imunidade diplomáticas
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ARRANJO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMÁTICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO
... "),Desejando oferecer, a dependentes de membros das missões diplomáticas, repartições consulares de carreira e missões permanentes junto a uma ... às disposições dessas Convenções, dependentes detentores de imunidade de jurisdição civil e administrativa no Estado acreditado não gozarão ...
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Decreto numerado
... novos mecanismos para o fortalecimento das suas relações diplomáticas; eTendo em conta as Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas, ... o dependente autorizado a exercer atividade remunerada gozar de imunidade de jurisdição no território do Estado acreditado conforme os Artigos 31 ...
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Acórdão Nº 5000824-48.2020.8.24.0091 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EDITAL 042/CGCP/2019.JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. NOVO PLEITO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. CONDIÇÃO FINANCEIRA, NESTE MOMENTO, QUE COMPROVA A HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO DEVIDO. REQUISITOS DA LEI N. 1.060/50 E DO
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Acórdão Nº 5002531-85.2019.8.24.0091 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-12-2020
APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 042/CGCP/2019. PROVA OBJETIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA NA ORIGEM. RECLAMO DO ESTADO E DO IMPETRANTE.LEGITIMIDADE PASSIVA. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 1 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EDITAL DO CERTAME, ADEMAIS, QUE EXPRESSAMENTE INDICA OS RESPONSÁVEIS PELA SUA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA DEMANDA...
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Acórdão Nº 5007093-40.2019.8.24.0091 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 042/CGCP/2019. PROVA OBJETIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA NA ORIGEM. RECLAMO DO ESTADO.QUESTÕES NS. 28, 30, 31, 32, 34, 37 E 39. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. INOCORRÊNCIA. CONTEÚDO INSERTO NA PROGRAMAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADO.Se inexistem elementos que demonstrem,...
... do STF, de Oficial das Forças Armadas e das Carreiras Diplomáticas. O questionamento aborda o tema "Da nacionalidade", expressamente previsto ... mas não poderá ter a prisão cautelar decretada, em virtude de imunidade formal relativa à prisão.C) não responderá pelo crime no curso do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12953/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2004
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. DISSÍDIO DE ÍNDOLE TRABALHISTA ENTRE ESTADO ESTRANGEIRO E TRABALHADOR BRASILEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988, seguindo a moderna tendência de relativização da imunidade absoluta de jurisdição, transferiu para a Justiça do Trabalho a competência, antes afeta à Justiça Federal (CF
... Primeira Turma ... EMENTA: RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. DISSÍDIO DE ÍNDOLE TRABALHISTA ENTRE ESTADO ESTRANGEIRO ... de leis federais, das Convenções de Viena Sobre Relações Diplomáticas e Consulares, do Código de Bustamante e da Constituição da República, ... -
Decreto nº 87.563 de 13/09/1982. PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O SISTEMA ECONOMICO LATINO-AMERICANO (SELA) PARA A CONCESSÃO DE PRIVILEGIOS E IMUNIDADES A SECRETARIA DO COMITE DE AÇÃO PARA O ESTABELECIMENTO DA REDE DE INFORMAÇÃO TECNOLOGICA LATINO-AMERICANA (RITLA).
... e haveres, gozarão, na República Federativa do Brasil, de imunidade a todas as formas de processo legal. O Secretário do Comitê de Ação ... ão as mesmas imunidades privilégios que os correios a malas diplomáticas ... Os privilégios, imunidades e franquias a que se refere este ...
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Decisão da Presidência nº 3698 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2006
... IMUNIDADE À JURISDIÇÃO PENAL ... ARTS. 29 A 42 DA CONVENÇÃO DE VIENA DE ... porque de acordo com a Convenção de Viena Sobre Relações Diplomáticas, do qual o Brasil é signatário, os agentes diplomáticos estrangeiros ...
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Acordão nº 20100870419 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Septiembre de 2010
... A União Federal, por sua vez, às fls. 203/211, invoca imunidade de execução dos Estados Estrangeiros. Contrarrazões, às fls. 196/198 ... 078/1967, artigo 31; Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, promulgada pelo Decreto n. 56.345/1965, artigo 22). No mesmo sentido já ...
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Legislação
... Estado, por meio de documentos fornecidos pelas autoridades diplomáticas ou consulares do Estado-Parte de cujo direito se trata ... Artigo 30 ... § 2º O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato ...
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Decreto nº 4.099 de 23/01/2002. PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A UNIÃO LATINA RELATIVO AO ESTABELECIMENTO, NO RIO DE JANEIRO, DE UM ESCRITORIO E DE SEUS PRIVILEGIOS E IMUNIDADES NO TERRITORIO BRASILEIRO, CELEBRADO EM PARIS, EM 15 DE ABRIL DE 1999.
