impugnação ajg prazo
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Acórdão nº 50245084620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. AJG DOS AGRAVADOS. MANTIDA. 1. Intempestiva a impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada após decorrido o prazo de 15 dias iniciado após o não pagamento voluntário do débito, conforme art. 525 do CPC. 2. Descabida a pretensão de revogar a AJG concedida aos agravados, pois não...
... de Porto Alegre, que deferiu a AJG aos agravados e recebeu a impugnação ao cumprimento de sentença ajuizado por EDGAR STEIL e TANIA MARIA ... Edgar (eventos 12/13 dos autos de origem), constava expressamente o prazo para impugnação, a ser iniciado após o decurso do prazo para pagamento ... -
Acórdão nº 71010513968 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 20-07-2022
RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. RECORRENTE INTIMADO A COMPROVAR A CONDIÇÃO ECONÔMICA DA PESSOA JURÍDICA, A FIM DE JUSTIFICAR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA AJG, EM 48 HORAS OU PREPARAR EM IGUAL PRAZO. DOCUMENTOS JUNTADOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO À AJG ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 42, §1°, DA LEI 90
... A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA AJG, EM 48 HORAS OU PREPARAR EM IGUAL PRAZO. DOCUMENTOS JUNTADOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA NCEIRA. IMPUGNAÇÃO À AJG ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ... -
Decisão Monocrática nº 51365667120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 11-03-2022
... apelação cível. honorários de profissional liberal. impugnação ao pedido de ajg. proCESSUAL CIVIL. embargos de declaração. o dO PRAZO PARA INTEOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS ... Os embargos de declaração ...
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Acórdão nº 50091712120218210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 20-04-2023
... impugnação ao pedido de AJG, por falta de provas da situação de pobreza dos ... Além disso, sustentam a inocorrência da prescrição, invocando o prazo quinquenal disciplinado na regra do art. 206, § 5º, inc. I, do CC, por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078855520204050000), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0807885-55.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira AGRAVADO: MARIA DA SILVA e outro ADVOGADO: Emilia Bianca Santos Sales RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERÍCIA...
... Devolvido o prazo, apresentou impugnação ao valor dos honorários na petição contida no ... -
Decisão Monocrática nº 50211036520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. PEDIDO DE AJG. PENDENTE DECISÃO NO 1º GRAU. RECEBIMENTO DO RECURSO. Pendente decisão referente ao pedido de concessão do benefício da AJG em 1º Grau, deve o agravo de instrumento ser recebido, independentemente de preparo, evitando-se prejuízo à parte, que não pode ser surpreendida. DOCUMENTOS ACOSTADOS COM O RECURSO NÃO CONHECIDOS, SOB PENA DE...
... FAMília. cumprimento de sentença. valor da causa. concessão de prazo para emenda da inicial. ... Não se verifica nenhuma irregularidade na ... IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ... -
Decisão Monocrática nº 50336099420188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 04-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDO À APELANTE. INTIMAÇÃO DA RECORRENTE PARA COMPROVAR A ATUAL E REAL NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. AJG REVOGADA. INTIMAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO RESPECTIVO PREPARO, NOS TERMOS DO ART. 99, §7º, DO CPC/2015. PRAZO DECORRIDO SEM...
... DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA concedido ... 99, §7º, DO CPC/2015. PRAZO DECORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO. DESERÇÃO RECONHECIDA ... RECURSO ... -
Decisão Monocrática nº 50030729620228210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, CONFORME § 1º DO ART. 485 DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Caso em que, em razão da autora não ter se manifestado tão logo findo o prazo de 60 dias de suspensão do processo considerando a regular tramitação de precatório, o
... que, em razão da autora não ter se manifestado tão logo findo o prazo de 60 dias de suspensão do processo considerando a regular tramitação ... Precedentes do TJRGS e STJ ... AJG. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO ... Ausente impugnação à decisão que ... -
Acórdão nº 50037505920168210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS DE TERCEIRO. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. IMPUGNAÇÃO. NA TÉCNICA DO CPC/15, ART. 100, A IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO OU CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO EXIGE INCIDENTE ESPECÍFICO, MAS IMPUGNAÇÃO NA CONTESTAÇÃO, NA RÉPLICA, NAS CONTRARRAZÕES OU, NOS CASOS DE PEDIDO SUPERVENIENTE OU FORMULADO POR TERCEIRO, POR MEIO DE PETIÇÃO SIMPLES, A SER...
... 45/52, suscitando as preliminares de impugnação ao benefício da gratuidade da justiça concedido ao embargante, de ... PRAZO A QUE ALUDE O ART. 675 DO CPC. Consoante o entendimento do Superior ... -
Decisão Monocrática nº 51929169720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PELO RITO DA PENHORA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A prescrição não corre contra os menores de 16 (dezesseis) anos, porque absolutamente incapazes, e entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar, nos termos dos artigos 197,...
... ÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PELO RITO DA PENHORA. IMPUGNAÇÃO" AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORR\xC3" ... ter atingido a maioridade, quando não havia sequer iniciado o prazo prescricional, não havendo falar em incidência da prescrição nas ... -
Acórdão nº 50415726920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 31-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AJG DEFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. NÃO REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXTENSÃO À FASE EXECUTIVA. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que determinou que o executado/impugnante efetuasse o recolhimento das custas pendentes decorrentes do ajuizamento da impugnação ao cumprimento
... decisão proferida pelo magistrado a quo que, nos autos da impugnação à fase de cumprimento de sentença movido em face de SUELEN SILVEIRA ... do ajuizamento da impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção ... Nas razões recursais, a parte ... -
Acórdão nº 50009579220138210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUES. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA AJG CONCEDIDO AO AUTOR. NO MÉRITO, DESNECESSIDADE DE DISCUTIR A CAUSA DEBENDI PELA PARTE DEMANDANTE. ÔNUS DO DEMANDADO EM DEMONSTRAR FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR, O QUE NÃO OCORREU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Impugnação à AJG. Na sistemática do...
... Da Impugnação ao benefício da AJG concedido à parte autora ... Insurge-se o apelante ... por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 dias, nos autos do próprio processo (art. 100), incumbindo ... -
Decisão Monocrática nº 50026660220208210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 25-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO RURAL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. -GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PATRIMÔNIO IMOBILIZADO. IMPUGNAÇÃO. O CPC/15 ASSEGURA O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL QUE AO PROPOR A AÇÃO DECLARE NA PRÓPRIA PETIÇÃO A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS LÍQUIDOS PARA PAGAR CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DO SEU...
... AJG. insuficiência DE RECURSOS. PATRIMÔNIO IMOBILIZADO. IMPUGNAÇÃO. O CPC/15 assegura o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural ... Circunstância dos autos em que não foi observado o prazo mínimo de seis meses para a notificação; o contrato renovou-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08094788520214050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0809478-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ANDERSON ALVES FREIRE ADVOGADO: Paulo Roberto Gomes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806273-19.2017.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA...
... contra decisão que, em razão do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelo ente público agravante, ... a sua exigibilidade por força da gratuidade deferida, na forma e no prazo previsto no § 3º do art. 98 do CPC ... Alega o ente público ... -
Acórdão nº 50022355020168210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. POSSE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS ART. 561 DO CPC. PREENCHIDOS. CONFIGURADO ESBULHO. DOUTRINA A RESPEITO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E DIREITO DE RETENÇÃO. VALORES INDENIZATÓRIOS APURADOS POR MEIO DE PROVA PERICIAL. I. CUIDANDO-SE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, É NECESSÁRIO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. NO CASO EM EXAME LOGROU ÊXITO A
... apelada não apresentou contrarrazões ao recurso, transcorrendo o prazo sem manifestação (Evento 3 - PROCJUDIC5 - página 20) ... Vieram ... - Da impugnação" a AJG deferida aos autores ... Os recorrentes impugnam, em preliminar,\xC2" ... -
Acórdão Nº 0712199-79.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 10-06-2021
... PROMOVIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... IMPUGNAÇÃO ... CONTRARRAZÕES ... PRECLUSÃO ... ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO ... justiça deve ser apresentada no prazo de 15 dias úteis, à luz do ... preconizado pelo art. 100 do CPC ... 2 ...
