improbidade administrativa o que é
- Reflexões sobre improbidade administrativa e controle interno de legalidade
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Improbidade administrativa: retroatividade e prescrição intercorrente
Improbidade administrativa: retroatividade e prescrição intercorrente
Já escrevemos neste espaço nossos primeiros argumentos em defesa da retroatividade das normas materiais benéficas a réu em improbidade resultantes da reforma operada pela Lei nº 14.230/2021 ... -
Os avanços da nova Lei de Improbidade Administrativa
El Tasse: Os avanços da nova Lei de Improbidade Administrativa
A Lei nº 8.429/92, atual Lei de Improbidade Administrativa, teve vários dispositivos com eficácia suspensa, em recente decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, a partir do anúncio de que, em poucos dias, ser... -
Corrupção, urbanismo e improbidade administrativa: um estudo de caso / Corruption, urban planning and administrative misconduct: a case study
O presente ensaio vai tratar do tema que envolve o instituto da improbidade administrativa e seus fundamentos filosóficos, políticos e jurídicos, verificando em que medida ele se relaciona com a moralidade administrativa enquanto princípio constitucional vinculante dos atos da Administração Pública no Brasil, a partir do que analisar-se-á estudo de caso versando sobre improbidade administrativa...
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Improbidade administrativa e despesas no final do mandato : as perspectivas hermenêuticas da responsividade e o dever de boa administração pública
O presente artigo discute os requisitos normativos para a caracterização da improbidade administrativa por violação do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A metodologia utilizada foi pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. A partir da noção de legitimidade constitucional dos orçamentos públicos e do dever de boa administração, os agentes públicos não possuem disponibilidade sobre a...
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Acordos de não persecução na improbidade administrativa — o início, o fim e o meio
Acordos de não persecução cível na improbidade administrativa
Não é novidade para os leitores desta coluna a particular dedicação acadêmica que reservo a temáticas como consensualidade administrativa e segurança jurídica. São temas, a bem dizer, com os quais convivo nas últimas duas décadas, desde temp... -
Pontos para aperfeiçoamento na Lei de Improbidade Administrativa
Tiago Martins: Pontos para aperfeiçoamento na LIA
A atualização da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) ganhou destaque com o Projeto de Lei 10.887/2018 da Câmara dos Deputados, ora tramitando no Senado com o número 2505/2021. Infelizmente, o texto substitutivo aprovado... -
Uma introdução ao debate sobre improbidade administrativa
Mudrovitsch e Nóbrega: Introdução ao debate sobre improbidade
Iniciamos esta coluna por sua apresentação: com periodicidade semanal, seus autores, com formação acadêmica primordialmente nas searas constitucional e processual, irão abordar o rico tema da improbidade administrativ... - Improbidade administrativa
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Nova Lei de Improbidade Administrativa: bala de prata?
Tiago Martins: Nova LIA: bala de prata?
"Bala de prata é expressão" informalmente usada para designar munição capaz de neutralizar inimigos com forças sobrenaturais, difíceis de derrubar. Mas o que isso tem a ver com a nova LIA, instrumento usado para combater at... - A lei de improbidade administrativa no contexto do controle da administração pública: semelhanças e distinções entre o direito administrativo e o direito penal
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Petição Inicial
... A demanda por ato de improbidade administrativa não é diferente, encontrando-se formalmente regulada pela ...
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Lei 13.964/19 e (in)significância na improbidade administrativa
Após a "jurisprudencialização" do Direito — a jurisprudência é hoje, do ponto de vista da prática judicial, a principal fonte do Direito no Brasil —, t...
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Debate sobre improbidade administrativa é essencial à sociedade brasileira
Mauro Campbell: Debate sobre improbidade administrativa é essencial
Se alguém fizer uma pesquisa superficial no repositório de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, encontrará hoje 3.514 acórdãos e 29.662 decisões monocráticas sobre improbidade administrativa. Trata-se de um número expressivo, embora, ev... -
Gilmar Mendes suspende dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa
Gilmar suspende dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu, nesta sexta-feira (1/10), liminar para conferir interpretação conforme à Constituição ao inciso II do artigo 12 da Lei 8.429/1992, estabelecendo que a sanção de suspensão de direitos... -
Considerações sobre a flexibilização da Lei de Improbidade Administrativa
Monteiro: A flexibilização da Lei de Improbidade Administrativa
A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, foi construída com o objetivo de regulamentar o artigo 37, §4º, da Constituição Federal, o qual prevê que "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão ... -
Câmara aprova PL que revisa Lei de Improbidade Administrativa
Câmara aprova PL que revisa Lei de Improbidade Administrativa
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (16/6), a proposta que revisa a Lei de Improbidade Administrativa (Projeto de Lei 10887/18). A proposta segue agora para o Senado Federal. A principal mudança prevista é a puni... -
A defesa prévia é ainda mais importante na ação de improbidade administrativa
Georges Humbert: Defesa prévia e improbidade administrativa
Ao elaborar a Lei de Improbidade Administrativa, como é denominada a Lei nº 8.429/1992, o legislador inseriu uma etapa preliminar ao recebimento do processo, na qual o acusado é notificado para demonstrar a impro... -
Entre os conceitos de ilegalidade e improbidade administrativa
Entre os conceitos de ilegalidade e improbidade administrativa
Em um dos últimos artigos desta coluna, o professor Fabrício Motta — procurador-geral do TCM-GO e professor adjunto, 20 horas, da UFG, em regime lícito de cumulação de cargos — versou o tema da contratação direita de ad... - A cassação da aposentadoria como efeito da condenação pela prática de ato de improbidade administrativa
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A ação de regresso nos casos de improbidade administrativa
Acácia de Sá: A ação de regresso na improbidade administrativa
O Tema 777 de repercussão geral fixou a tese de que "o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o deve... -
Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... A infrao ao disposto no caput deste artigo caracteriza ato de improbidade administrativa ... Art. 55-G. Ato do Presidente da Repblica dispor ...
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DECRETO Nº 6029, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui Sistema de Gestão da Etica do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... a possível ocorrência de ilícitos penais, civis, de improbidade administrativa ou de infração disciplinar, encaminharão cópia dos ...
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Aprovação de PL que revisa Lei de Improbidade Administrativa foi destaque
Aprovação de PL da Lei de Improbidade Administrativa foi destaque
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (16/6) a proposta que revisa a Lei de Improbidade Administrativa (PL 10.887/18). A proposta segue agora para o Senado. ... - Improbidade administrativa exige dolo específico