... Imunidade de Jurisdição e de Execução ... 1. A União Latina goza de imunidade ... que aquelas que são concedidas aos membros das missões diplomáticas de nível comparável; ... f. mesmas imunidades e facilidades no que se ...
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DECRETO Nº 58400, DE 10 DE MAIO DE 1966. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto de Renda.
... ção recebida, salvo em relação aos chefes de missões diplomáticas ou militares, de repartições aficiais ou órgãos de caráter ... o beneficiário não se identificar, salvo os que gozarem de imunidade fiscal expressa em lei federal (Lei nº 4.154, art. 30 e Lei nº 4.862, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4191, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1962. Dispõe Sobre o Codigo Tributario do Distrito Federal.
... de inexistência de débito fiscal apurado, ou de existência de imunidade ou isenção; ... II - depois de haver caducado a certidão negativa; ... b) os veículos dos membros das missões diplomáticas acreditada no Brasil; ... c) os tratores empregados exclusivamente em ...
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DECRETO Nº 56791, DE 26 DE AGOSTO DE 1965. Aprova o Regulamento do Imposto de Consumo.
... II - importados por missões diplomáticas e representações, no País, de organismos internacionais de que o Brasil ... ção do impôsto de consumo, inclusive sôbre as que gozarem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal ... Parágrafo ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0027817-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... Tribunais Superiores e Chefes de Missões Diplomáticas, que respondem perante o Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, c da CF) e ... infraconstitucional que impusesse imunidade dessa natureza" (Rcl 2.790/SC, DJe de 04/03/2010) ... 2. Agravo ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0195345-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... Tribunais Superiores e Chefes de Missões Diplomáticas, que respondem perante o Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, c da CF) e ... infraconstitucional que impusesse imunidade dessa natureza" (Rcl 2.790/SC, DJe de 04/03/2010) ... 2. Agravo ...
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Acórdão nº 1998.34.00.014812-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Octubre de 2005
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO/IMUNIDADE PNUD. DECRETOS 27.784/50 E 59.308/66. 1. Comprovado nos autos o vínculo contratual continuado entre os apelantes e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, fazem jus à isenção do imposto de renda sobre os rendimentos percebidos de tal organismo internacional. Precedentes deste Tribunal. 2. Apelação provida.
... a) Gozarão da imunidade de qualquer procedimento judicial relativamente aos atos por eles ... ários de categoria equivalente pertencentes às missões diplomáticas acreditadas junto do governo em questão; ... f) Gozarão, assim como os ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.710 do Mato Grosso do Sul, 17-12-2021
... respectivamente, por imunidade ou não incidência do ICMS; ... b) transferir o saldo credor decorrente ... Estados estrangeiros e destinados às suas representações diplomáticas (Lei Estadual ... n° 1.480, de 4 de fevereiro de 1994, art. 3º) ...
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Decisão da Presidência nº 3181 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2005
... da UNESCO, no Brasil, goza das prerrogativas e imunidades diplomáticas", nos termos do art. 6º, 19ª Seção, item a, da Convenção sobre Privil\xC3" ... 6º, possa a agência renunciar à imunidade de qualquer funcionário. Ora, porque os agentes diplomáticos são ...
- Acórdão nº 3402-007.085 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Enero de 2020
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Acordao N° 1616269 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2022
Apelação cível. Direito constitucional e tributário. Mandado de segurança. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Ipva. Isenção. Norma tributária. Interpretação restritiva. Cegueira monocular. Direito líquido e certo. Comprovação. Ausência. Sentença mantida. 1. O mandado de segurança, via constitucional célere, a qual possui limites de cognição estreitos, é a medida judicial...
... literalmente, a imunidade, a teor de precedentes do Supremo Tribunal Federal, admite interpretação ... II - os veículos pertencentes às missões diplomáticas e aos membros do corpo diplomático ... acreditados junto ao governo ... -
Acórdão Nº 0600814-85.2022.6.00.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 30-06-2023
... CANDIDATO À REELEIÇÃO. REUNIÃO COM CHEFES DE MISSÕES DIPLOMÁTICAS. PALÁCIO DA ALVORADA. ANTEVÉSPERA DAS CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS ... de conduta do agente público; e e) a exploração da imunidade parlamentar para reforçar a credibilidade das declarações falsas. 30 ...
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PORTARIA RFB Nº 319, DE 11 DE MAIO DE 2023
... de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica, prevista ... DW-Aduaneiro Missões Diplomáticas Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e respectivos integrantes ...
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DECRETO Nº 76250, DE 12 DE SETEMBRO DE 1975. Promulga o Acordo Basico de Cooperação Tecnica e Cientifica Brasil-gana.
... Contratantes, através de um Protocolo ou de troca de Notas Diplomáticas, definirão promenorizadamente as responsabilidades financeiras de cada ... c) imunidade em relação a atos desempenhados no exercício de suas funções ...