imposto sindical obrigatoriedade
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001792-37.2016.5.06.0001), 16-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ARTIGO 605, DA CLT. ARTIGO 145, DO CTN. EXIGÊNCIAS LEGAIS. O artigo 605, da CLT, impõe às entidades sindicais a obrigatoriedade de publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante três dias, nos jornais de maior circulação local e até dez dias da data fixada para depósito bancário; o artigo 145, do CTN,...
... SINDICAL. ARTIGO 605, DA CLT. ARTIGO 145, DO CTN ... , impõe às entidades sindicais a obrigatoriedade de publicação de editais concernentes ao imento do imposto sindical, durante três dias, nos jornais de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000587-33.2017.5.06.0002), 03-09-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ARTIGO 605 DA CLT. ARTIGO 145 DO CTN. EXIGÊNCIAS LEGAIS. O artigo 605 da CLT impõe às entidades sindicais a obrigatoriedade de publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante três dias, nos jornais de maior circulação local e até dez dias da data fixada para depósito bancário; o artigo 145 do CTN,...
... SINDICAL. ARTIGO 605 DA CLT. ARTIGO 145 DO CTN ... impõe às entidades sindicais a obrigatoriedade de publicação de editais concernentes ao imento do imposto sindical, durante três dias, nos jornais de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000997-33.2014.5.06.0023), 08-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ARTIGO 605, DA CLT. ARTIGO 145, DO CTN. EXIGÊNCIAS LEGAIS. O artigo 605, da CLT, impõe às entidades sindicais a obrigatoriedade de publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante três dias, nos jornais de maior circulação local e até dez dias da data fixada para depósito bancário; o artigo 145, do CTN,...
... SINDICAL. ARTIGO 605, DA CLT. ARTIGO 145, DO CTN ... , impõe às entidades sindicais a obrigatoriedade de publicação de editais concernentes ao imento do imposto sindical, durante três dias, nos jornais de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000349-08.2017.5.06.0004), 04-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ARTIGO 605, DA CLT. ARTIGO 145, DO CTN. EXIGÊNCIAS LEGAIS. O artigo 605, da CLT, impõe às entidades sindicais a obrigatoriedade de publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante três dias, nos jornais de grande circulação local e até dez dias da data fixada para depósito bancário; o artigo 145, do CTN,...
... SINDICAL. ARTIGO 605, DA CLT. ARTIGO 145, DO CTN ... , impõe às entidades sindicais a obrigatoriedade de publicação de editais concernentes ao imento do imposto sindical, durante três dias, nos jornais de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000517-65.2017.5.06.0018), 19-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. EDITAIS GENÉRICOS. INVALIDADE. ARTIGO 605 DA CLT. ARTIGO 145 DO CTN. O artigo 605, da CLT, impõe às entidades sindicais a obrigatoriedade de publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante três dias, nos jornais de maior circulação local e até dez dias...
... SINDICAL PATRONAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO ... , impõe às entidades sindicais a obrigatoriedade de publicação de editais concernentes ao imento do imposto sindical, durante três dias, nos jornais de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000580-35.2017.5.06.0004), 18-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. EDITAIS GENÉRICOS. INVALIDADE. ARTIGO 605 DA CLT. ARTIGO 145 DO CTN. O artigo 605 da CLT impõe às entidades sindicais a obrigatoriedade de publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante três dias, nos jornais de maior circulação local e até dez dias da...
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO ... impõe às entidades sindicais a obrigatoriedade de publicação de editais concernentes ao imento do imposto sindical, durante três dias, nos jornais de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 553-41.2020.5.12.0049)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TURISMO, HOSPITALIDADE E DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE LAGES. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência quanto à matéria discutida nos autos, negando...
... DE LAGES. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL". ILEGITIMIDADE PASSIVA ... 1 – A decis\xC3" ... 13.467/2017, quando então havia obrigatoriedade legal quanto ... aos descontos da buição sindical (imposto sindical), pelo que não subsiste o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000573-16.2017.5.06.0013), 12-05-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. EDITAIS GENÉRICOS. INVALIDADE. ARTIGO 605 DA CLT. ARTIGO 145 DO CTN. O artigo 605 da CLT impõe às entidades sindicais a obrigatoriedade de publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante três dias, nos jornais de maior circulação local e até dez...
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Acórdão nº 35467 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 1966
IMPOSTO SINDICAL. PROPRIETARIO LOCADORES DE PREDIOS URBANOS, NÃO OBRIGATORIEDADE, AGRAVO NÃO PROVIDO.
IMPOSTO SINDICAL ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... 8º, caput (liberdade de associação sindical), dentre outros ... Historicamente, é ... , decorrente do sofrimento que lhe foi imposto pela injusta demissão, apenas por haver ... Ainda que não houvesse obrigatoriedade, mas “convite” por parte da empregadora, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2712400-95.2008.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA BRASIL TELECOM S.A. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifestação acerca das matérias debatidas nos autos, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Decisão moldada à jurisprudência uniformizada desta Corte (Súmula 331, IV, do TST) não autoriza o...
... da CLT é claro ao determinar a obrigatoriedade de anotação da CTPS pelo empregador, de forma ... 9. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. DIFERENÇAS ... /2011 da Receita Federal, o cálculo do imposto devido sobre rendimentos recebidos ... -
Acórdão Nº 0001561-70.2017.8.27.2739 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. PERÍODO DE 2014 A 2016. DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O caso em tela versa sobre contribuição sindical compulsória referente ao período de 2014 a 2016. 2. No período pretendido pelo Sindicato, a obrigatoriedade da contribuição sindical estava prevista no art. 578 da CLT, que dispunha que a...
