Impugnar
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Acórdão nº 2016/0157975-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. O Tribunal a quo consignou: "restando incontroverso que o empréstimo compulsório teve como destinatária e...
... impugnar a compreensão do ... Tribunal a quo sobre a controvérisa. Sendo assim, como há fundamento que ... -
Acórdão nº 2015/0217223-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... regimental contra decisão monocrática. Não há previsão legal de sua utilização ... para impugnar acórdão, configurando, portanto, erro grosseiro a interposição do ... referido recurso em tal hipótese ...
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Acórdão nº 2013/0420633-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMPROVAÇÃO DOS DANOS. SÚMULA 7/STJ E 283/STF. 1. A aferição da alegada preclusão consumativa do pedido de produção de prova pericial depende do reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. O ora...
... impugnar" o ... fundamento do acórdão recorrido de que \"em acordo posterior firmado nos ... autos, as partes litigantes\xC2" ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o ... acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos ...
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Acórdão nº 2016/0167768-9 de T5 - QUINTA TURMA
... Relator, sendo manifestamente incabível a sua utilização para ... impugnar julgamento colegiado. ... 2. O agravo contra decisão monocrática de Relator, em ...
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Acórdão nº 2016/0086507-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. TRÂNSITO EM JULGADO. VÍCIO DE NATUREZA RESCISÓRIA. DESCABIMENTO DA QUERELA NULLITATIS. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. DESCARACTERIZAÇ
... originário. ... 2. A querela nullitatis é instrumento utilizado para impugnar" sentença contaminada ... pelos vícios mais graves de erros de atividade (errores in procedendo ), nominados ... de vícios\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0043323-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VONTADE. 1. Tendo o tribunal estadual concluído, com base nas provas acostadas aos autos, que o acordo não foi homologado por desistência de uma das partes, antes da homologação judicial, e, ainda, que não houve
... impugnar a penhora on-line , é inviável rever tal entendimento, sob pena ... de esbarrar no óbice da Súmula nº 7/STJ ... -
Acórdão nº 2015/0223225-6 de T4 - QUARTA TURMA
... ser decididas no processo ... 2. No caso, a discussão referente ao recurso cabível para impugnar" decisão ... de primeira instância em exceção de pré-executividade foi objeto de expresso ... exame e rejeição pelo Tribunal\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. APTIDÃO FÍSICA. ELIMINAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. REANÁLISE DA CONCLUSÃO A QUE CHEGOU A CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. 1. Inviável o recurso especial que deixa...
... CONCLUSÃO A QUE CHEGOU A CORTE DE ORIGEM. SÚMULA ... 1. Inviável o recurso especial que deixa de impugnar os fundamentos ... autônomos do acórdão. O vício na fundamentação do recurso permite ... -
Acórdão nº 2012/0134685-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. 1. Da mesma forma que é inviável agravo regimental que deixa de impugnar integralmente a decisão recorrida, também o agravo cujos argumentos são a mera repetição do recurso especial não pode ser provido. Em ambas as situa&
... impugnar ... integralmente a decisão recorrida, também o agravo cujos argumentos são a mera ... -
Acórdão nº 2009/0058196-2 de T4 - QUARTA TURMA
... consentimento do pai registral ... 1. Somente o pai registral tem legitimidade ativa para ... impugnar o ato de reconhecimento de filho, por ser ação de ...
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Acórdão nº 2015/0134945-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... monocrática ... 2. Não há previsão legal de sua utilização para impugnar ... acórdão, configurando, portanto, erro grosseiro a interposição ... do referido recurso em tal hipótese ...
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Acórdão nº 2012/0032967-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. Da leitura da Apelação interposta pela Autarquia, ... verifica-se que o INSS limitou-se a impugnar a prova documental juntada aos ... autos, não fazendo qualquer impugnação quanto aos testemunhos colhidos. ...
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Acórdão nº 2012/0047343-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de ... impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora ... 4. Agravo regimental não conhecido ...
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Acórdão nº REsp 1322817 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. USINA HIDRELÉTRICA. TRÂNSITO EM JULGADO. PETIÇÃO. EXECUÇÃO. SENTENÇA. EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM". EXPROPRIADO. CONFIGURAÇÃO. TERRAS INDÍGENAS. COMUNIDADE WAIMIRI ATROARI. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA. DÚVIDA...
... interposto agravo de instrumento, ainda que erroneamente, não poderia interpor, três dias depois, uma apelação, porque o seu direito de impugnar determinado ato judicial de conteúdo decisório havia vencido com a primeira interposição, a segunda estando inarredavelmente preclusa ... 3 ... -
Acórdão nº 2016/0028102-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. De acordo com o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 557929 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... SÚMULA 182, DESTA CORTE SUPERIOR. DECISÃO MANTIDA ... 1. O agravante ao interpor o regimental não cuidou de impugnar a decisão agravada em toda a sua extensão e não trouxe argumento novo capaz de modificar aquela conclusão, a qual se mantém por seus próprios ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... impugnar ... decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega ...
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Acórdão nº 2015/0161549-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... bem como quando a parte deixa de impugnar a fundamentação suficiente para a ... manutenção do julgado (Súmula 283/STF) ...
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Acórdão nº 2015/0149321-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. INOCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DOCUMENTAÇÃO NOS AUTOS. ...
... REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA ... SÚMULA 7/STJ. A ORA AGRAVANTE DEIXOU DE IMPUGNAR O ÓBICE DA ... APLICAÇÃO ... REGIMENTAL NÃO CONHECIDO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Nas razões do agravo em recurso especial, a defesa ... deixou de impugnar de forma clara e objetiva os fundamentos do ... decisum , o que impede o seu conhecimento, por ausência de ...
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Acórdão nº 2013/0120026-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR RAZOÁVEL DO BEM SUBTRAÍDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/
... 2. Nos termos do entendimento consolidado no Superior Tribunal de ... Justiça, deve o agravo regimental impugnar especificamente os ... fundamentos da decisão agravada, sob pena de não ser conhecido. ... -
Acórdão nº 2013/0284868-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DA RECLAMAÇÃO, COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, PARA IMPUGNAR ... ACÓRDÃO DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, QUE, SEGUNDO A PARTE ...
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Acórdão nº 2013/0299665-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ARGUMENTO DE QUE TERIAM SIDO REALIZADAS SEM AUTORIZAÇÃO E SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA S&
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Acórdão nº AgRg na Rcl 11561 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 543-C do CPC ... 2. Na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, para impugnar decisum que sobresta, supostamente de maneira equivocada, recurso especial com base no 543-C do CPC, é cabível agravo interno a ser examinado pelo ...