Impugnar
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Acórdão nº 2013/0302730-7 de T4 - QUARTA TURMA
... 1. Havendo pronunciamento anterior sobre a deserção, preclusa a questão que a ... parte deixa de impugnar no momento oportuno ... 2. Razões do agravo regimental que, ademais, deixam de impugnar especificamente ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO EM PEDIDO SUSPENSIVO. AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE IMPUGNAR FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE DA DECISÃO RECORRIDA. PRETENSÃO SUSPENSIVA QUE, DE QUALQUER FORMA, NÃO PODE PROSPERAR. ATO JUDICIAL QUE TUTELA BEM JURÍDICO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, QUAL SEJA, A SEGURANÇA PÚBLICA. CONCRETIZAÇÃO DO DEVER ESTATAL DE EVITAR RISCOS (RISIKOPFLICHT). AGRAVO...
... AGRAVO INTERNO EM PEDIDO SUSPENSIVO. AGRAVANTE ... QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE IMPUGNAR ... FUNDAMENTAÇÃO ... RELEVANTE ... RECORRIDA. ... PRETENSÃO SUSPENSIVA QUE, DE QUALQUER FORMA, NÃO PODE ... -
Acórdão nº 2014/0014542-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARGUMENTOS ... INSUFICIENTES ... DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. INTERPOSIÇÃO DE ... RECURSO ESPECIAL PARA IMPUGNAR ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A ... DENEGATÓRIA. ... GROSSEIRO. ... INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INCIDÊNCIA ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... § 2° Não poderá impugnar o registro de candidato o representante do Ministério Público que, nos 4 (quatro) anos anteriores, tenha disputado cargo eletivo, integrado ...
- Em vigor Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... § 1º A instituição poderá impugnar, em quinze dias, as medidas determinadas ou o prazo fixado ... § 2º A Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do ...
- Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
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DECRETO Nº 6103, DE 30 DE ABRIL DE 2007. Antecipa para 2 de Maio de 2007 a Aplicação do Decreto 70.235, de 6 de Março de 1972, Relativamente Aos Prazos Processuais e a Competencia para Julgamento em Primeira Instancia, de Processos Administrativo-fiscais Relativos as Contribuições de que Tratam os Artigos 2 e 3 da Lei 11.457, de 16 de Março de 2007,...
... terá o prazo de trinta dias, a contar da ciência, para efetuar o pagamento da multa de ofício com redução de cinqüenta por cento ou impugnar a autuação ... § 2o Impugnada a autuação, o autuado, após a ciência da decisão de primeira instância, poderá efetuar o pagamento da ...
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Acórdão nº 2006/0093029-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONHECIDO ... I - Não se conhece de agravo interno quando o agravante deixa de ... impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso ...
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Acórdão nº 2009/0222936-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... havia previsão de que qualquer interessado poderia impugnar o pedido. ... 2. Tendo o Município de Santos sido cadastrado como interessado e não tendo ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno não serve para impugnar acórdão proferido pelo Colegiado, mas tão somente decisões monocráticas. 2. Recurso não conhecido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: A Corte Especial,...
... RECURSO NÃO CONHECIDO. ... 1. O agravo interno não serve para impugnar acórdão proferido pelo ... Colegiado, mas tão somente decisões monocráticas. ... 2. Recurso não conhecido. ... -
Acórdão nº 2016/0069324-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... recorrente deixou de impugnar, especificamente, o fundamento do acórdão recorrido ...
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Acórdão nº 2016/0206370-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO MILITAR. PAIS DO MILITAR FALECIDO, NÃO CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF, POR ANALOGIA. REALIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES COMPULS
... não abrange todos eles"). ... III. No caso, a parte recorrente deixou de impugnar o fundamento do acórdão recorrido ... -
Acórdão nº 2015/0297360-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO JÚRI. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. APLICAÇÃO DO ART. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC DE 1973. SÚMULA 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE...
... 1. Descabido o conhecimento do agravo em recurso ... especial quando o agravante deixa de impugnar especificamente o ... fundamento adotado na decisão que negou seguimento ao recurso ... - Acórdão nº 2016/0030359-1 de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0194191-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2016/0155096-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. TITULARIDADE DO PATRONO DA CAUSA. LEGITIMIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que apenas o patrono do exequente ostenta legitimidade para requerer, nos pr
... pelo seu patrono, como visto, único legitimado para impugnar" a decisão que ... indeferiu o destaque pretendido ... 3. Agravo interno não provido ... Vistos, relatados e discutidos\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0155603-5 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO NÃO CONHECIDO ... 1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas da decisão ... impugnada, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. ...
- Acórdão nº 2016/0165788-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2016/0165830-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS. 1. A decisão impugnada não violou o princípio da colegialidade, na medida em que o artigo 34, VII, combinado com o artigo 253, parágrafo único, inciso
... impugnar os fundamentos do decisum ora impugnado, ... situação que atrai o disposto no Enunciado n.º 182 da Súmula ... -
Acórdão nº 2016/0283745-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À MOTIVAÇÃO ADOTADA NA ORIGEM. DESATENDIMENTO DO ÔNUS DA DIALETICIDADE. 1. Descumprido o princípio da dialeticidade, o qual obriga a parte que recorre impugnar, especificamente, os fundamentos do acórdão que objurga,
... impugnar, especificamente, os fundamentos do acórdão que objurga, ... -
Acórdão nº 2013/0176428-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CPC/2015. ... 2. Inadmissibilidade do agravo interno cujas razões não se ... suficientes ... para impugnar ... especificamente ... fundamentos da decisão agravada (cf. art. 1.021, § 1°, do ... CPC/2015). ...
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Acórdão nº 2016/0040057-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Revela-se inadequada a impetração habeas corpus nesta Corte ... para impugnar" suas próprias decisões, conforme ressai da ... competência constitucional atribuída ao Superior Tribunal de\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0000881-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE VENCIMENTOS. URV. NÃO COMPROVAÇÃO DA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DO SERVIDOR. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. O Tribunal local afirmou que não foi...
... Súmula 7/STJ. ... 2. Não se conhece do recurso especial quando a parte deixa de ... impugnar a fundamentação suficiente para a manutenção do julgado ... (Súmula 283/STF) ... -
Acórdão nº 2012/0184969-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... I - Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de ... impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso ...