imunidade diplomáticas
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nº 2005.38.00.027141-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Diciembre de 2007
... a) Gozarão da imunidade de qualquer procedimento judicial relativamente aos atos por eles ... ários de categoria equivalente pertencentes às missões diplomáticas acreditadas junto do governo em questão; ... f) Gozarão, assim como os ...
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Acórdão Nº 5014265-96.2020.8.24.0091 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-04-2021
... do STF, de Oficial das Forças Armadas e das Carreiras Diplomáticas. O questionamento aborda o tema "Da nacionalidade", expressamente previsto ... mas não poderá ter a prisão cautelar decretada, em virtude de imunidade formal relativa à prisão.C) não responderá pelo crime no curso do ...
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Acordao N° 1806508 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2024
Embargos de declaração nos embargos de declaração. Apelação criminal. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Continuidade delitiva. Não configuração. Omissão, contradição, ambiguidade e obscuridade. Inexistência. Rediscussão de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento. A eventual ausência dos vícios elencados no artigo 620, do código de processo penal, diz respeito ao mérito...
... ção anterior, ao fundamento de que o embargante não possui imunidade" ... diplomática (ID47533365, págs. 4/5), concordando, assim, com a decis\xC3" ... No que respeita às imunidades diplomáticas, destaco terem como objetivo, tornar o chefe da missão ... diplomática e ... -
Decreto nº 5.066 de 03/05/2004. PROMULGA O ACORDO DE SEDE ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O CENTRO INTERAMERICANO DE ADMINISTRAÇÕES TRIBUTARIAS, DE 3 DE ABRIL DE 2001.
... ência oficial do CIAT gozarão de inviolabilidade e de imunidade à jurisdição local, salvo nos casos em que o Representante renuncie ... ários de uma categoria comparável pertencente às missões diplomáticas acreditadas junto ao Goveno; ... g) as mesmas imunidades e facilidades ...
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Julgamento 7000504-93.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-11-2020
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MISSÃO INTERNACIONAL. FURTO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. EXTRATERRITORIEDADE INCONDICIONADA DA LEI MILITAR. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. O Código Penal Militar, em seu artigo 9º, inciso II, alínea "c", trata, entre outros, dos crimes praticados por militar em comissão de natureza militar contra civis, ainda que cometidos fora do lugar...
... : I - a precedência entre militares e civis, em missões diplomáticas, ou em comissão no País ou no estrangeiro; e II - a precedência nas ... o solo estrangeiro estão sujeitos a um prévio acordo de imunidade chamado SOFA (Status of Force Agreement). A norma em questão, que segue ... -
DECRETO Nº 67541, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1970. Promulga o Acordo Basico Sobre Privilegios e Imunidades Com o Instituto Interamericano de Ciencias Agronomicas.
... O Instituto gozará de completa imunidade de jurisdição no Brasil, não podendo se proceado alvo no casos em que ... comunicações oficiais, idêntico ao concedido às missões diplomáticas, no tocante a prioridade, tarifas, sobretarifas e impostos ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 73, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1973. Aprova o Texto do Acordo de Cooperação Internacional Entre o Governo da Colombia e a Unesco Relativo Ao Centro Regional para o Fomento do Livro Na America Latina e o Texto do Acordo Numero 2.
... que seja que os tenha legitimamente em seu poder, gozarão de imunidade em toda jurisdição, salvo, que, em algum caso particular, o centro tenha ... de acordo com a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e imunidades aos enviados diplomáticos ... Os demais funcionários do ...
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DECRETO Nº 73882, DE 02 DE ABRIL DE 1974. Promulga o Acordo de Cooperação Internacional Entre o Governo da Colombia e a Unesco, Relativo Ao Centro Regional para o Fomento do Livro Na America Latina.
... que seja que os tenha legitimamente em seu poder, gozarão de imunidade em toda jurisdição, salvo que, em algum caso particular, o Centro tenha ... de acordo com a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e Imunidades aos enviados diplomáticos ... Artigo 15. Os demais ...
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Liberdade religiosa e ordenamento jurídico: do padroado ao recente Acordo Santa-Sé/Brasil
... acordo6 são apenas o enunciado de um fato – as relações diplomáticas existentes – e de um princípio – a liberdade religiosa –, ... Trata-se do problema da imunidade de que gozam os templos, assim como da questão das instituições ...
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Diplomata do Irã é acusado de abuso de menor
Apesar de flagrante, ele foi liberado no DF por ter imunidade ... BRASLIA. O diplomata do Ir em Braslia Hekmatollah Ghorbani acusado de ...
