Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos
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Decisão da Presidência nº 1204227 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2019
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS ... Bahia assentou a exigibilidade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis ITBI somente ... a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos ... Eis a ementa do acórdão, ...
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Decisão da Presidência nº 1191751 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2019
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS ... sobre a Transmissão de Bens Imóveis ITBI somente ... a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos ... Eis a ementa do acórdão, ...
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Decisões Monocráticas nº 1191751 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2019
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS ... sobre a Transmissão de Bens Imóveis ITBI somente ... a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos ... Eis a ementa do acórdão, ...
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Decisões Monocráticas nº 1204545 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2019
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS ... Bahia assentou a exigibilidade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis ITBI somente ... a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos ... Eis a ementa do acórdão, ...
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Decisão da Presidência nº 1003131 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2017
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS ... Janeiro assentou a exigibilidade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis ITBI apenas ... a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos ... Eis a ementa do acórdão, ...
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Decisão da Presidência nº 1068376 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2017
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS ... sobre a Transmissão de Bens Imóveis ITBI somente ... obrigação ao recolhimento a cessão de direitos aquisitivos para integralização do aumento do ... ão de bens imóveis e de direitos a eles relativos ... Eis a ementa do acórdão, ...
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Decisão da Presidência nº 1087527 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Noviembre de 2017
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS ... sobre a Transmissão de Bens Imóveis ITBI somente ... a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos ... Eis a ementa do acórdão, ...
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Decisão da Presidência nº 1077281 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Noviembre de 2017
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS ... sobre a Transmissão de Bens Imóveis ITBI somente ... a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos ... Eis a ementa do acórdão, ...
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Decisão da Presidência nº 1080637 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2017
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS ... Juízo, assentou a exigibilidade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis ITBI somente ... a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos ... Eis a ementa do acórdão, ...
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Decisões Monocráticas nº 1263514 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2020
... o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Precedentes do STJ - Recursos improvidos ... a alteração ou majoração do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis ITBI sem ... a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos ... Eis a ementa do acórdão, ...
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Decisão da Presidência nº 991715 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2017
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS ... Janeiro assentou a exigibilidade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis ITBI somente ... a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos ... Eis a ementa do acórdão, ...
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Decisão da Presidência nº 1088874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2017
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS ... Janeiro assentou a exigibilidade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis ITBI somente ... a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos ... Eis a ementa do acórdão, ...
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Decisão da Presidência nº 1017827 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2017
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS ... Janeiro assentou a exigibilidade do Imposto sobre" a Transmissão de Bens Imóveis \u0096 ITBI por ocasi\xC3" ... a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos ... Eis a ementa do acórdão, ...
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Decisão da Presidência nº 1012736 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2016
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS ... Janeiro assentou a exigibilidade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI por ... a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos ... Eis a ementa do acórdão, ...
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Decisão da Presidência nº 1067679 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2017
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS ... sobre a Transmissão de Bens Imóveis ITBI somente ... a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos ... Eis a ementa do acórdão, ...
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Decisão monocrática Nº 1352226 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI (IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE OS A ELES RELATIVOS). PESSOA JURÍDICA. INTEGRALIZAÇÃO DE ... á “sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica ...
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Dos modelos de escrituras
... DIVÓRCIO COM BENS – COM CESSÃO GRATUITA – DÍVIDAS E CÃES ... , fica dissolvido o vínculo conjugal entre eles, que passam a ter o estado civil de divorciados ... XIV – Cessão de Direitos: Possuindo o outorgante _________________ , ... toda a posse, domínio, direitos e ações sobre os direitos mencionados. A donatária declara ... XVI – Tributos : (1) ITCMD (IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO) – As ... C; (4) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da ... matrícula no cartório do registro de imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de ...
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ITBI e o alcance da imunidade no caso de imóveis integralizados ao capital social da empresa (RE 796.376-RG SC)
... Compete aos Municípios instituir impostos sobre: ... II – transmissão inter vivos a er título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem ... § 2º. O imposto previsto no inciso II: ... 1. Doutor e ... ão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador: ... I – a ...
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Direito Tributário
... ária, isto é, a competência para legislar sobre tributos, é indelegável – art. 7º do CTN; ... /SP – 2018 – VUNESP) Estado AB cria imposto" sobre o valor das operações internas de circula\xC3" ... Trata-se do imposto sobre (A) a transmissão inter vivos , a qualquer título, por ato o, de bens imóveis, por natureza ou acessão física ... ão 6 e doação, de quaisquer bens ou direitos. (C) propriedade territorial rural. (D) ... eles exercida, independentemente da denominação ... base de cálculo para impostos reais (relativos a propriedade e posse ou sua transmissão), como ...
- Decisão Monocrática Nº 5008902-45.2019.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Público, 14-04-2023
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Decisões Monocráticas nº 1091344 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
... IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS ... assentou ser a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bem Imóvel ITBI o valor venal ... a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos ... Eis a ementa do acórdão, ...
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Decisão da Presidência nº 1091344 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
... IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS ... assentou ser a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bem Imóvel ITBI o valor venal ... a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos ... Eis a ementa do acórdão, ...
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Decisão da Presidência nº 1071258 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2017
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS ... sobre a Transmissão de Bens Imóveis ITBI somente ... a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos ... Eis a ementa do acórdão, ...
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Decisão da Presidência nº 1277562 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS ... não é o ato de arrematação dos direitos aquisitivos sobre imóvel, porque não houve ... ão de bens imóveis e de direitos a eles relativos ... Eis a ementa do acórdão, ...
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O estupro de vulnerável na perspectiva da proteção integral de direitos a crianças e adolescentes ? a uniformização da interpretação do superior tribunal de justiça
A Constituição Federal brasileira de 1988 autorizou os Estados e o Distrito Federal a instituírem impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos (ITCMD), tendo o Estado do Paraná levado a cabo a tarefa, inicialmente, por meio da Lei n. 8.927, ainda em 1988. Contudo, tal lei foi revogada em 2015, objetivando o presente estudo a avaliar as consequências da revogação,
... Essa lei dispõe sobre o ITCMD entre os artigos 7º e 34, e ... de sistemas normativos, três deles relativos a determinados “Universos”, e um deles ... Eram eles os previstos nos artigos 148, I (o Empréstimo ... ou de sua iminência - EC); 153, I (Imposto de Importação - II); 153, II (Imposto de ... Toda e qualquer doação ou transmissão causa mortis realizada entre 30 de setembro de ... Imposto sobre a transmissão de bens ... Imposto sobre a transmissão de bens imóveis ...