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Acórdão nº 50023760920208210034 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
... Mantida AJG. Acolhida a preliminar de inépcia, oportunizado prazo de 20 dias para acostar os cálculos (evento 20). Juntado os cálculos ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AJG. IMPUGNAÇÃO ... Na técnica do Código vigente a impugnação ao pedido ou ...
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Decisão Monocrática nº 50342101620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Quando os autos retornaram ao primeiro grau, após o trânsito em julgado da ação de conhecimento, o Município apresentou impugnação ao benefício da gratuidade judiciária deferido à parte autora. 2. Deferido o pedido de...
... julgado da ação de conhecimento, o Município apresentou impugnação ao benefício da gratuidade judiciária deferido à parte autora ... 2 ... por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... CONSIDERA A NULI-DADE DE CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA NO MANDADO VÍCIO INSANÁVEL, A DESPEITO DA MANIFESTAÇÃO ... DÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. RESCISÓRIA JULGADA ...
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Decisão Monocrática nº 5035248-31.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 15 de Agosto de 2016
... Prazo de 60 (sessenta) dias ... Apresentados os documentos, intime-se a parte ... Considerando a procedência da impugnação do direito a AJG, determinou que a autora comprovasse o recolhimento das ...
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Acórdão nº 52408005920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULOS CONSTRITOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE UTILIZAÇÃO COMO EFETIVO INSTRUMENTO DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NOS VALORES COBRADOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. AJG CONCEDIDA NO PROCESSO DE ORIGEM. APROVEITAMENTO. EXCLUSÃO DOS CÁLCULOS DOS VALORES
... ção de impenhorabilidade de veículo penhorado e rejeitou a impugnação no tocante ao excesso alegado. ... Quanto à alegada impenhorabilidade, ... e juntada aos autos em 16/04/2021 (evento 17, AR1), de modo que o prazo para apresentação de eventual impugnação teve aí o seu termo inicial, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5042536-88.2020.4.04.0000), 09-10-2020
... especial, daqueles que se encontram em maior vulnerabilidade, pelo prazo de 120 (cento e vinte dias), sem a aplicação de de juros, multa ... PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO. BENEFÍCIO DA AJG. PESSOA JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO. SEM FINS LUCRATIVOS ...
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Acórdão nº 50077181520168210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS PARA A EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INOCORRENTES. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PARTICULARIDADES. 1. A administradora do imóvel tem legitimidade ativa para executar as duas confissões de dívida firmadas pela locatária e fiadores, porque possuem a assinatura de 02 testemunhas, além de...
... Decorrido o prazo da suspensão, esta foi levantada com a intimação das partes, sem ... Circunstância que torna inócua a impugnação da AJG veiculada pela recorrida (proc. jud. 7, fls. 2/20) ... Tampouco ... -
Acórdão nº 50058492220198210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS E DIVÓRCIO. IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO APELADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL NESTE SENTIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DO DECRETO DE REVELIA E DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA AFASTADAS. GUARDA COMPARTILHADA. MANUTENÇÃO DO ENCARGO AO GENITOR....
... É o relatório ... Inicialmente, não conheço da impugnação à gratuidade de justiça supostamente concedida ao apelado, haja vista ... citada por meio de Carta Precatória, deixando correr in albis o prazo contestacional, motivo por que foi decretada sua revelia (eventos 05, 43 e ... -
Decisão Monocrática nº 50239021820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 14-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART. 99, §3º, DO CPC/2015. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE NECESSIDADE DE LITIGAR SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Em relação à pessoa natural, a lei processual estabelece presunção de veracidade no tocante à alegação de insuficiência de recursos para custear as despesas do...
... , neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento ... Eis anotação aposta em sede ... de necessidade de litigar sob o pálio da AJG comporta impugnação no curso do processo e no prazo de resposta (art. 100 do NCPC) ... É ...