imposto sobre transmissão inter vivos
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Acórdão nº 0506673-41.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2019
... GRANDE GERADOR DE RESÍDUOS SÓLIDOS. IMPOSTO ... DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITIV. DISPENSA ... cobrado a título de TRSD incidente sobre o imóvel de inscrição municipal n ...
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Acordao N° 1646924 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Pagamento das despesas para a regularização do imóvel. Condição para outorga da escritura pública. Impossibilidade. Ausência de previsão legal e contratual. Taxa de transferência. Cláusula abusiva. Exigência prévia de recolhimento do itbi afastada. Honorários advocatícios. Fixação sobre o proveito econômico. 1....
... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE" O PROVEITO ECONÔMICO ... 1. Ainda que seja poss\xC3" ... gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis ... -
Acórdão Nº 0301643-77.2019.8.24.0011 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-09-2022
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS "INTER VIVOS" (ITBI). IMÓVEL TRANSFERIDO AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA NO ATO DE SUA CONSTITUIÇÃO PARA INTEGRALIZAÇÃO DE COTA SOCIAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA NÃO RELACIONADA AO MERCADO IMOBILIÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 156, § 2º, INCISO II, DA CF/1988) DEVIDAMENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...
... 5.172, de 25.10.1966), ao tratar do imposto sobre a transmisso de bens imveis e de direitos a ... , o fato gerador doITBI a transmisso "inter vivos", a qualquer ttulo, por ato oneroso, de ... -
Decisão Monocrática nº 52202772620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 25-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INDEFERIDO NA ORIGEM. HIPÓTESE DE DEFERIMENTO. VEROSSIMILHANÇA E PROBABILIDADE QUE PASSAM PELA DEFINIÇÃO DO FATO GERADOR DO ITBI. APLICAÇÃO DO TEMA 1124/STF. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Agravo em Recurso...
... TIPO DE AÇÃO: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ... sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) ... -
Acórdão nº 0520622-06.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Junio de 2018
... EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE ... TRANSMISSÃO INTER VIVOS (ITIV). AÇÃO DE ... sobre o bem torna-se eficaz a partir do registro ...
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Acordao N° 1318422 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Imunidade tributária. Imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis e direitos a eles relativos - itbi. Incorporação de imóvel pertencente a sócio ao patrimônio de pessoa jurídica para integralizaçâo de capital social. Imunidade tributária. Incidência. Requisitos realizados. Ausência de desenvolvimento da atividade social. Elisão da...
... IMUNIDADE ... TRIBUTÁRIA. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS ... -
Acórdão Nº 0006801-10.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-06-2020
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS INTER VIVOS - ITBI. IMÓVEL TRANSFERIDO À SOCIEDADE EMPRESÁRIA COMO FORMA DE INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO LIMITADO AO MONTANTE EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E
... REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO ... IMPOSTO" SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS INTER VIVOS - ITBI. IM\xC3" ... -
Acórdão Nº 5011736-03.2022.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS "INTER VIVOS" (ITBI). INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A CONCESSÃO LIMINAR DA SEGURANÇA PARA EXPEDIÇÃO DE "CERTIDÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI". TESE RECURSAL DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ NO SENTIDO DA LEGALIDADE DA EXAÇÃO DO ITBI SOBRE O VALOR DO IMÓVEL...
... a Certidão de Não Incidência de ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e/ou certidão ... 58 a 62 da Lei 4.591/1964, a qual dispõe sobre o condomínio em edificações e as ... impostos sobre: "[ ... ] "II - transmissão 'inter vivos', a qualquer título, por ato oneroso, de ... -
Acórdão nº 1.0694.16.004241-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO GARANTIDO POR IMÓVEL DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI N. 9.514/97. APLICABILIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE A TODOS OS DEVEDORES. IMPEDIMENTO PELOS PRÓPRIOS DEVEDORES. INFORMAÇÃO FALSA. CONDIÇÃO. IMPLEMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 129 DO CÓDIGO CIVIL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL....
... a no ter se manifestado tempestivamente sobre o Apelo. A Autora formulou pedido de tutela ... -
Acórdão nº 1.0694.16.004241-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO GARANTIDO POR IMÓVEL DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI N. 9.514/97. APLICABILIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE A TODOS OS DEVEDORES. IMPEDIMENTO PELOS PRÓPRIOS DEVEDORES. INFORMAÇÃO FALSA. CONDIÇÃO. IMPLEMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 129 DO CÓDIGO CIVIL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL....
... a no ter se manifestado tempestivamente sobre o Apelo. A Autora formulou pedido de tutela ... -
Acórdão Nº 0315907-59.2015.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-04-2023
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE OUTRAS PROVAS. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA FORMAÇÃO E ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS "INTER VIVOS" (ITBI). IMÓVEIS TRANSFERIDOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA APÓS ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA PARA AUMENTO...
... tributária em relação ao ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, em ... o fato gerador do ITBI é a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de ... -
Decisão Monocrática Nº 0478466-98.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 02-12-2019
CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS INTER VIVOS - ITBI. FATO GERADOR. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. TRANSMISSÃO IMOBILIÁRIA, EFETIVAÇÃO QUANDO DA TRANSCRIÇÃO DO TÍTULO AQUISITIVO PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.
... SEGURANÇA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS INTER VIVOS - ITBI ... Compete aos municípios instituir impostos sobre: ... II- transmissão inter vivos, a qualquer ... -
Súmula nº 110 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963
O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" NÃO INCIDE SOBRE A ...
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Súmula nº 75 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963
... , A SUA IMUNIDADE FISCAL NÃO COMPREENDE O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS", QUE É ENCARGO DO ...
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Acórdão nº 0579524-15.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS – ... ITIV ... Com efeito, o ITIV não incide sobre" a transmissão ... de bens incorporados ao patrim\xC3" ...
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Acórdão Nº 5043216-65.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 24-05-2022
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS "INTER VIVOS" (ITBI). IMÓVEL TRANSFERIDO AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA NO ATO DE SUA CONSTITUIÇÃO PARA INTEGRALIZAÇÃO DE COTA SOCIAL. RECEITAS RECEBIDAS A TÍTULO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL QUE SE REFEREM À PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM EMPRESA COLIGADA/CONTROLADA A QUAL, POR SUA VEZ, DESEMPENHA ATIVIDADES RELACIONADAS À...
... , que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa(art. 85, 3, inciso I, ... 5.172, de 25.10.1966), ao tratar do imposto sobre a transmisso de bens imveis e de direitos a ... , o fato gerador doITBI a transmisso "inter vivos", a qualquer ttulo, por ato oneroso, de ... -
Acórdão Nº 0113892-75.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 23-11-2020
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS INTER VIVOS - ITBI. IMÓVEL TRANSFERIDO À SOCIEDADE EMPRESÁRIA COMO INCORPORAÇÃO . IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DA DESONERAÇÃO À TOTALIDADE DO VALOR DO BEM. INVIABILIDADE. TEMA 796 JULGADO NO LEADING CASERE 796376 – IMUNIDADE QUE SE DELIMITA AO PAGAMENTO DE BENS PARA
... CONSTITUCIONAL ... TRIBUTÁRIO ... TRANSMISSÃO DE BENS INTER VIVOS - ITBI. IMÓVEL TRANSFERIDO ... SOBRE O VALOR QUE EXCEDER – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ ... prevista na CF, a incidência ou não de imposto de ... transmissão nos casos em que o valor da ... -
Acórdão nº 80068014520188050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 23 de Febrero de 2019
EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ARREMATAÇÃO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO ¿INTER VIVOS¿. A BASE DE CÁLCULO DEVE SER O VALOR DA ARREMATAÇÃO. COBRANÇA EM QUANTIA INDEVIDA PELA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ( ,Número do Processo: 80068014520188050001, Relator(a): PAULO...
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Acórdão nº 660434 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS A QUALQUER TÍTULO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS. IMUNIDADE. TRANSFERÊNCIA DE BENS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL DE PESSOA JURÍDICA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ATIVIDADE ECONÔMICA. EFEITOS. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ART. 156, II DA CONSTITUIÇÃO Nos termos da Constituição e da legislação de...
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Acórdão nº 1.0024.13.332818-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - TRIBUTÁRIO - ITBI - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS - VALOR DO IMÓVEL - BASE DE CÁLCULO - DIVERGÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DO ATO DE LANÇAMENTO - DESCONSTITUIÇÃO - PROVA PERICIAL. 1- O ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - encontra previsão no art. 156, inciso II, da Constituição...
... na base de clculo do ITBI para que incida sobre o valor real dos imveis. Por sentena de fls ... Aps calculado o imposto a pagar, determinou a transferncia do valor ... para instituir imposto sobre a "transmisso "inter vivos", a qualquer ttulo, por ato oneroso, de ... -
Acórdãos nº 2247051-33.2016.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2017
... Imposto sobre transmissão inter vivos de bens ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0259012-89.2019.8.19.0001 (Criminal), 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA (INDEX 100) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO A TÍTULO DE ITD PELO VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS. APELO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Trata-se de ação de consignação em pagamento na qual a Autora busca a extinção do crédito tributário relativo ao ITD de bem deixado pelo seu falecido pai. Afirma que...
... para cobrança do imposto, foi orientada por ... funcionário da SEFAZ a ... 17 da Resolução SEFAZ nº182 dispõe sobre a regra ... para base de cálculo do ITD, ... sobre Transmissão Inter Vivos”, in verbis: “Art. 17. A ... base ... -
Decisão Monocrática N° 07001234820248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-01-2024
======================= Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido para concessão de tutela antecipada, impetrado por RFNEVES GESTÃO E CONSULTORIA EMPRESARIAL E IMOBILIÁRIA LTDA, apontando como autoridade coatora o SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, em face de parecer n° 179/2023?NUDIM/GEESP/COTRI/SUREC/SEF/SEEC, de 25 de agosto de 2023, que manifestou a necessidade de ?realiz
... exao fiscal consistente na incidncia do Imposto sobre a Transmisso ?Inter Vivos? de Bens Imveis ... -
Acórdão Nº 0307487-60.2018.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS "INTER VIVOS" (ITBI). IMÓVEIS TRANSFERIDOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA NO ATO DE SUA CONSTITUIÇÃO PARA INTEGRALIZAÇÃO DE QUOTA SOCIAL. PLEITO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO DE PLANO POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA IRREFUTÁVEL. PRESENÇA DE CONTROVÉRSIA FÁTICA E PROBATÓRIA
... da imunidade tributria em relao ao ITBI - Imposto sobre a Transmisso de Bens Imveis em decorrncia ... , o fato gerador doITBI a transmisso "inter vivos", a qualquer ttulo, por ato oneroso, de ... -
Processo nº 0278176-84.2012.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
... TRIBUTÁRIO. ... IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS ... INTER ... gerador, a transmissão inter vivos, por ato oneroso, de ...