Imposto Sucessório
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Acórdão nº 1.0349.17.000214-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCD. FATO GERADOR. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO PELO JUÍZO SUCESSÓRIO. ENUNCIADO 114 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - O fato gerador do ITCD por sucessão causa mortis é a data da abertura da sucessão. No entanto, a ocorrência do fato jurígeno no mundo fenomênico não é suficiente, em regra, para a identificação dos...
... plena para legislar sobre todos os aspectos do ITCD, sendo este imposto regido pela Lei Estadual n 14.941/2003, que estabelece que o tributo seria ... -
Cama�ari - 2� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... Em relação ao imposto de transmissão causa mortis, consta isenção em ID 240537765 ... 1.784 do Código Civil), a exigibilidade do imposto sucessório fica na dependência da precisa identificação do patrimônio transferido ...
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Acórdão nº 1.0625.14.016988-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ITCD - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DE ITCD - IMPOSSIBILDIADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 114 STF -DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - Não se pode admitir tributação que não esteja em estrita observância da Lei instituidora, sob pena de violação da garantia do art. 150, I, da Constituição da República, uma vez que,
... se abstivesse de cobrar a multa e os juros incidentes sobre o Imposto sobre Transmisso Causa Mortis e Doao de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD ... -
Acórdão nº 1.0000.19.069168-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ITCD - INVENTÁRIO - EXIGIBILIDADE - HOMOLOGAÇÃO.Nos procedimentos judiciais de inventário, o ITCD somente é exigível após a homologação do cálculo, indispensável para a identificação do patrimônio transferido aos herdeiros e legatários. Precedentes.V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSTO POR CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - LEI N. 14.941/2003
... Sustenta que, anteriormente ao clculo do imposto e de sua homologao, pelo juzo do inventrio, no h de se falar em lanamento ... -
Camaçari - 2ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... Em relação ao imposto de transmissão causa mortis, insta registrar que, muito embora o CPC ... 1.784 do Código Civil), a exigibilidade do imposto sucessório fica na dependência da precisa identificação do patrimônio transferido ...
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Aspecto societário
... i ntrOduçãO ... Sob o aspecto societário, o planejamento sucessório implica necessariamente a prévia organização patrimonial e compreende ... imposto de renda, como se verá no capítulo específico ... 3.2.3. Holding ...
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A criação de holdings familiares como solução de conflitos no direito sucessório dentro do agronegócio
O direito sucessório no ordenamento jurídico brasileiro enfrenta uma série de problemas no que diz respeito à administração do patrimônio familiar, sendo que o maior deles ocorre no processo de inventário, haja vista que muitas empresas familiares tendem a perder todo o patrimônio do de cujus, por falta de planejamento sucessório e tributário para sua administração. Essa realidade se mostra mais...
... Mas, para o planejamento tributário das empresas nacionais, o tipo de tributo que mais importa é o imposto, pois a taxa e a contribuição de melhoria pouco influenciam na lucratividade ou não de uma empresa ... Para o Planejamento Tributário nas ... -
Acórdão nº 1.0525.15.012933-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS. EXIGIBILIDADE. FATO GERADOR.- O fato gerador do ITCD é a data da abertura da sucessão ou morte do proprietário do bem, quando se inicia o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para o pagamento do tributo, calculado sobre o valor venal do bem, independente da distribuição de processo judicial...
... seja reformada a deciso que determinou a adequao dos clculos do imposto. No houve pedido liminar recursal. Intimado, o esplio apresentou ... -
Acórdão nº 1.0324.14.001142-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - APRECIAÇÃO DE MATÉRIAS DE DIREITO NOS MESMOS AUTOS - POSSIBILIDADE - ITCD - MOMENTO DA EXIGIBILIDADE - HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO PELO JUÍZO DA SUCESSÃO - COBRANÇA ANTECIPADA DE JUROS - NÃO CABIMENTO - NOVO CÁLCULO - NECESSIDADE. 1. Nos termos do art. 612 do Código de Processo Civil o Juiz do inventário deve decidir todas as questões de direito, somente...
... 114 do Supremo Tribunal Federal, de que: "O imposto de transmisso causa mortis no exigvel antes da homologao do clculo" ... -
Acórdão nº 1.0324.14.001142-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - APRECIAÇÃO DE MATÉRIAS DE DIREITO NOS MESMOS AUTOS - POSSIBILIDADE - ITCD - MOMENTO DA EXIGIBILIDADE - HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO PELO JUÍZO DA SUCESSÃO - COBRANÇA ANTECIPADA DE JUROS - NÃO CABIMENTO - NOVO CÁLCULO - NECESSIDADE. 1. Nos termos do art. 612 do Código de Processo Civil o Juiz do inventário deve decidir todas as questões de direito, somente...
... 114 do Supremo Tribunal Federal, de que: "O imposto de transmisso causa mortis no exigvel antes da homologao do clculo" ... -
Tributação da doação e herança de ações em bolsa: alguns casos para atenção
Opinião: Tributação da doação e herança de ações em bolsa
... O imposto estadual de heranças e doações (Imposto de transmissão causa mortis e ... da efetiva transferência das participações ao final do rito sucessório", quando o imposto se tornará devido ... Embora ainda não haja jurisprud\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.22.032027-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCD - ARTIGO 13, I, DA LEI ESTADUAL Nº 14.941/03 - PRAZO DE 180 PARA O RECOLHIMENTO CONTADOS DA ABERTURA DA SUCESSÃO - AFASTAMENTO - INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO - ARTIGO 630 c/c ARTIGO 638 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SÚMULA 114 DO SUPREMO...
