imposto sobre transmissão inter vivos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007867320194058308), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800786-73.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS SOARES DOS SANTOS ADVOGADO: Igor Matheus Soares Pimenta APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy e outro LITISCONSORTE: ELIANA DE SOUZA LOPES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... A Lei nº 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema Financeiro Imobiliário e institui a ... imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.504975-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CIVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FATO GERADOR DO ITBI: REGISTRO DA TRANSMISSÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PRECENDENTE VINCULANTE DO STF: ARE 1.294.969/SP. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO ITBI NO MOMENTO DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. SENTENÇA MANTIDA.- O colendo STF, no julgamento do ARE 1.294.969/SP (Tema 1.124),
... inicial, esclarecendo que o ITBI incidente sobre a transmisso do imvel descrito na inicial apenas ... O imposto sobre a transmisso "inter vivos" de bens imveis e ... -
Decisao Nº 0553516-69.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 11-03-2020
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA.. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA ANTECIPADA DE ITIV/ITBI. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA ANTECIPADA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS ANTES DO REGISTRO TRANSLATIVO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO STF. RECURSO IMPROVIDO.
... DE COBRANÇA ANTECIPADA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS ANTES DO REGISTRO ... ência existente do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, que admitiria a aplicabilidade do regime ... -
Acórdão nº 858188 de 2ª Turma, 20 de Noviembre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS A QUALQUER TÍTULO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS. IMUNIDADE. Transações destinadas à redução de capital societário. Natureza das atividades. Reexame de fatos e provas: Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
... ÉRIA DE PROVA, AUSÊNCIA, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS ... -
Acórdão nº 1.0000.22.068532-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - LAVRATURA PROCURAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - ITBI - FATO GERADOR - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA - REGISTRO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Em sede de mandado de segurança, o direito líquido e certo é aquele que se apresenta de forma manifesta em sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser
... , com o objetivo de impedir a cobrana do Imposto de Transmisso de Bens Imveis (ITBI) quando da ... que compete aos municpios instituir imposto sobre a transmisso inter vivos, a qualquer ttulo, por ... -
Acórdão nº 70085681443 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 02-12-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 503/2021, QUE ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 64 DA LEI MUNICIPAL Nº 424/2019, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS – ITBI. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. Os Municípios possuem competência para estabelecer impostos; no entanto, são obrigados a observar as limitações...
... IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS ? ITBI ... aos Municípios autonomia para legislarem sobre assuntos de interesse local, suplementando a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08092455420224050000), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0809245-54.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CICERO GILIAN SANTOS DE SIQUEIRA e outro ADVOGADO: Robson Geraldo Costa AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CAIXA. CONTRATO HABITACIONAL....
... ção; ii) a intimação pessoal do devedor sobre as datas do leilão é requisito essencial do ... artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... b) Impôsto de Transmissão; ... c) Impôsto sôbre a Circulação de ... II - 1% (um por cento) sobre o valor venal do imóvel, quanto aos terrenos ... I - Nos atos inter vivos, antes da lavratura do respectivo ...
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Acórdão Nº 0301491-02.2015.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-09-2022
... , estes que devero ser fixados em 20% sobre o valor da condenao". A digna juza, Dra.Sonia ... antecipado doimposto sobre atransmisso 'inter vivos', a qualquer ttulo, por ato oneroso, de ... 5.172/1966), a respeito do imposto sobre a transmisso"inter vivos"da propriedade de ...
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Acórdão Nº 5007607-86.2021.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-12-2022
... a exigncia de pagamento doITBIcalculado sobre o valor das unidades autnomasem construo, pois ... , de "Certido de Quitao de ITBI - Imposto de Transmisso de Bens Imveis e/ou certido de ... impostos sobre: [ ... ] II - transmisso "inter vivos", a qualquer ttulo, por ato oneroso, de ...
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Acórdão nº 0756038-80.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 16 de Abril de 2019
... AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ... IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITIV ... ção da Fazenda Pública para se manifestar sobre a eventual ... existência de causa interruptiva ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08092032320204058100), 20-10-2021
PROCESSO Nº: 0809203-23.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE COLOMBO DE ALMEIDA CIALDINI NETO e outro ADVOGADO: Wellington Rocha Leitao Filho APELADO: FERNANDA DE ABREU FIGUEIREDO e outro ADVOGADO: Ana Angelica Moreira Fernandes Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes...
... da ausência de intimação dos Demandantes sobre as datas e os locais dos Leilões realizados, ... despesas e aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio) ... -
Acórdão nº 346829 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS INCONSTITUCIONALIDADE VERBETE Nº 656 DA SÚMULA DO SUPREMO. É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis ITBI com base no valor venal do imóvel.
