improbidade administrativa o que é
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Lawfare e improbidade: o uso político da ação de improbidade administrativa
Rodrigues Jr. e Clara Skarlleth: Lawfare e improbidade
É de conhecimento geral que a Lei 14.230/2021 inseriu várias modificações de natureza material e procedimental na Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), das quais, inclusive, já n... -
Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... culpa, reparar os danos causados, considera-se infração administrativa o descumprimento pelo empreendedor das obrigações estabelecidas nesta ... ção do solo urbano na ZAS, sob pena de caracterização de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 ...
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LEI 10028 de 19/10/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, A LEI 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, E O DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
... , de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, ...
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Improbidade administrativa: a hora e a vez dos acordos
Pitombo e Souza: Improbidade administrativa, a hora dos acordos
A Lei de Improbidade Administrativa proibia a realização de transação, acordo ou conciliação nas ações judiciais que regulava. Essa vedação vigorou durante anos até o advento da Lei nº 13.964, de 2019, oriunda do denominado... - Dos sujeitos ativos do ato de improbidade administrativa
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A dosimetria das sanções por improbidade administrativa
Opinião: A dosimetria das sanções por improbidade administrativa
O artigo 37, parágrafo 4º, da Constituição Federal criou uma nova esfera de responsabilização: a improbidade administrativa. Com isso, o constituinte visou instituir novo mecanismo de punição aos agentes públicos e terceiros que pratiquem ilícitos... -
Nova Lei de Improbidade Administrativa: 10 pontos que você precisa conhecer
Opinião: Nova LIA: dez pontos que você precisa conhecer
Foi publicada no último dia 26 a Lei nº 14.230, que promoveu profundas alterações no procedimento e nas regras a serem aplicadas nos inquéritos e ações civis relacionados a atos de improbidade administrativa. As alterações foram no sen... -
Acórdão nº 2012/0201029-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ATUAR DIRETAMENTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRECEDENTES (RE 593.727; EREsp 1.327.573). FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS DE ESTADO OU DO DISTRITO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. RESTRITO ÀS AÇÕES PENAIS. FATOS MAIS GRAVES. INDEPENDÊNCIA DAS INST&
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... POSSIBILIDADE ... -
Improbidade administrativa e Direito Ambiental
Improbidade administrativa e Direito Ambiental
A Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) disciplina as hipóteses de atos de improbidade administrativa cometidos pelos servidores públicos e suas respectivas punições. De acordo com Kiyoshi Harad... -
Dolo penal na improbidade administrativa
Controvérsias Jurídicas Dolo penal na improbidade administrativa
O princípio constitucional da moralidade administrativa compreende o conjunto de regras que delimitam no âmbito da Administração Pública, a linha divisória entre o certo e o errado, o bem e o mal, o legal e o ilegal, o just... - A tutela preventiva da corrupção e dos atos de improbidade administrativa
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Ação de improbidade administrativa - dirigentes sindicais
Ver Nota8 Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) do Trabalho da Vara do Trabalho de Carazinho-RS Distribuição por dependência à Ação Civil Pública n. 0020460-79.2016.5.04.0561 20460-79.2016.5.04.0561 O MINISTÉRIO P...
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Natureza jurídica da ação de improbidade administrativa
Cada vez mais a "boa administração pública" tem chamado a atenção da sociedade. A Constituição Federal de 1988 tratou expressamente do tema da improbidade administrativa (art. 37, § 4º) e a Lei 8.249/92 ocupa-se do assunto visando a evitar, coibir e punir os atos que venham a ferir os princípios norteadores da atividade administrativa. Diante disso, o presente estudo ocupa-se em analisar a...
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Nas ações de improbidade administrativa, deletados também devem falam por último
Opinião: Delação nas ações de improbidade administrativa
Sancionada em 24 de dezembro de 2019, a Lei 13.964, intitulada “Pacote Anticrime”, promoveu uma verdadeira reforma na legislação penal e processual penal, alterando paradigmas substanciais, tanto do ponto de vista pro... -
Acórdão nº 2014/0013101-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: DIREITO SANCIONADOR. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS EM ACP POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, COM SUPORTE NOS ARTS. 9, III (FACILITAÇÃO DE PROVEITO ILÍCITO DO PATRIMÔNIO DE ENTIDADE PÚBLICA), 10, IV (DANO AO ERÁRIO POR FRUSTRAÇÃO DE LICITUDE DE CONCURSO PÚBLICO) E 11, I (OFENSA A...
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, COM SUPORTE NOS ARTS. 9, III ... -
Improbidade administrativa para primeiros e terceiros
Improbidade administrativa para primeiros e terceiros
As interpretações vigentes acerca do Direito Administrativo Sancionador, quiçá na contramão das tendências de ampliação de instrumentos de diálogo e de consenso no âmbito da Administração Pública, tem se revelado muitas vez... -
As entidades delegatárias e a cobrança pelo uso dos recursos hídricos: a obrigatoriedade do repasse dos valores arrecadados às entidades delegatárias e a improbidade administrativa ambiental / The delegate entities and the charge for the use of the...
Este estudo propõe o debate sobre a cobrança pelo uso dos recursos hídricos, seu objetivo de dar suporte financeiro ao desenvolvimento de projetos, programas e ações contempladas nos Planos de Bacia Hidrográficas através do debate sobre o repasse obrigatório e sistemático dos valores arrecadados na Bacia Hidrográfica às Agências de Bacia ou, em sua ausência, às entidades delegatárias, e as...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO ADMINISTRATIVO. TARDIA APRESENTAÇÃO DE CONTAS. ART. 11, II, DA LEI N. 8.429/92. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. I - Diante da conclusão a que chegou a Corte de origem, o...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... ADMINISTRATIVO. ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... ADMINISTRATIVO. ... -
Conflito de atribuições entre ministério público federal e estadual, formas eficientes de atuação ministerial e fixação da competência judicial na improbidade administrativa
O artigo analisa precedentes do Supremo Tribunal Federal em relação ao conflito de atribuições entre o Ministério Público Federal e Estadual para compreender a interpretação conferida ao art. 102, I, f, da Constituição Federal, bem como os padrões definidos pelo STF para a resolução desses conflitos. O texto também examina como se fixa a competência da Justiça Federal e Estadual para as ações de...
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... -se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa; ... II - Fixar residência fora do Município; ... III - ...
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A defesa do meio ambiente na lei de improbidade administrativa
O texto faz um estudo do meio ambiente para verificar se a concessão de licença de forma irregular causa prejuízo ao princípio da sustentabilidade e se esse ato constitui uma improbidade administrativa, apesar das vedações legais dispostas na lei de licitação pública, a Lei Federal n° 8.666/93, na lei do meio ambiente, a Lei Federal n° 9.605/1998 e na lei de improbidade administrativa, a Lei...
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Em vigor
Código Penal
... ão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo ... disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... médico-assistenciais que necessitem de autorização administrativa da operadora; ... #Incluído pela Lei nº 13.003, de 2014 ... IV ... em razão do exercício do encargo, sob pena de incorrer em improbidade ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... III- participar de concorrência pública ou administrativa" da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Munic\xC3" ... ção administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato ...
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Responsabilidade por improbidade administrativa na gestão do patrimônio cultural
Improbidade administrativa na gestão do patrimônio cultural
A Constituição federal de 1988, refletindo o sentimento e as aspirações do povo brasileiro ao longo de várias décadas — sofrido com o desvio de verbas públicas, ausência de serviços essenciais em prol da sociedade, falta de t...