... imputando autoridade coatora ato ilegal decorrente da cobrana do Imposto sobre Transmisso Causa mortis e Doao - ITCD, com o acrscimo de juros e ... -
Acórdão nº 1.0000.20.046945-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. O Julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas...
... nos autos, nos termos seguintes:"( ... )Ao tratarem sobre o Imposto de Transmisso Causa Mortis - ITCD, dispem a Constituio da Repblica e o ... -
Decisão Monocrática Nº 5008300-80.2024.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-02-2024
... NO ENUNCIADO 114 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STF: "O IMPOSTO" DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS NÃO É EXIGÍVEL ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO C\xC3" ... 1.784 DO CÓDIGO CIVIL), A EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO SUCESSÓRIO FICA NA DEPENDÊNCIA DA PRECISA IDENTIFICAÇÃO DO PATRIMÔNIO TRANSFERIDO ...
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Decisão Monocrática Nº 5008300-80.2024.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 16-03-2024
... NO ENUNCIADO 114 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STF: "O IMPOSTO" DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS NÃO É EXIGÍVEL ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO C\xC3" ... 1.784 DO CÓDIGO CIVIL), A EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO SUCESSÓRIO FICA NA DEPENDÊNCIA DA PRECISA IDENTIFICAÇÃO DO PATRIMÔNIO TRANSFERIDO ...
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Aspecto familiar
... A união ... PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO ... estável está de tal maneira solidificada que não resta qualquer ... medida em que, havendo alienação, fica afastada a incidência do imposto de doação. Mas essa opção pode custar caro à família 14 ... 14 ...
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Acórdão nº 1.0000.19.101913-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.1. Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.2. Dispensa-se a obediência à cláusula de reserva de plenário, quando houver entendimento consolidado sobre o tema no Supremo
... OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NO DEMONSTRADA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSO CAUSA MORTIS E DOAO.DECADNCIA. TERMO INICIAL. HOMOLOGAO ... -
Federalismo falseado e guerra fiscal de despesas nos direitos sociais amparados por vinculação orçamentária
... dinheiro para a próxima geração da sua família – pagando um imposto sucessório que há muito se tornou insignificante. Deste ...
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A regulação da 'herança digital': uma breve análise das experiências europeia e estado unidense
... perda financeira estatal, no que diz respeito ao recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), haja vista o conteúdo ... Para novos bens, um novo direito sucessório. In: TEIXEIRA, Daniele Chaves (Coord.). Arquitetura do planejamento ...
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Acórdão nº 1.0000.23.014811-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO - TRIBUTARIO - ITCD - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇAO DOS CÁLCULOS - INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO - SUMULA 114 STF - IMPOSSIBILIDADE DE JUROS DE MORA E MULTA.1 - A despeito da propriedade dos bens do de cujus se transferirem desde logo aos herdeiros, o imposto (ITCD) só deve ser pago com a avaliação dos bens, cálculo do tributo e sua homologação, nos termos do art. 63
... Todavia, o imposto (ITCD) s deve ser pago com a avaliao dos bens, clculo do tributo e sua ... -
Cotegipe - Vara cível
... ), esta “.” (2015; Vinícius de Moreira Pinheiro) e quanto ao imposto sucessório, apesar da herança ser transmitida de logo com a abertura da ...
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Cotegipe - Vara cível
... do direito contemporâneo, material e processual e quanto ao imposto sucessório, apesar da herança ser transmitida de logo com a abertura da ...
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Acórdão nº 1.0000.19.156004-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCD. SUCESSÃO. INVENTÁRIO. EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO. SÚMULA Nº 114 DO STF. RECONHECIMENTO DO DÉBITO E ACORDO ENTABULADO PELOS HERDEIROS COM A SEF/MG NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. DESCONTO PARA PAGAMENTO À VISTA. INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO....
... a programa de regularizao de dbito, o impetrado est cobrando o imposto e a impedindo de exercer regularmente suas atividades de ... -
Acórdão nº 1.0105.10.039565-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO POR HOMOLOGAÇÃO - RECOLHIMENTO A MENOR - PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - TERMO INICIAL - HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO
... IMPOSTO SOBRE TRANSMISSO CAUSA MORTIS E DOAO.DECADNCIA. TERMO INICIAL ... -
Acórdão nº 1.0701.11.018011-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ITCD - MOMENTO DE CÁLCULO - SÚMULA 116 DO STF - APLICABILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - CONFISSÃO DA DÍVIDA - MATÉRIA NÃO APRECIADA - POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO JUDICIAL - MATÉRIA TRIBUTÁRIA - DÍVIDA DE SOCIEDADE - AVAL DA "DE CUJUS" - DECLARAÇÃO E ABATIMENTO DAS DÍVIDAS DO ESPÓLIO ANTES DA COBRANÇA DO TRIBUTO - SUPOSTA DOAÇÃO - COMPENSAÇÃO -...
... pelo esplio, bem como declarou a inexistncia de incidncia do imposto sobre suposta renncia translativa, haja vista tratar-se de compensao ...