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Acórdão nº 2014/0200892-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. REGIMENTAL QUE NÃO INFIRMA UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO QUE NÃO REBATE O ÚNICO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE INADMITIU O ESPECIAL....
... inadmissibilidade do especial não retira do agravante a incumbência ... de impugnar" especificamente a decisão agravada, nem que seja ... apontando a vislumbrada deficiência de argumentação. \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0025649-1 de T5 - QUINTA TURMA
... flagrante ilegalidade. ... 2. Não há no ordenamento jurídico recurso próprio para ... impugnar" o indeferimento de prova no processo penal, razão ... pela qual, embora não haja ameaça direta à \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0239328-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PARA IMPUGNAR ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO, NA PARTE DENEGATÓRIA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. I - O recurso cabível para...
... ARGUMENTOS ... INSUFICIENTES ... DESCONSTITUIR ... SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PARA ... IMPUGNAR ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO , NA PARTE ... DENEGATÓRIA. ... GROSSEIRO. ... INAPLICABILIDADE ... -
Acórdão nº 2014/0020905-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. NÃO OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL QUE IMPEDE O SEGUIMENTO DO RECURSO. 1. O argumento do aresto recorrido, no sentido de que houve decadência do direito de impugnar a regra do edital, não foi impugnado. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justi&#
... 1. O argumento do aresto recorrido, no sentido de que houve decadência do ... direito de impugnar a regra do edital, não foi impugnado ... -
Acórdão nº 2014/0175649-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. 1. Inviável o recurso especial que deixa de impugnar fundamento específico do acórdão recorrido,
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Acórdão nº 2015/0271797-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. ART. 258, DO RISTJ. CONHECIMENTO. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O pedido de reconsideração ...
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Acórdão nº AgRg nos EREsp 1011801 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 266, § 3º, DO RISTJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO CRISTALIZADO NA SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. A decisão agravada cuidou de todas as alegações novamente levantadas...
... de divergência, a ser dirimida em Embargos de Divergência, ou a impossibilidade de reapreciação de matéria já preclusa, deixando de impugnar o acórdão então recorrido – fundamentos que, na decisão monocrática ora combatida, conduziram ao indeferimento liminar dos Embargos de ... -
MPE pode questionar candidatura sem impugnar registro
MP eleitoral pode questionar candidatura mesmo sem impugnar pedido inicial
O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quarta-feira (18/12), que o Ministério Público Eleitoral (MPE) tem legitimidade para recorrer de decisão que deferiu registro de candidatura, mesmo que não tenha apresentado impugnação ao pedido inicial de... -
Em AgInt em REsp ou AREsp, não é preciso impugnar todos os capítulos da decisão
Súmula 182 do STJ não incide em AgInt em REsp ou AREsp
Em agravo interno, a ausência de impugnação de capítulo autônomo ou independente da decisão monocrática do relator proferida ao apreciar recurso especial (REsp) ou agravo em recurso especial (AREsp) não atrai a incidência da Súmula 182 do Superior... -
Partido de maduro tenta impugnar opositores
Caracas A uma semana da posse da nova Assembleia Nacional na Venezuela, o governo de Nicolás Maduro abriu ontem duas frentes para tentar minar o poder do Parlamento, pela primeira vez majoritariamente opositor. O Tribunal Supremo de Justiça (TSJ) co...
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DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... § 2º A entidade poderá impugnar o auto de infração no prazo de trinta dias, contados de sua intimação ... § 3º O julgamento do auto de infração e a cobrança do crédito ...
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Acórdão nº 2014/0127011-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO COMBATIDO. SÚMULA 182 DO STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO JULGADOR. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O...
... DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO ... 1. O agravante deixou de impugnar a causa específica de não ... conhecimento do agravo em recurso especial. Incidência, por ... -
Acórdão nº 2014/0270846-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : LEO BOSCO GRIGGI PEDROSA ... PROCESSUAL ... REGIMENTAL ... RECLAMAÇÃO. ... DESCABIMENTO DE RECLAMAÇÃO PARA IMPUGNAR ACÓRDÃO DO ÓRGÃO ... ESPECIAL DO TRIBUNAL DE ORIGEM, QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO ...
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Acórdão nº 2012/0019936-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ... PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ... I. Constitui ônus processual do recorrente impugnar a integralidade dos fundamentos ...
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Acórdão nº 2014/0332982-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DAS SÚMULAS 182/STJ E 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Em atenção ao princípio da dialeticidade, o Agravo Regimental deve impugnar, especificamente,...
... I. Em atenção ao princípio da dialeticidade, o Agravo Regimental deve impugnar, ... especificamente, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de seu não ... conhecimento. ... -
Acórdão nº 2015/0082681-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA, LESÃO CORPORAL GRAVE E LESÃO CORPORAL LEVE, EM CONCURSO FORMAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica de todos os...
... impugnar a ... incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. Dessa forma, ... incide novamente referido enunciado. ... -
Acórdão nº 2014/0015209-5 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO ... 1. Não se conhece do agravo regimental que deixa de impugnar, de ... forma direta e objetiva, os fundamentos da decisão agravada. ...
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Acórdão nº 2016/0015175-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Nas razões do Agravo, verifica-se que a parte agravante deixou de impugnar ... de forma adequada a incidência dos óbices retromencionados, limitando-se a ...
- Acórdão nº 2015/0114977-7 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2014/0140879-9 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº REsp 1112599 / TO de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO DE UM ÚNICO RECURSO PARA ATACAR DUAS DECISÕES DISTINTAS. POSSIBILIDADE. 1. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O princípio da singularidade, também...
... 3. O recorrente utilizou-se do recurso correto (respeito à forma) para impugnar as decisões interlocutórias, qual seja o agravo de instrumento ... 4. O princípio da unirrecorribilidade não veda a interposição de um único ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 125450 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... 2. O agravo que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada não deve ser conhecido, em virtude de expressa previsão legal (art. 544, § 4º, I, do CPC) e ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da ... decisão agravada. ...
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Acórdão nº 2016/0075793-9 de T4 - QUARTA TURMA
... 2. É inviável o agravo interno que deixa de impugnar ... especificamente os fundamentos da decisão agravada ... (CPC/2015, art. 1.021, § 1º) ...
- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA