Imposto Sucessório
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Acórdão nº 1.0000.20.050173-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODAS AS QUESTÕES SUBMETIDAS A EXAME NO RECURSO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Os embargos de declaração visam sanar omissões, contradições ou obscuridades na decisão, mas não se prestam ao reexame da matéria controvertida e devidamente apreciada no julgado.- Embargos de...
... a suposta ocorrncia de decadncia do direito de lanamento do Imposto sobre Transmisso Causa Mortis e Doao (ITCD) pela Administrao Pblica, ao ... -
Acórdão nº 1.0000.20.050173-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODAS AS QUESTÕES SUBMETIDAS A EXAME NO RECURSO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Os embargos de declaração visam sanar omissões, contradições ou obscuridades na decisão, mas não se prestam ao reexame da matéria controvertida e devidamente apreciada no julgado.- Embargos de...
... a suposta ocorrncia de decadncia do direito de lanamento do Imposto sobre Transmisso Causa Mortis e Doao (ITCD) pela Administrao Pblica, ao ... -
Camaçari - 2ª vara de família
... Em relação ao imposto de transmissão causa mortis, insta registrar que, muito embora o CPC ... 1.784 do Código Civil), a exigibilidade do imposto sucessório fica na dependência da precisa identificação do patrimônio transferido ...
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Despacho com número 5705542-62.2019.8.09.0006 da Anápolis - 1ª Vara de Família e Sucessões, 29-09-2022
... a não fazer parte do monte partilhável presente neste feito sucessório, nada obstando, contudo, que o ... referido bem seja objeto de uma ação ... 44, arq. 01, pdf 193/202, e demonstrativo de cálculo do ... imposto ITCMD elencado na M. 60, arq. 05, pdf 248/249, para que então sejam ...
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Covid-19 e planejamento sucessório: não há mais momento para postergar
... fazê-lo por qualquer tipo de representação e, finalmente, revogável, mostrando que uma vez elaborado, ainda que sob forte emoção como imposto pelo atual momento pandêmico, posteriormente, poderá ser revisto ou, simplesmente, revogado ... A diversidade nas modalidades de testamento ...
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Decisão monocrática nº 1.0000.22.144889-7/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2022
... da Súmula n.º 114 do Supremo Tribunal Federal de que: "O imposto de transmissão "causa mortis" não é exigível antes da homologação do ... 1.784 do Código Civil), a exigibilidade do imposto sucessório fica na dependência da precisa identificação do patrimônio transferido ...
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Acórdão nº 1.0000.20.046945-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MÉRITO - INVENTÁRIO - ITCD - COBRANÇA DE MULTA E JUROS ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS - IMPOSSIBILIDADE.1. A tramitação do inventário confere ao espólio legitimidade para responder, judicial e extrajudicialmente, pelas questões relativas à...
... I, fixa o prazo de cento e oitenta dias para o pagamento do ITCD - imposto sobre a transmisso causa mortis, a contar da abertura da sucesso ... -
Acórdão nº 1.0000.20.046945-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MÉRITO - INVENTÁRIO - ITCD - COBRANÇA DE MULTA E JUROS ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS - IMPOSSIBILIDADE.1. A tramitação do inventário confere ao espólio legitimidade para responder, judicial e extrajudicialmente, pelas questões relativas à...
... I, fixa o prazo de cento e oitenta dias para o pagamento do ITCD - imposto sobre a transmisso causa mortis, a contar da abertura da sucesso ... -
Acordao N° 1278291 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Processo civil. Apelação cível. Inventário. Arrolamento. Procedimento sumário. Partilha amigável. Formal de partilha. Comprovação de quitação dos tributos. Desnecessidade. Artigo 659, §2º, do cpc. Artigo 192 do ctn. Natureza processual. Sentença mantida. 1. A simplificação do arrolamento sumário, em relação ao inventário e ao arrolamento comum, afasta a possibilidade de exigir o recolhimento dos...
... legislação tributária no tocante ao lançamento e cobrança do imposto de transmissão ... causa mortis ... 3. Inviável falar que o CPC/2015 ... o primado da celeridade, o novo modelo retirou do procedimento sucessório questões ... ligadas ao interesse material do Fisco, acidentalmente ... -
Acórdão nº 1.0000.20.492459-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCD - EXIGIBIIDADE APÓS HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA - AFASTAMENTO. - O ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação é uma das modalidades de tributo que tem seus fundamentos jurídicos no artigo 155, I da Constituição Federal, bem como nos artigos 35 a 42 do CTN. - É um tributo de competência dos Estados e Distrito...
... , objetivando a excluso da incidncia da multa e juros sobre o imposto causa mortis. O Mandado de Segurana o meio constitucional hbil a ... -
Aumento de impostos sobre doação reforça importância de planejamento sucessório
Marcello Silva: É necessário planejamento para preservar herança
... a gestão financeira dos imóveis e bens móveis, como obras de artes e títulos, com a diminuição de impostos e contribuições federais, imposto de transmissão causa mortis, além de definir a sucessão familiar; ou financeira, quando se caracteriza exclusivamente por sua forma de sociedade ... -
Decisão monocrática Nº 1416261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. DECADÊNCIA AFASTADA NA ORIGEM. COMPREENSÃO ... “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO SUCESSÓRIO. RITO DO ARROLAMENTO SUMÁRIO. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO ...