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Acórdão nº 0017658-37.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Julio de 2016
... imposto deve ser recolhido, "por antecipação" ... DIREITO ... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER ... VIVOS. COBRANÇA NO ATO DE CELEBRAÇÃO ... a exigência tributária que sobre ele recai. 2. Recurso ... especial provido para ...
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Acórdão Nº 2018.900103-2 do Conselho da Magistratura, 13-05-2019
... DECISÃO QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO INTER VIVOS EM RAZÃO DA CESSÃO DA MEAÇÃO EM ... ário o recolhimento do imposto de transmissão inter vivos , porquanto há verdadeira ... houve a doação com reserva de usufruto sobre 50% dos bens que caberia à meeira Maria ...
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Acórdão nº 0514501-93.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... INSURGÊNCIA CONTRA ... IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS ...
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Acórdão nº 0557500-61.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Septiembre de 2016
... Assunto : ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ... IMPOSTO DE TRANSMISSÃO ... INTER VIVOS. COBRANÇA NO ATO DE ... CELEBRAÇÃO DE ... que o fato gerador do Imposto sobre a Transmissão de ... Bens Imóveis - ITBI é a ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039765-07.2022.8.19.0000 (Cível), 06-10-2022
Direito Tributário e Processual Civil. Medida liminar requerida em mandado de segurança. Indeferimento. Agravo de instrumento. Ordem impetrada com objetivo de afastar a cobrança de encargos moratórios pelo Município do Rio de Janeiro em razão da transferência de inscrições imobiliárias para integralização de capital social de pessoa jurídica. Questão atinente ao momento de ocorrência do fato...
... momento de ocorrência do fato gerador do imposto de transmissão. Hipótese ... que se submete à ... segundo a qual “O fato gerador do imposto sobre ... transmissão inter vivos de bens imóveis ... -
Acórdão nº 0091518-73.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... Imposto de Transmissão Inter Vivos e acréscimos legais, ... 1. A alegação do contribuinte sobre a afronta dos arts. 355, 358, ... 429 431-A, 433, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.060248-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - RECOLHIMENTO ANTECIPADO ITBI - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1.124 SO STF - REPERCUSSÃO GERAL - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - SENTENÇA REFORMADA. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1.294.969, sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema n.1.124), o fato gerador do Imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis (IT
... Assevera que a ilegalidade se assenta sobre a impossibilidade de cobrana tributria em momento ... respalde a cobrana antecipada do imposto sobre a transmisso de bens imveis, o Supremo ... fato gerador do Imposto sobre a transmisso inter vivos de bens imveis (ITBI) ocorre apenas com a ... -
Direito tributário e processual tributário
... critérios de conveniência e oportunidade, sobre o exercício da competência tributária ... A ... ão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada ... que o enunciado 239/STTF deve receber inter-pretação restritiva 10 ... Assim, se o pedido diz ... Seção 3.2. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou ... natural) e o imposto de transmissão inter vivos (referente a atos, fatos ou negócios jurídicos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016214520204058302), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0801621-45.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos APELADO: EDJANEIDE MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Bruno Alves Monteiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA...
... Suscitada a se manifestar sobre o assunto, a CEF se manteve inerte. A apelada, ... despesas e aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio) ... -
Acórdão nº 1.0000.22.019100-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -ITBI - FATO GERADOR - TRANSMISSÃO EFETIVA DA PROPRIEDADE - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF - TEMA 1124 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Considerando que o fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro, nã
... , que foi quem emitiu certido afirmando sobre a espera pelo pagamento do tributo para o ... Pois bem. O Imposto de Transmisso de Bens Imveis est previsto no art ... impostos sobre: ( ... )II - transmisso "inter vivos", a qualquer ttulo, por ato oneroso, de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.019100-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -ITBI - FATO GERADOR - TRANSMISSÃO EFETIVA DA PROPRIEDADE - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF - TEMA 1124 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Considerando que o fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro, nã
... , que foi quem emitiu certido afirmando sobre a espera pelo pagamento do tributo para o ... Pois bem. O Imposto de Transmisso de Bens Imveis est previsto no art ... impostos sobre: ( ... )II - transmisso "inter vivos", a qualquer ttulo, por ato oneroso, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083340420184058109), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0808334-04.2018.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCIVALDO MESQUITA PIRES e outro ADVOGADO: Diego Vinicius De Andrade Amorim APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloisa Silva De Melo EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL. CAIXA. CONTRATO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO...
... 26 da Lei nº 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e ... imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, ...