÁREA EXTERNA À UNIDADE AUTÔNOMA - QUÓRUM DE APROVAÇÃO - TRANSMISSÃO DO DIREITO REAL DE USO VIA COMPRA E VENDA. A dispensa da prova oral irrelevante para a solução...
... Impugna o valor da causa, pontuando que "deve ser juntado aos autos o ... que "alm de no respeitarem o qurum imposto pela lei vigente, elas tentam retirar do ... , mediante transmisso inter vivos ou causa mortis. Se o ttulo de formao for omisso a respeito, ... - 7. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2016) - grifei. Na espcie, a ... -
Os prazos para instauração e encerramento do inventário sucessório: pontos obrigatórios e nervosos sobre o tema1
O estudo tem como epicentro a interpretação do art. 611 do CPC, que trabalha com os prazos de instauração e encerramento do inventário sucessório. Parte-se da premissa de que, para a correta interpretação do teor normativo do dispositivo, é fundamental que se efetue diálogo da regra nele plasmada com outras normas legais de direito sucessório, inclusive fora do âmbito do CPC. O estudo aponta que...
Janeiro. Ano 16. Volume 23. Número 2. Maio-Agosto de ... ção e encerramento do inventário causa mortis envolve a prática jurídica de todo ... multa pelo embaraço no recolhimento do imposto de transmissão causa mortis. 19 ... Ainda ... -
Tutela póstuma dos direitos da personalidade e herança digital
... Internet e morte do usuário ... Rio de Janeiro: GZ Editora, 2019, p. 17) ... 4. PNAD ... de Sousa 15 advoga pela transmissibilidade causa mortis dos direitos da personalidade, mas com um ... transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a ... impossibilitada de se exprimir e o dever imposto ao curador de lhe pôr a salvo de qualquer ...
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Acordão da , 13-06-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA DE FUNDO. TEMA 1.214. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DOS DEMAIS FEITOS. RECURSO Jà JULGADO. SOBRESTAMENTO A SER PLEITEADO EM EVENTUAL RECURSO EXTRAORDINÃRIO MANEJADO PELA PARTE INTERESSADA.1. Em que pese tenha sido reconhecida a repercussão geral da matéria de fundo (incidência
... em jogo a expressão “transmissão causa mortis” prevista no art. 155, I, da ... janeiro a dezembro de 2013. No Tribunal a quo, a decisão ... : DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTOS - ITCD - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA ... EMBARGOS DE ... -
O regime de separação convencional de bens e o resp 1.472.945/RJ: análise de caso
... débitos e obrigações, bem como de transmissão de direitos aos sucessores, seja em vida ( inter ... por ocasião da morte do proprietário ( causa mortis ). 1 Nesta última hipótese, a sucessão ... na lei anterior (Lei 3.071, de 1º de janeiro de 1916); é o que dispõe o artigo 2041 do Novo ... imposto de forma cogente pela legislação (art. 1.641 ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... - DAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Autor: Deputado CARLOS MINC D E S PA C H O : A ... DE 2015, PARA DISPOR SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE ...
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