imposto de transmissão causa mortis rio de janeiro
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0145814-45.2017.8.19.0001 (Fazendária), 25-10-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0145814-45.2017.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Mônica de Andrade Arcoverde VOTO Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença de fl.157 e seg., que julgou procedente em...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 25/10/2019 14:50 ... Página 1 de 1 ... -
Acórdão Nº 6829 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... ESTADO DO ACRE. INSTITUIÇÃO DE IMPOSTO SOBRE ... TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DE DOAÇÃO ... 11. ed. Rio de ... Janeiro. Forense, 2010, pp. 87-88 ... CARRAZZA, Roque ...
-
Acórdão Nº 6817 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... ESTADO DE PERNAMBUCO. INSTITUIÇÃO DE IMPOSTO SOBRE ... TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DE DOAÇÃO ... 11. ed. Rio de ... Janeiro. Forense, 2010, pp. 87-88 ... CARRAZZA, Roque ...
-
Acórdão Nº 6822 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... ágrafo único, da Lei nº 5.123, de 27 de janeiro de 1989, do Estado ... da Paraíba, e 3º, I, a, ... imposto sobre transmissão causa mortis e doação de ...
-
Inventário, arrolamento e partilha
... 13ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p.74 ... O herdeiro não ... pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa (artigo 614, CPC) ... O foro competente para ... 9.2.14 Avaliação e Cálculo do Imposto ... O valor atribuído pelo inventariante, ... tratando do cálculo do imposto causa mortis. Vejamos: ... a) Súmula 112 do STF: “O sto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao ...
-
Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ; Especialista em Direito Privado Patrimonial ... A sucessão que é a transmissão de direitos pode ocorrer em vida ( inter vivos ) ou após a morte ( causa mortis ) 4 ... Contudo, o direito sucessório é ... ívidas do segurado, nem recai sobre ele o imposto de transmissão mortis causa ... Não deve, ...
-
O imposto sobre a renda na constituição
... de veículos automotores, a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou ... Rio de Janeiro: GZ, 2017. p. 178 ... 104. Cf. CARRAZZA, Roque ...
-
Herança digital: quem tem legitimidade para ficar com o conteúdo digital do falecido?
... Com a transmissão, além da invasão de privacidade, poderia haver ... v. 1, Rio de Janeiro: Renovar, 2004, p. 34 s. e CHINELLATO, Silmara ... se conclui que a ideia de hereditibilidade causa mortis é muito antiga na cultura indo-europeia ... as regras do direito posto por um direito imposto unilateralmente em termos e condições gerais ...
-
Acordao N° 1385934 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2021
Juizados especiais cíveis. Responsabilidae civil. Preliminar de incompetência. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Afastadas. Negligência em processo de inventário. Pagamento de multa. Indenização por danos materiais. Recurso conhecido, preliminares afastadas e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerida contra a sentença que a condenou a pagar ao
... pagamento de imposto no processo de inventárioem que era ... do ITCMD do Estado do Rio de Janeiro, aqual somente foi providenciad a em27/11/2020 ... atraso no recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e ... Doações – ITCMD ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... relação jurídica, pois implica a transmissão de titularidade do direito de uma pessoa a outra ... e o sucessor; c) por ato de apropriação imposto pelo Estado; d) pelo reconhecimento expresso da ... a partilha.” 10 Herdeiro é um sucessor mortis causa , adquirindo bens tanto a título universal ... tramita na 8ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, nos termos do § 2º, do art. 6º, da lei em ...
-
Acórdão Nº 6833 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
... INSTITUIÇÃO ... DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DE ... da Lei nº 5.123, de 27 de janeiro de 1989, do Estado da Paraíba, com redação ...
-
Da propriedade imobiliária
... ou uma condição resolutiva que dará causa à sua extinção. Como exemplo citamos a ... da cidade de Saquarema, no Rio de Janeiro, que estabelece prazo para os proprietários de ... : que é aquele em que inexiste a transmissão da propriedade, como ocorre, por exemplo, nos ... a transmissão, inter vivos ou causa mortis , da propriedade, como ocorre, por exemplo, no ... 156, II, da CF excluiu do fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis a alienação ...
