imposto sobre transmissão inter vivos
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0228575-94.2021.8.19.0001 (Cível), 25-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS - ITBI. CESSÃO DE DIREITOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE PELO REGISTRO IMOBILIÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA PELO STF, PARA REAFIRMAR A JURISPRUDÊNCIA JÁ CONSOLIDADA, NO SENTIDO DE QUE O FATO GERADOR
... MUNICÍPIO ... DO RIO DE JANEIRO. IMPOSTO SOBRE ... TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS ... -
Acórdãos nº 1049236-41.2020.8.26.0053 de 14ª Câmara de Direito Público, 22 de Marzo de 2023
... Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens ...
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Acórdãos nº 1056328-12.2016.8.26.0053 de 14ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2017
... Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0091168-15.2022.8.19.0000 (Cível), 17-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA AO CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA. EXAÇÃO REFERENTE A ITBI. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA CONTRIBUINTE DEMANDANTE. 1. O fato gerador do ITBI é a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, por natureza ou acessão física, da...
... 1. O fato gerador do ITBI é a transmissão inter vivos, a qualquer ... título, por ato ... de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia. Art. 156, ... 110 do CTN ... 2. O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens ... -
Processo nº 0214783-59.2010.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
... exclusiva para instituir o imposto “sobre ... mencionado tributo é a transmissão da ... ‘inter ...
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Acórdão nº 0052582-76.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" (ITIV) do ...
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Acórdão nº 0114200-56.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" (ITIV) do ...
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Acórdão nº 0145970-04.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Abril de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE ... TRANSMISSÃO INTER VIVOS ... EXERCÍCIO DE ... de primeiro grau, para se manifestar sobre a eventual existência de causa interruptiva ou ...
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Acórdão Nº 0073754-22.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 01-08-2022
... IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER ... VIVOS DE BENS ...
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Acórdão nº 0109204-83.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" (ITIV) do ...
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Acórdãos nº 1065923-25.2022.8.26.0053 de 14ª Câmara de Direito Público, 22 de Marzo de 2023
... Imposto sobre transmissão inter vivos de bens ...
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Acórdãos nº 0001437-92.2015.8.26.0247 de 14ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2016
... Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens ...
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Acórdão nº 0543945-74.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Enero de 2016
... ITIV (Imposto de Transmissão Inter Vivos) e IPTU (Imposto ... ção, colaciona-se o seguinte aresto sobre a matéria: ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº ...
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Acordao N° 1754804 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Processo civil, constitucional e direito tributário. Inexistência de lei complementar federal. Imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos. Responsabilidade tributária solidária da incorporadora (transmitente) por força de lei distrital. Esfera de competência (suplementar) permitida pela constituição federal. Legitimidade da cobrança do tributo (itbi). Recurso desprovido. I. É
... LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS ... IMÓVEIS ... supletiva do Distrito Federal para legislar sobre direito tributário ante a ... ausência de ... -
Acórdão Nº 0122279-79.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 15-05-2023
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO. FATO GERADOR DO ITBI. REGISTRO IMOBILIÁRIO. TEMA 1124/RG. PRECEDENTES DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJCE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA1- A decisão monocrática aplicou o Tema 1124/ RG, segundo o qual "O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da
... / RG, segundo o qual "O fato gerador do imposto ... sobre transmissão inter vivos de bens ... -
Decisão Monocrática Nº 0306397-73.2014.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-09-2019
... o montante correspondente ao pagamento do Imposto de Transmissão Inter Vivos - ITBI sobre o valor ...
- Acórdão nº 0034563-56.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Marzo de 2019
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Acórdão Nº 5057705-90.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-05-2022
... do comprovante de recolhimento do imposto de transmisso,in verbis:Art. 802. Na lavratura de ... TRIBUTRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSO DE BENS IMVEIS. PROCEDIMENTO COMUM ...
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Acórdão nº 0568708-42.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Mayo de 2019
... Assunto : ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ... IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS - ITIV, ...
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Acórdão Nº 0307057-24.2018.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-11-2021
... obter o direito iseno tributria do ITBI-Imposto sobre a Transmisso de Bens Imveis.Em linhas ... , requerer a iseno do "Imposto de Transmisso Inter Vivos-ITBI", a qual prevista em Lei Municipal ...
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Acórdão nº 0547831-13.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
... no valor mensal correspondente a 0,5% sobre o ... valor contratual atualizado dos imóveis em ... valor original do referido imposto seria de R$4.723,48 (quatro mil, setecentos e ... transmissão 'inter vivos' sobre ... o valor do imóvel ao ...
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Acórdãos nº 1047460-11.2017.8.26.0053 de 14ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2019
... Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão “inter vivos” de ...
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Acórdão Nº 0172651-32.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-02-2023
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO ONEROSA DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS (ITBI). IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. PRECEDENTES STJ E TJCE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM. REEXAME E
... INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. IMPOSTO DE ... TRANSMISSÃO ONEROSA DE BENS IMÓVEIS R VIVOS (ITBI). IMÓVEL ... ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA ... a alíquota de 2% (dois por cento) sobre o valor arrematado ... 2. Não há que se falar ... Bens Imóveis por Ato Inter Vivos (ITBI) será lançado para ... ser pago no ... -
Acórdão Nº 0300130-72.2018.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 25-04-2023
... CADEIA DOMINIAL SOBRE O IMÓVEL ATÉ A INSURGENTE DEMONSTRADA A ... que eventual falta de recolhimento do imposto de transmissão inter vivos incidente sobre a ...
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Acórdão Nº 1001406-74.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 29-04-2022
... comprovante de pagamento do Imposto de Transmissão de ... Bens Inter Vivos, além de ... análise sobre a necessidade de tais medidas ser realizada por ...