imposto sobre grandes fortunas
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Proposta de adicional de ITCMD da União é inconstitucional
Proposta de adicional de ITCMD da União é inconstitucional
...Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de ...155, a ser denominado Imposto sobre Grandes Heranças e Doações, de forma a tributar a ... União institua o Imposto sobre Grandes Fortunas (artigo 153, VII da CF). E, pela majoração da ... -
Imposto sobre fortuna não é medida adequada para o momento
Fala-se numa possível instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) para ajudar na recuperação fiscal do governo federal. O ...
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Leia palestra de Roque Carrazza sobre imunidade tributária e religião
Leia palestra de Roque Carrazza sobre imunidade tributária e religião
...O imposto é uma espécie tributária e a própria ..., não existe no Brasil o imposto sobre grandes fortunas. No entanto, esse imposto está previsto ... -
A maximização dos direitos fundamentais econômicos e sociais pela via administrativa e a promoção do desenvolvimento
Analisando as tendências contemporâneas do Direito Público brasileiro em termos de direitos fundamentais econômicos e sociais, o presente artigo busca refutar a concepção segundo a qual o papel do Estado resume-se a assegurar somente condições mínimas de existência digna ao cidadão, necessárias ao exercício das liberdades, bem como a ideia de que o Poder Judiciário, mediante a concessão de prestaç
...ção política dos Estados produzem sobre os seus respectivos sistemas de Direito ... Dubet, existem, contemporaneamente, duas grandes concepções de justiça social: (a) a igualdade ... que alguns poucos entesourassem grandes fortunas, eles tiveram o condão de inserir a classe ... se verifica, por exemplo, a previsão do imposto sobre grandes fortunas (art. 153, VII, CF), cuja ... -
A sustentabilidade ambiental na produção econômica de bens e serviços como requisito progressivo à concessão de incentivos e benefícios fiscais no Brasil
O presente artigo objetiva demonstrar que a sustentabilidade ambiental na produção econômica de bens e serviços, apesar de não constar expressamente da Constituição Tributária e Orçamentária (artigos 145 a 169), consubstancia parâmetro atual e requisito futuro necessário à concessão de benefícios fiscais, de acordo com uma interpretação sistemática e teleológica da Constituição da República...
... primeiro conjunto compreende as variáveis sobre as quais o homem não tem ingerência no que ..., os entendimentos a esse respeito em duas grandes categorias: aqueles que asseveram ser a ... econômicos – taxação, encargos, imposto sobre poluição, eliminação de subsídios que ...fortunas, tributo de competência da União (art. 153, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080165-87.2018.5.07.0000), 2018-08-21
...Sobre este aspecto, importante transcrever a lição do ... empréstimos compulsórios: [..]" ); 2) Imposto sobre Grandes Fortunas ( "Art. 153. Compete à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000386-66.2018.5.07.0038), 2018-11-08
... que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles ... empréstimos compulsórios: [..]"); 2) Imposto" sobre Grandes Fortunas (\"Art. 153. Compete à Uni\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000148-71.2018.5.07.0030), 2019-03-21
... que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles ... empréstimos compulsórios: [..]"); 2) Imposto sobre Grandes Fortunas ("Art. 153. Compete à ...
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Reforma tributária: relator envia mudanças a governos locais
... e prefeitos, o relator da reforma do Imposto de Renda, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), enviou ...grandes fortunas não faz parte da reforma tributária, ... Constituição brasileira prevê o Imposto sobre Grandes Fortunas, mas ele nunca ...
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RESOLUÇÃO Nº 617, DE 23 DE AGOSTO DE 2019
... dos 30 anos do SUS; Aprofundar o debate sobre as possibilidades sociais e políticas de barrar ..., provenientes da regulamentação do Imposto sobre as Grandes Fortunas (IGF), previsto no Art. ...
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A Constituição e os avanços do direito administrativo
O controle jurisdicional das políticas públicas e o acesso à informação são alguns dos aspectos positivos da carta magna de 1988; urge agora combater a crônica ineficiência do Estado brasileiro.