-
Decisão monocrática Nº 1369557 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2022
... ção de bens para fins de apuração do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ... até a Lei n.º 15.272, de 29 de janeiro de 2019) ... Dispõe sobre a Taxa de ...
-
A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... com relação à espécie tributária (imposto ou taxa) a ser aplicada nesse caso concreto ... Rio de Janeiro: Objetiva, 2001 ... 201. Idem, ibidem ... O exame do preceito constitucional em causa põe em evidência, dentre os vários elementos ... evento isolado, como, por exemplo, a transmissão de um bem imóvel a título oneroso (fato ... Além disso, a sucessão causa mortis , prevista nos incisos II e III do mesmo artigo, ...
-
Decisão monocrática Nº 1434088 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-01-2024
... imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCD) ... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento nas provas dos autos e na ...
-
Inventário e partilha: a busca da efetividade no contexto atual
... 5ª ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1986, p. 366 ... 3 No caso ... inventário e partilha decorrente do evento causa mortis, os negócios jurídicos referidos são ... âmica, com a possibilidade de uma transmissão segura dos direitos. Ou seja, existe todo um ... multa de 10% (dez por cento) do valor do imposto devido, acrescida de 10 (dez) pontos percentuais ...
-
Referências
... ALVARENGA, Darlan. Imposto sobre herança deveria ser maior no Brasil, diz ... NBR 14653-1. Avaliação de Bens. Rio de Janeiro, RJ, Brasil ... Banco Central do Brasil. (s.d.) ...
-
DECISÕES
... II, da Lei 7.174/2015 do Estado do Rio de Janeiro" e modulou os efeitos da decisão para que: \u0093o ac\xC3" ... imposto, não tendo sido pago anteriormente, nos termos ...
-
Decisão monocrática Nº 1336382 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
... QUE DETERMINA A NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS – ITCMD - DE ...
-
Acordao N° 1396057 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2022
Embargos de declaração. Juizado especial cível. Negligência em processo de inventário. Pagamento de multa. Indenização por danos materiais. Omissão. Inexistência. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré contra acórdão exarado por esta turma recursal que negou provimento ao seu recurso inominado. Alega a embargante que o acórdão merece reparo,...
... junto àSecretaria de Fazenda do Rio de Janeiro e ... não o fez. Tendo inclusive o agendamento ... Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações – ... -
Aspectos registrais
... Rio de Janeiro: Forense, 2001, pág.15 ... 2. MAGALHÃES, ... Compra e Venda e sistemas de transmissão de propriedade ... Rio de Janeiro:Editora Forense, ... Nacional do Seguro Social (INSS), Imposto de Renda (IR), Selos 20 ... Quanto ao Imposto sobre ... Já para os atos “ mortis" causa ” o registro tem efeito declaratório e n\xC3" ...
-
Acórdão Nº 1369557 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... apuração do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ... até a Lei n.º 15.272, de 29 de janeiro ... Dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos ...
-
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ência da tríplice identidade – partes, causa de pedir e pe-dido – considerando-se que a ... RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. CINCO MAIS CINCO. MATÉRIA NÃO ... autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação; ... V – a ... da Justiça Federal do Estado do Rio de Janeiro. 6. Prescindibilidade da concessão do exequatur, ... do imposto de transmissão causa mortis ... ü RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO ...
-
Impostos estaduais
... Considerações iniciais. 2. Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e ... º 10.992/2001, em vigência desde 1º de janeiro de 2002. 1 Dessa forma, coexistem 3 diferentes ...
-
Compra e venda
... de tabeliães é quanto à incidência do imposto de transmissão na escritura pública de distrato ... Registro de Imóveis ... 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 92 ... 20 • ComPrA E ... recolhimento do Imposto de Transmissão “Causa Mortis” e Doação (ITCMD) sobre a diferença ...