impugnação a execução de alimentos

Apelação Cível. Execução de Alimentos. Processo extinto nos termos do art. 794, I, do CPC/1973. Repetição do pedido de Gratuidade. Gratuidade Deferida. Decisão que acolheu os cálculos feitos pelo contador e considerou quitada a dívida. Ausência de impugnação especifica aos cálculos. Pretensão de se anular a sentença para que outra planilha seja acolhida. Sentença mantida. Recurso desprovido.  (TJS

• Execução no Novo CPC

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO PENHORA. JUSTIFICATIVA. REJEITADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ JULGAMENTO DA  AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS  AJUIZADA. MANTIDA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO.  Existindo débitos alimentares devidos pelo executado,  impositiva a manutenção da correta decisão atacada, que indeferiu o pedido suspensivo para aguardar a açã

Processo civil. Agravo de instrumento. Execução de alimentos sob o rito de expropriação. Art. 523, § 1º, do cpc. Encargos moratórios. Pagamento voluntário. Valor insuficiente. Impugnação. Decisão mantida. 1. No caso concreto, questiona-se a incidência dos encargos previstos no art. 523, § 1º, do código de processo civil (?não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. URHs. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TABELA EXPOSTA NA LCE N. 155/97. SITUAÇÃO DEFINIDA PELO COLEGIADO AJUSTE DE O VALOR DA EXECUÇÃO, ADEQUANDO-O À TABELA RETRO AFIRMADA. "O arbitramento de honorários pela prestação de serviços de defensoria dativa observará como parâmetro os valores obtidos com a conversão em pecúnia do número de URHs, na forma do Anexo Único da

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília (ID 87288219 do processo n. 0724150-05.2018.8.07.0001) que, nos autos da execução de título extrajudicial manejada pelo agravante contra Moca Café Comércio de Alimentos Eireli, Elaine Miranda Carvalho e...

Processual civil. Cumprimento de sentença. Alimentos. Impugnação. Teses defensivas. Exceção substancial de mérito. Pretensão executiva. Prescrição. Atingimento da maioridade civil. Filha. Contração de núpcias. Desnecessidade de aviamento de ação de exoneração de alimentos. Impugnação. Acolhimento parcial. Recurso. Apelação. Inadequação. Provimento de natureza interlocutória. Questão impugnada....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENC¿A. PRESTAÇÕES DE ALIMENTOS. RITO DO ART. 523, DO CPC. INTIMAC¿A~O SUPRIDA POR COMPARECIMENTO ESPONTA^NEO. IMPUGNAC¿A~O INTEMPESTIVA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insurge-se o Agravante contra decisão que não recebeu a impugnação do cumprimento de sentença em razão de certidão de intempestividade (index 000580) dos autos originários;

PJE 0823214-91.2019.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DÉBITOS DO PIS COMPENSADOS POR MEIO DE DCTF. REJEIÇÃO PELO FISCO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTEGRAL COMPENSAÇÃO DEMONSTRADA EM AÇÃO DISTINTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Apelação interposta por M. DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS em face da sentença que, em sede de ação anulatória, julgou...

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por R&H Comércio de Alimentos Ltda. - ME em face da r. decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal que, nos autos da Execução Fiscal n° 0763328-71.2022.8.07.0016, rejeitou a impugnação, nos seguintes termos: ?A parte executada inseriu no registro deID 167862029impugnação à penhora de seus ativos financeiros,

Apelação. Constitucional. Processual civil. Sentença extintiva de execução de alimentos em razão do pagamento da verba alimentícia. Executado beneficiário da gratuidade de justiça. Honorários de sucumbência. Suspensão da exigibilidade. Sucumbência recíproca não constatada. Recurso conhecido e desprovido. 1. De acordo com o art. 98, § 3º, do cpc a concessão da gratuidade de justiça não desonera o...

Apelação cível. Alimentos. Cumprimento de sentença. Alimentante visa o recebimento da diferença da pensão alimentícia provisória em relação ao valor acordado pelas partes em audiência conciliatória. Impugnação acolhida e execução extinta. A transação importa concessões mútuas e interpreta-se restritivamente (artigo 843 do Código Civil), assim, não há que se falar em retroatividade do acordo se...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE A EXECUÇÃO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. VIA INADEQUADA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CREDOR MENOR DE IDADE. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. REGIME FECHADO. CABIMENTO. EPIDEMIA DE COVID-19. MELHORA DO CENÁRIO DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA. A DÍVIDA ALIMENTAR É LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL, UMA VEZ QUE NÃO HÁ NOS AUTOS IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR QUE FOI CITADO POR EDITAL. OS ALIMENTOS FORAM ACORDADOS EM AUDIÊNCIA, DE SORTE QUE É DE PLENO CONHECIMENTO DO GENITOR SUA OBRIGAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.  O agravante insurge-se contra a decisão proferida pelo juízo a quo que tão somente determinou a lavratura do termo de penhora do veículo de propriedade do executado, o nomeando como depositário e o intimando da constriçã

Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Agravante que alega não ser pai da agravada e afirma ser descabida a interpretação literal do termo final fixado no acordo que estipulou a verba alimentar. Questões já apreciadas em recursos anteriores. Preclusão. Prosseguimento no mérito, em que o recorrente argui não ter sido intimado para se manifestar sobre planilha de cálculo e impugna a inclusão

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. 1. A DECISÃO QUE DESACOLHE A IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É RECORRÍVEL MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, SALVO QUANDO IMPORTAR EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.  2. A DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXTINGUE A EXECUÇÃO, É RECORRÍVEL MEDIANTE RECURSO DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 203, §§ 1º, 2º

Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Objeto. Alimentos. Executado. Impugnação. Aviamento. Arguição de formulação de concerto que avençara a minoração dos alimentos devidos. Inexistência de débito. Questão não apreciada e suscitada de conformidade com o procedimento legal. Determinação de apresentação de nova planilha, pelo credor, e pagamento do débito, sob pena de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RITO APLICÁVEL. AUSÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. VÍCIOS SANADOS. SUPRESSIO. INAPLICABILIDADE. JUROS DE MORA. ART. 406, CC e ART. 161, §1º, CTN. Não há falar em nulidade processual decorrente da nulidade/irregularidade formal da citação, uma vez que o cumprimento de sentença é processado...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. DECISÃO QUE ANALISA SIMPLES MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO, A QUAL NÃO FOI RECEBIDA COMO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FEITO EXECUTIVO CUJO PROSSEGUIMENTO RESTOU DETERMINADO NO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ATACADO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA POR INTERMÉDIO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO...

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ACOLHIMENTO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.- Conforme cediço, os recursos, de um modo geral, devem observar o princípio da dialeticidade, segundo o qual a parte, ao manifestar seu inconformismo com o ato judicial, deve...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO IN NATURA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. 1. OS ALIMENTOS DEVEM SER PAGOS NA FORMA DEFINIDA EM JUÍZO, SENDO DESCABIDA A ALTERAÇÃO UNILATERAL DA FORMA DE PAGAMENTO. 2. A VIA EXECUTÓRIA NÃO SE PRESTA PARA BUSCAR O REDIMENSIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, SENÃO PARA AFERIR O MONTANTE DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.  CASO EM QUE A DECISÃO RECORRIDA APENAS JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, E NÃO EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RAZÃO PELA QUAL TEM NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, E DEVE SER ATACADA POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, DE ACORDO COM O ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO...