improbidade administrativa ambiental
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... IV - à entidade que concede a licença ambiental, para fins de disposição de resíduos ... causados, considera-se infração administrativa o descumprimento pelo empreendedor das ... ZAS, sob pena de caracterização de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429, de 2 ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a aplicação da penalidade administrativa cabível ... § 2º Cumpre à ... da União os casos que configurem improbidade administrativa e todos quantos recomendem a ... estabelecer, respeitada a legislação ambiental, medidas que permitam o aproveitamento ...
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Acórdão nº 1999.01.00.115579-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Junio de 2005
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AMBIENTAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Não configurada a existência do dano ambiental afirmado na petição inicial, que se constitui na causa de pedir da ação de improbidade administrativa, incabível a condenação do demandado, ex vi do artigo 264, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. Apelação improvida.
Assunto: Improbidade Administrativa ... Autuado em: 2/12/1999 16:20:38 ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AMBIENTAL" NÃO DEMONSTRADO ... 1. Não configurada a exist\xC3" ... -
Acordão do Segunda Turma, 24-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. REVISÃO. ÓBICE DASÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. REEXAME DE PROVAS.1. Relativamente às condutas descritas na Lei n. 8.429/1992, estaCorte Superior possui firme entendimento segundo o qual atipificação da improbidade administrativa para as hipóteses dosarts. 9º e 11 reclama a
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... definição de equipe ou estrutura administrativa com capacidade de apurar eventuais denúncias; e ... ) considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos ... ambiental ... § 3º A contratante poderá ...
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Acórdão Nº 0000095-22.2017.8.24.0218 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-12-2022
... (PRAD), a ser aprovado pelo rgo ambiental estadual, e a condenao dos rus por ato de dade administrativa contra os princpios da administrao pblica. Sem ... que rejeitou o pedido de condenao por improbidade administrativa, de acordo com o art. 17, 19, IV, ...
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Acórdão nº 1.0000.18.009952-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE LOTEAMENTO IRREGULAR GERADOR DE DANO AMBIENTAL - NÃO IMPUTAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MEDIDA LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS COMO FORMA DE GARANTIR A RECOMPOSIÇÃO DO ALEGADO DANO AMBIENTAL - RISCO À SATISFAÇÃO DO POSSÍVEL CRÉDITO - DESFAZIMENTO OU DILAPIDAÇÃO DOS BENS - AUSÊNCIA DE PROVA - NÃO
... de recursos indispensveis regularizao ambiental do local, incluindo reparao de danos ambientais, ... casos de ao civil pblica por ato de improbidade administrativa, venho reiteradamente adotando o ... -
Acórdão nº 1.0000.18.009952-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE LOTEAMENTO IRREGULAR GERADOR DE DANO AMBIENTAL - NÃO IMPUTAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MEDIDA LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS COMO FORMA DE GARANTIR A RECOMPOSIÇÃO DO ALEGADO DANO AMBIENTAL - RISCO À SATISFAÇÃO DO POSSÍVEL CRÉDITO - DESFAZIMENTO OU DILAPIDAÇÃO DOS BENS - AUSÊNCIA DE PROVA - NÃO
... de recursos indispensveis regularizao ambiental do local, incluindo reparao de danos ambientais, ... casos de ao civil pblica por ato de improbidade administrativa, venho reiteradamente adotando o ... -
Acórdãos nº 1000202-80.2017.8.26.0125 de 9ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2019
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DANO AMBIENTAL ...
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Acórdão Nº 0002445-93.2009.8.24.0078 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-11-2022
... Pblica de Responsabilidade por Ato de Improbidade Administrativa Ambiental" movida contra os ...
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Acórdão nº 1.0261.16.008614-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EX-PREFEITO - DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - VALOR SUPERIOR AO DE MERCADO - RECEBIMENTO DA INICIAL - INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. "Havendo indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, a petição inicial deve ser...
... autos da "ao civil pblica por ato de improbidade administrativa" ajuizada pelo Ministrio Pblico do ... -
Acórdão Nº 0805816-47.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2020
... homogneos, fundaes, meio ambiente e improbidade administrativa ambiental e urbanstica, ...
- Acórdão nº 2014/0189355-0 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 0049599-18.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 03-09-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA POR DANO AMBIENTAL. “PEDIDO ...
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Acórdão nº 2014/0127073-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO AMBIENTAL. ... de cometer improbidade ...
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Decisão Monocrática Nº 0016497-49.2017.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-10-2020
ADMINISTRATIVO. PROCESSUALCIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DE ABATEDOURO PÚBLICO. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE LICENÇA AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO, CULPA, DESONESTIDADE E/OU MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REMESSA E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA ... IRREGULARIDADES ... AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ... DOLO, CULPA, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08081808120164058100), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0808180-81.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO WAGNER DE ALENCAR CASTRO ADVOGADO: Walter Hubmann e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROFESSOR DA UFRJ. EMISSÃO DE PARECER
... éu e julgou improcedente a ação de improbidade. Entendeu o julgado recorrido que os elementos de ... recurso público na ilegalidade administrativa que cometeu, como passagens aéreas ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005448820174058307), 14-02-2023
PROCESSO Nº: 0800544-88.2017.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALBERTO FERNANDO MOURA DE MATOS e outro ADVOGADO: Marco Antonio Frazão Negromonte e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR EX-PREFEIT
... da presente Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, julgou procedente o pedido ... SOCIOECONÔMICO CIENTÍFICO, AMBIENTAL E TECNOLÓGICO (INTERSET), pelo cometimento dos ... -
Destinação inadequada dos resíduos sólidos - caracterização como ato de improbidade administrativa
... ÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DESCUMPRIMENTO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL - DEPÓSITO DE RESÍDUOS SÓLIDOS LIXO - ATERRO CONTROLADO - IRREGULARIDADES - COMPROVAÇÃO - APLICAÇÃO DE SANÇÕES - ART. 12 DA LEI N° ...
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Acórdão Nº 0900007-60.2016.8.24.0034 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-04-2023
... ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de Enoí Scherer, então ... , para a ilicitude da gravação ambiental utilizada como prova, pois colhida sem a ...
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Acórdão Nº 0006469-55.2015.8.16.0086 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 12-08-2023
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... IMÓVEL CEDIDO EM COMODATO LO INSTITUTO AMBIENTAL DO ... PARANÁ EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA, ...
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Acordao N° 1265429 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Processo civil. Cumprimento de sentença. Improbidade administrativa. Sanção. Proibição de contratar com o poder publico e recebimento de incentivos fiscais. Suspensão dos seus direitos políticos. Competência. Vara da fazenda pública. Inclusão de terceiros no feito de conhecimento. Preclusão. Coisa julgada. Nulidade. Inexistência. 1. Nos termos do artigo 34 da lei federal nº 11. 697/2008 compete à
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. SANÇÃO. PROIBIÇÃO DE ... administrativa, quando a matéria ambiental não ... constitui objeto da execução ... 2 ... -
Acórdãos nº 2105151-57.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 28 de Octubre de 2019
... Suposta prática de atos de improbidade administrativa relacionados ao ama de Inspeção Veicular Ambiental” lançado na capital em 1995 e que foi ...
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Acórdãos nº 2111262-57.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 28 de Octubre de 2019
... Suposta prática de atos de improbidade administrativa relacionados ao ama de Inspeção Veicular Ambiental” lançado na capital em 1995 e que foi ...
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Acórdãos nº 2048246-32.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 17 de Julio de 2019
... Suposta prática de atos de improbidade administrativa relacionados ao “Programa de Inspeção Veicular Ambiental” lançado na capital em 1995 e que foi ...