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PORTARIA RFB Nº 319, DE 11 DE MAIO DE 2023
... de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica, prevista ... DW-Aduaneiro Missões Diplomáticas Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e respectivos integrantes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RC-2055406-35.2009.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Junio de 2010
AGRAVO - RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. Correta a decisão no sentido da improcedência de Reclamação Correicional que visava rediscutir questões relativas à imunidade de jurisdição ou de execução, já objetos de exame em fases de conhecimento ou de execução. Com efeito, a atividade corregedora não se presta e nem tem o condão de substituir o provimento jurisdicional ofertado pelo juízo natural da causa e,
... ção Correicional que visava rediscutir questões relativas à imunidade de jurisdição ou de execução, já objetos de exame em fases de ... , por ofender as Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas e Consulares e as Convenções sobre Privilégios e Imunidades das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-966/2005-002-20.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Octubre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... GMFEO/EGA/CJJ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do ... com os cidadãos dos locais onde estão as representações diplomáticas ou os organismos internacionais. Ao praticar o ente de direito público ... -
Acórdão nº 2003.34.00.036597-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 7 de Agosto de 2007
... a) Gozarão da imunidade de qualquer procedimento judicial relativamente aos atos por eles ... ários de categoria equivalente pertencentes às missões diplomáticas acreditadas junto do governo em questão; ... f) Gozarão, assim como os ...
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Acórdão nº 0025874-02.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 24 de Noviembre de 2010
... Primeiro, porque, como já ressaltado, a imunidade tributária definida aos servidores diplomáticos de governos ... ários de categoria equivalente pertencentes às missões diplomáticas acreditadas junto do governo em questão; ... f) Gozarão, assim como os ...
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nº 2006.34.00.030707-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 17 de Junio de 2008
... Primeiro, porque, como já ressaltado, a imunidade tributária definida aos servidores diplomáticos de governos ... ários de categoria equivalente pertencentes às missões diplomáticas acreditadas junto do governo em questão; ... f) Gozarão, assim como os ...
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Acórdão nº 2003.34.00.036597-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 7 de Agosto de 2007
... a) Gozarão da imunidade de qualquer procedimento judicial relativamente aos atos por eles ... ários de categoria equivalente pertencentes às missões diplomáticas acreditadas junto do governo em questão; ... f) Gozarão, assim como os ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2589 de Tribunal de Contas da União, Plenário
EXPEDIENTE AUTUADO COMO REPRESENTAÇÃO, MAS QUE VEICULA UMA CONSULTA SOBRE A APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL CONCERNENTE A MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO TCU. NÃO CONHECIMENTO. DISCUSSÃO DO ASSUNTO EM CONCRETO. AUTOR NÃO LEGITIMADO PARA FORMULAR CONSULTA. CONSIDERAÇÕES EM TESE SOBRE A MATÉRIA. ENCAMINHAMENTO DOS PRONUNCIAMENTOS AO AUTOR DO EXPEDIENTE.
... tributrios, entre outros: Os bens e haveres da CPA gozam de imunidade de jurisdio e sero isentos (item 11.3) : de qualquer imposto direto, de ... /privilegios-e-imunidades/privilegios-e-imunidades-de-missoes-diplomaticas) , que os privilgios e imunidades diplomticos e consulares "so ... -
Instrução Normativa
... A entidade beneficente de assistência social que usufrui da imunidade das contribuições sociais previdenciárias, na contratação de obra de ... autarquias, as fundações de direito público, as missões diplomáticas e as repartições consulares de carreiras estrangeiras estão sujeitos à ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 74, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1973. Aprova o Texto do Convenio Entre a Republica Federativa do Brasil e o Banco Interamericano de Desenvolvimento, Sobre Privilegios e Imunidades do Banco, Assinado em Brasilia, a 21 de Janeiro de 1972.
... a) imunidade em relação a processos judiciais e administrativos correspondentes a ... - iguais aos desfrutados pelos membros de missões diplomáticas, em períodos de tensão internacional; ... c) isenção de quaisquer ...
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DECRETO Nº 73498, DE 17 DE JANEIRO DE 1974. Promulga o Convenio Brasil-bid Sobre Privilegios e Imunidades do Banco.
... a) imunidade em relação a processos judiciais e administrativos correspondentes e ... familiares-iguais aos desfrutados pelos membros de Missões diplomáticas, em período de tensão internacional; ... c) isenção de quaisquer ...
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DECRETO Nº 11.942, DE 12 DE MARÇO DE 2024
... Artigo 5 Imunidade de jurisdição e execução 1. No exercício de suas atividades oficiais, ... em épocas de crise internacional que os membros de missões diplomáticas, as quais também serão gozadas pelos membros da família que vivam com ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 60, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Aprova o Texto do Acordo Basico de Cooperação Tecnica e Cientifica Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica de Gana, Firmado em Acra, a 7 de Novembro de 1974.
... contratantes, através de um protocolo ou de troca de notas diplomáticas, definirão pormenorizadamente as responsabilidades financeiras de cada ... c) imunidade em relação a atos desempenhados no exercício de suas funções ...