... SINDICAL COMPULSÓRIA. PERÍODO DE 2014 A 2016 ... íodo pretendido pelo Sindicato, a obrigatoriedade da contribuição sindical estava prevista no ... contribuições sindicais compulsórias (imposto sindical) exigibilidade em período anterior à ... -
O fim da contribuição sindical obrigatória no ordenamento jurídico brasileiro e a liberdade sindical plena prevista na Convenção n. 87 da OIT
... Também conhecida com imposto sindical, possui natureza jurídica tributária, em decorrência do ... , no ordenamento jurídico brasileiro, sobre o fim da obrigatoriedade do pagamento do imposto sindical. Parcela da doutrina entende que o fim da ...
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Facultatividade da Contribuição Sindical. Representação dos Empregados na Empresa
... Ao revés, o chamado “imposto sindical” continua sim previsto e regulamentado ... pelas normas ... do ponto da Reforma Trabalhista que extinguiu a obrigatoriedade da contribuição sindical. O dispositivo foi questionado na Ação Direta ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000396-46.2018.5.07.0027), 2019-02-19
... IMPOSTO SINDICAL. CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal ... é constitucional a extinção da obrigatoriedade do imposto sindical ... SINDICATO DA CATEGORIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000319-37.2018.5.07.0027), 2018-10-30
... IMPOSTO SINDICAL. CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal ... é constitucional a extinção da obrigatoriedade do imposto sindical ... SINDICATO DA CATEGORIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001533-14.2016.5.06.0172), 22-10-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. MENSALIDADE SINDICAL. O artigo 7.º, inciso XXVI da Constituição da República estabelece a autonomia sindical, bem como o respeito às estipulações normativas. O princípio maior que rege todo o Direito Coletivo do Trabalho é o da Ampla Liberdade de Associação Profissional ou Sindical, inserto nos artigos 5.º, XX, e 8.º, V da Carta Magna, segundo o qual...
... DESCONTO INDEVIDO. MENSALIDADE SINDICAL. O artigo 7.º, inciso XXVI da Constituição da ... Desse modo, não havendo obrigatoriedade de filiação, muito menos é de ser imposto o ... -
Novas Fronteiras da Inteligência Artificial e a Necessária Proteção ao Trabalhador
... fundamentais do trabalho (liberdade sindical e reconhecimento efetivo do direito de ... ído em 1937 já era falho, dada a obrigatoriedade do imposto sindical que provocava a dependência ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... c) declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado ... acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer ... serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à previdência social somente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000455-41.2015.5.06.0391), 17-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DESCONTO INDEVIDO. MENSALIDADE SINDICAL. O artigo 7.º, inciso XXVI da Constituição da República estabelece a autonomia sindical, bem como o respeito às estipulações normativas. O princípio maior que rege todo o Direito Coletivo do Trabalho é o da ampla liberdade de associação profissional ou sindical, inserto nos artigos 5.º, XX, e 8.º, V da Carta Magna, segundo
... DESCONTO INDEVIDO. MENSALIDADE SINDICAL. O artigo 7.º, inciso XXVI da Constituição da ... Desse modo, não havendo obrigatoriedade de filiação, muito menos é de ser imposto o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000836-04.2015.5.06.0018), 17-12-2018
RECURSO DA RECLAMANTE. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS E CONFEDERATIVAS. O artigo 7.º, inciso XXVI, da Constituição da República estabelece a autonomia sindical, bem como o respeito às estipulações normativas. Contudo, o princípio maior que rege todo o Direito Coletivo do Trabalho é o da Ampla Liberdade de Associação Profissional ou Sindical, inserto nos artigos 5.º, XX, e 8.º, V, da Carta Magna,...
... sindical, bem como o respeito às estipulações ... Desse modo, não havendo obrigatoriedade de filiação, muito menos é de ser imposto o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001200-73.2014.5.06.0191), 06-06-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. MENSALIDADE SINDICAL. O artigo 7.º, inciso XXVI da Constituição da República estabelece a autonomia sindical, bem como o respeito às estipulações normativas. O princípio maior que rege todo o Direito Coletivo do Trabalho é o da Ampla Liberdade de Associação Profissional ou Sindical, inserto nos artigos 5.º, XX, e 8.º, V da Carta Magna, segundo o qual...
... DESCONTO INDEVIDO. MENSALIDADE SINDICAL. O artigo 7.º, inciso XXVI da Constituição da ... Desse modo, não havendo obrigatoriedade de filiação, muito menos é de ser imposto o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000318-27.2018.5.07.0003), 2019-07-17
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONSTITUCIONALIDADE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS ... representando a classe, criar e aprovar imposto de igual categoria. E por último, condenou o ... da extinção da obrigatoriedade" do imposto sindical, mas articula que \"A Autoriza\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... elétrica, ficam dispensadas da obrigatoriedade de correção monetária, de que trata este ... ência do empregado e a do Impôsto Sindical ... § 2º Em relação aos contribuintes ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 174, parágrafo único) ... Capítulo I ... OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO ... Art. 34. Estão obrigados a inscrever-se no Cadastro de ... ou creditada a associado eleito para cargo da administração sindical ou representação profissional, desde que não exceda à importância que ...