imposto sindical obrigatoriedade
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000265-25.2018.5.07.0010), 2018-11-29
... MENDES ALENCAREMENTACONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUTORIZAÇÃO POR MEIO DE ASSEMBLEIA GERAL ... "REFORMA TRABALHISTA. IMPOSTO SINDICAL. CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal ... é constitucional a extinção da obrigatoriedade do imposto sindical. SINDICATO DA CATEGORIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000290-38.2018.5.07.0010), 2018-11-29
... MENDES ALENCAREMENTACONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUTORIZAÇÃO POR MEIO DE ASSEMBLEIA GERAL ... "REFORMA TRABALHISTA. IMPOSTO SINDICAL. CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal ... é constitucional a extinção da obrigatoriedade do imposto sindical. SINDICATO DA CATEGORIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000279-09.2018.5.07.0010), 2018-11-29
... MENDES ALENCAREMENTACONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUTORIZAÇÃO POR MEIO DE ASSEMBLEIA GERAL ... "REFORMA TRABALHISTA. IMPOSTO SINDICAL. CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal ... é constitucional a extinção da obrigatoriedade do imposto sindical. SINDICATO DA CATEGORIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000266-10.2018.5.07.0010), 2018-11-29
... MENDES ALENCAREMENTACONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUTORIZAÇÃO POR MEIO DE ASSEMBLEIA GERAL ... "REFORMA TRABALHISTA. IMPOSTO SINDICAL. CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal ... é constitucional a extinção da obrigatoriedade do imposto sindical. SINDICATO DA CATEGORIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000373-97.2018.5.07.0028), 2018-11-29
... MENDES ALENCAREMENTACONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUTORIZAÇÃO POR MEIO DE ASSEMBLEIA GERAL ... "REFORMA TRABALHISTA. IMPOSTO SINDICAL. CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal ... é constitucional a extinção da obrigatoriedade do imposto sindical. SINDICATO DA CATEGORIA ...
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Acórdão Nº 0020684-25.2019.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-06-2021
EMENTA CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. CABIMENTO . RECURSO PROVIDO. 1. A contribuição sindical, ou imposto sindical, possui natureza pública, sendo de cobrança e exigência compulsória, por força do art. 8º, VI, da CRFB e do art. 513, "e", da CLT, ante a obrigatoriedade imposta pela Constituição da República à participação das entidades sindicais na negociação coletiva (art. 7º, XXVI, e 8º, VI, da...
... RECURSO PROVIDO. 1. A contribuição sindical, ou imposto sindical, possui natureza pública, ... 513, "e", da CLT, ante a obrigatoriedade imposta pela Constituição da República à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000001-38.2014.5.06.0313), 11-03-2015
RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. MENSALIDADE SINDICAL. O artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República estabelece a autonomia sindical, bem como o respeito às estipulações normativas. O princípio maior que rege todo o Direito Coletivo do Trabalho é o da ampla liberdade de associação profissional ou sindical, inserto nos artigos 5º, XX, e 8º, V, da Carta Magna, segundo o qual ninguém é
... DESCONTO INDEVIDO. MENSALIDADE SINDICAL. O artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da ... Desse modo, não havendo obrigatoriedade de filiação, muito menos é de ser imposto o ... - Disputa trabalhista
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0000306-32.2018.5.07.0029), 2018-06-27
... trabalhista, ao alterar o sistema sindical brasileiro por tornar facultativo o chamado ... várias alterações, extinguiu a obrigatoriedade do recolhimento e desconto do chamado "imposto ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000319-37.2018.5.07.0027), 2019-02-22
... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ... , no ponto em que acabou com a obrigatoriedade" do imposto sindical, e da possibilidade de criaç\xC3" ...
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O fim da contribuição sindical obrigatória no ordenamento jurídico brasileiro e a liberdade sindical plena prevista na Convenção n. 87 da OIT
... Também conhecida com imposto sindical, possui natureza jurídica tributária, em decorrência do ... , no ordenamento jurídico brasileiro, sobre o fim da obrigatoriedade do pagamento do imposto sindical. Parcela da doutrina entende que o fim da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0000322-83.2018.5.07.0029), 2018-06-20
... trabalhista, ao alterar o sistema sindical brasileiro por tornar facultativo o chamado ... várias alterações, extinguiu a obrigatoriedade do recolhimento e desconto do chamado "imposto ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0000339-22.2018.5.07.0029), 2018-06-20
... trabalhista, ao alterar o sistema sindical brasileiro por tornar facultativo o chamado ... várias alterações, extinguiu a obrigatoriedade do recolhimento e desconto do chamado "imposto ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0000342-74.2018.5.07.0029), 2018-06-20
... trabalhista, ao alterar o sistema sindical brasileiro por tornar facultativo o chamado ... várias alterações, extinguiu a obrigatoriedade do recolhimento e desconto do chamado "imposto ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0000313-24.2018.5.07.0029), 2018-07-10
... trabalhista, ao alterar o sistema sindical brasileiro por tornar facultativo o chamado ... várias alterações, extinguiu a obrigatoriedade do recolhimento e desconto do chamado "imposto ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0000326-23.2018.5.07.0029), 2018-06-27
... trabalhista, ao alterar o sistema sindical brasileiro, tornando facultativo o chamado ... várias alterações, extinguiu a obrigatoriedade do recolhimento e desconto do chamado "imposto ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0000341-89.2018.5.07.0029), 2018-06-27
... trabalhista, ao alterar o sistema sindical brasileiro, tornando facultativo o chamado ... várias alterações, extinguiu a obrigatoriedade do recolhimento e desconto do chamado "imposto ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0000311-54.2018.5.07.0029), 2018-07-10
... trabalhista, ao alterar o sistema sindical brasileiro por tornar facultativo o chamado ... várias alterações, extinguiu a obrigatoriedade do recolhimento e desconto do chamado "imposto ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0000325-38.2018.5.07.0029), 2018-06-06
... trabalhista, ao alterar o sistema sindical brasileiro por tornar facultativo o chamado ... várias alterações, extinguiu a obrigatoriedade do recolhimento e desconto do chamado "imposto ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0000338-37.2018.5.07.0029), 2018-06-06
... trabalhista, ao alterar o sistema sindical brasileiro por tornar facultativo o chamado ... várias alterações, extinguiu a obrigatoriedade do recolhimento e desconto do chamado "imposto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... lucrativa, entidade de classe ou sindical ... Art. 92. São ilícitos os recursos ... I - obrigatoriedade de só receberem ou aplicarem recursos ... Os Partidos gozarão de isenção de imposto" de qualquer natureza e de gratuidade na publicaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000272-17.2018.5.07.0010), 2019-03-20
... MACHADO BOTELHO EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NATUREZA FACULTATIVA. DECISÃO DO STF NA ADIN ... , empréstimos compulsórios (artigo 148), imposto de grandes fortunas (artigo 153, VIII), impostos ... /17, no que tange a alteração da obrigatoriedade da contribuição sindical, não são ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001498-49.2011.5.06.0004 (01513-2005-007-06-00-2)), 29-05-2013
EMENTA: RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. DESCONTO INDEVIDO. MENSALIDADE SINDICAL. O artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República estabelece a autonomia sindical, bem como o respeito às estipulações normativas. O princípio maior que rege todo o Direito Coletivo do Trabalho é o da ampla liberdade de associação profissional ou sindical, inserto nos artigos 5º, XX, e 8º, V, da Carta Magna,...
... DESCONTO INDEVIDO. MENSALIDADE SINDICAL. O artigo 7 º , inciso XXVI, da Constitui ç ã ... Desse modo, n ã o havendo obrigatoriedade de filia ç ã o, muito menos é de ser imposto ... -
Decisão monocrática Nº 1403188 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-10-2022
... SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO ART. 578 DA CLT. COBRANÇA COMPULSÓRIA PARA ... pacificado no sentido da obrigatoriedade dos servidores públicos celetistas ou ... , à contribuição sindical compulsória (imposto sindical)". (RMS 45441/SP, Relator Ministro Mauro ...
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Artigos 511 a 610
@TÍTULO V. Da organização sindical ... @@CAPÍTULO I. Da instituição sindical ... "stricto sensu", também denominada "imposto sindical", pois o sindicato não tem poderes para ... íveis com a autonomia sindical a obrigatoriedade de que a sede da Confederação seja em Brasília ...