...ões temáticas que elaborariam textos sobre os temas de sua competência e os entregariam a ... as limitações ao capital estrangeiro, o imposto sobre grandes fortunas, os instrumentos de ... -
''Lava jato' não tem culpa pela crise econômica e fará o Brasil voltar a crescer''
Entrevista: Delfim Netto, economista e ex-ministro da Fazenda
... de Delfim Netto se estendem à sua opinião sobre a “lava jato”. O economista é acusado de ...Então, não é preciso ter grandes novidades, é preciso ter um pouco de cabeça ... você entregar comissão para o fiscal do Imposto de Renda. É uma proposta oportunista. Mas tudo ... e criação de imposto sobre grandes fortunas... -
Entidades propõem isenção de tributos para mitigar efeitos da epidemia
Entidades propõem isenção de imposto contra efeitos da epidemia
...Outra sugestão é o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF). Ele iria enquadrar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000272-17.2018.5.07.0010), 2019-03-20
..., empréstimos compulsórios (artigo 148), imposto de grandes fortunas (artigo 153, VIII), impostos ... diária no valor de R$500,00 por empregado sobre o qual não tenha havido o recolhimento. ANTE O ...
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Entrevista com Maria Lucia Fattorelli
A partir da deposição da presidente eleita em 2014, Dilma Roussef, o governo federal vem aplicando um programa radicalmente neoliberal, cuja gestão da economia está centrada no corte de gastos públicos não financeiros, justificado por uma crise fiscal que estaria associada, sobretudo, ao excesso de gastos com políticas sociais dos últimos governos, que teriam ultrapassado a capacidade de arrecadaç
... abusivos, da ilegal incidência de juros sobre juros, da inconstitucional contabilização de ...Além destes, os grandes bancos e investidores influenciam diretamente no ...ários, como, por exemplo, a isenção de Imposto de Renda sobre os lucros distribuídos aos ...ção do Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto na Constituição de 1988 mas nunca ... -
Título VI - da tributação e do orçamento
... Cabe à lei complementar: I – dispor sobre conflitos de competência, em matéria ... ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições .... VII – grandes" fortunas, nos termos de lei complementar. . § 1\xC2"...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000265-25.2018.5.07.0010), 2018-07-03
... em proceder ao desconto e recolhimento de imposto sindical. . Como indicado na inicial, o pedido ... compulsórios (artigo 148), imposto de grandes fortunas (artigo 153, VIII), impostos residuais ... diária no valor de R$500,00 por empregado sobre o qual não tenha havido o recolhimento. ANTE O ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000279-09.2018.5.07.0010), 2018-07-03
... em proceder ao desconto e recolhimento de imposto sindical. . Como indicado na inicial, o pedido ... compulsórios (artigo 148), imposto de grandes fortunas (artigo 153, VIII), impostos residuais ... diária no valor de R$500,00 por empregado sobre o qual não tenha havido o recolhimento. ANTE O ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000266-10.2018.5.07.0010), 2018-07-03
... em proceder ao desconto e recolhimento de imposto sindical. . Como indicado na inicial, o pedido ... compulsórios (artigo 148), imposto de grandes fortunas (artigo 153, VIII), impostos residuais ... diária no valor de R$500,00 por empregado sobre o qual não tenha havido o recolhimento. ANTE O ...
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Desigualdade codificada: como o uso de algoritmos pode reduzir, ocultar e aumentar a desigualdade?
...Breves considerações éticas sobre inteligência artificial: panorama europeu – ..., Big Data corresponde aproximadamente a grandes quantidades de dados que são compactados por ...ária, com a pretensão de estabelecer o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) e adequar os ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000421-13.2018.5.07.0010), 2018-07-09
..., empréstimos compulsórios (artigo 148), imposto de grandes fortunas (artigo 153, VIII), impostos ... diária no valor de R$500,00 por empregado sobre o qual não tenha havido o recolhimento. ANTE O ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000271-32.2018.5.07.0010), 2018-07-03
...ça especializada o julgamento das ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre ..., empréstimos compulsórios (artigo 148), imposto de grandes fortunas (artigo 153, VIII), impostos ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000121-15.2018.5.07.0022), 2018-06-19
... redação do artigo 579 da CLT falava em imposto sindical e a atual redação fala apenas em ... Compulsórios (artigo 148), imposto de grandes fortunas (artigo 153, VIII), impostos residuais ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000123-82.2018.5.07.0022), 2018-06-19
... redação do artigo 579 da CLT falava em imposto sindical e a atual redação fala apenas em ... Compulsórios (artigo 148), imposto de grandes fortunas (artigo 153, VIII), impostos residuais ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000100-39.2018.5.07.0022), 2018-06-19
... redação do artigo 579 da CLT falava em imposto sindical e a atual redação fala apenas em ... Compulsórios (artigo 148), imposto de grandes fortunas (artigo 153, VIII), impostos residuais ...