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O aumento da procura por planejamento sucessório durante a crise da Covid-19
Opinião: A procura por planejamento sucessório na Covid-19
... Entre eles o restabelecimento da tributação sobre os dividendos e a regulamentação do imposto sobre grandes fortunas (IGF) ... No âmbito de Estados e municípios, o ITBI vem sistematicamente sofrendo aumento das alíquotas, assim como o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.565451-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ITCD - CAUSA MORTIS - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO - PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E NOTIFICAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NO PRAZO LEGAL - NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA PARTILHA - SÚMULA 114 DO STF - POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO PARA EVITAR A DECADÊNCIA -...
... -executividade, nos seguintes termos (ordem 41): ( ... ) O ITCMD o imposto incidente sobre as transmisses causa mortis (transmitido via inventrio) e ... -
Acórdão nº 1.0000.20.565451-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ITCD - CAUSA MORTIS - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO - PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E NOTIFICAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NO PRAZO LEGAL - NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA PARTILHA - SÚMULA 114 DO STF - POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO PARA EVITAR A DECADÊNCIA -...
... -executividade, nos seguintes termos (ordem 41): ( ... ) O ITCMD o imposto incidente sobre as transmisses causa mortis (transmitido via inventrio) e ... -
Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... Em relação ao imposto de transmissão causa mortis, insta registrar que, muito embora o CPC ... 1.784 do Código Civil), a exigibilidade do imposto sucessório fica na dependência da precisa identificação do patrimônio transferido ...
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Existe o droit de saisine no sistema sucessório brasileiro?
... A atribuição da competência aos Estados acerca da tributação de um imposto notoriamente sensível para regulação da economia e especialmente relevante para o controle da concentração de riqueza transformou-o apenas em ...
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Acórdão nº 8015703-76.2019.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 25-09-2023
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. TERMO INICIAL. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ARROLAMENTO. SÚMULA 114/STF. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Consoante a Súmula 114/STF, “o imposto de transmissão causa mortis não é exigível antes da homologação do cálculo”.2. Recurso conhecido e desprovido.
... RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO" SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. TERMO INICIAL. LEI VIGENTE À \xC3" ... 1.784 do Código Civil), a exigibilidade do imposto sucessório fica na dependência da precisa identificação do patrimônio transferido ... -
Acórdão Nº 1301-005.550 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/08/2021
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ... CA 31/12/2001 ... Data do fato ... sucessório (Súmula CARF nº 113) ... Vistos, relatados e discutidos os presentes ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0191170-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD - DECADÊNCIA - ... sucessório" fica na ... dependência da precisa identificação dos herdeiros ou legat\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 137200-41.2008.5.15.0094) 05-12-2018
... A nova vertente interpretativa do instituto sucessório trabalhista insiste que o requisito essencial à figura é tão só a ... 3. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCLUSÃO DOS JUROS DE MORA. OJ 400/SBDI-I/TST ... A ...
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Acórdão Nº 0700662-59.2010.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 06-04-2017
... RECURSO INOMINADO - TRIBUTÁRIO ITCMD (IMPOSTO TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO) - INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO ... 1.784 do Código Civil), a exigibilidade do imposto sucessório fica na dependência da precisa identificação do patrimônio transferido ...
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Acórdão nº 1.0024.09.750709-9/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - READEQUAÇÃO DO ESBOÇO DE PARTILHA - NECESSIDADE - ITCD - INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - APRESENTAÇÃO DO CÁLCULO CORRETO - PRESCINDÍVEL - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO - INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO - CERTIDÃO DE QUITAÇÃO/DESONERAÇÃO.- A existência de bens a serem recebidos por inventariante falecido demandam a readequação da partilha.- O Juízo...
... homologar a partilha, por sentena, aps a comprovao do pagamento do imposto devido ou aps a comprovao da inexistncia de dvida com a Fazenda Pblica ... -
Acórdão nº 1.0024.09.750709-9/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - READEQUAÇÃO DO ESBOÇO DE PARTILHA - NECESSIDADE - ITCD - INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - APRESENTAÇÃO DO CÁLCULO CORRETO - PRESCINDÍVEL - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO - INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO - CERTIDÃO DE QUITAÇÃO/DESONERAÇÃO.- A existência de bens a serem recebidos por inventariante falecido demandam a readequação da partilha.- O Juízo...
... homologar a partilha, por sentena, aps a comprovao do pagamento do imposto devido ou aps a comprovao da inexistncia de dvida com a Fazenda Pblica ... -
Notas sobre movimentos do direito brasileiro das sucessões
... Introdução ao tema – 3. O sistema sucessório brasileiro – 4. Cônjuge/companheiro como herdeiro concorrente de ... Estados (competentes para a tributação da herança) isentam do imposto de transmissão causa mortis. 6 Desta forma, o pressuposto da existência ...