imunidade diplomáticas
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-868/2003-001-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Noviembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. A chamada imunidade de jurisdição, que, efetivamente, exclui a competência do poder judiciário brasileiro para apreciar pleitos contra determinadas entidades e organismos internacionais, é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, previsto no art. 267, IV, do CPC, podendo ser argüido de ofício, à luz do disposto no §3º...
... RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. A chamada imunidade de jurisdição, que, efetivamente, exclui a competência do poder ... Por força da Convenção de Viena sobre relações diplomáticas de 18 de abril de 1961 e da Convenção de Viena sobre relações ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43140-65.2004.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... GMMGD/sao/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL ... - ONU. RESPONSABILIDADE ... Com efeito, a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961) e a Convenção de Viena sobre Relações Consulares (1963), às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100540-59.2008.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... A C Ó R D Ã O ... GMMCP/fpl/ra I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO ... - ORGANISMO INTERNACIONAL - ONU/PNUD Diante da ... Com efeito, a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961) e a Convenção de Viena sobre Relações Consulares (1963), às ...
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Acordao N° 1418356 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Habeas corpus. Exceção de incompetência. Cabimento. Violência doméstica. Estupro de vulnerável. Crime praticado por brasileiro contra brasileiro no exterior. Extraterritorialidade não configurada. Competência da justiça do distrito federal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. 1. Admite-se a impetração de habeas corpus contra decisão que rejeita exceção de incompetência, em razã
... 4. No que diz respeito à alegada imunidade do paciente em razão da função pública que exercia à época ... dos ... No que respeita às imunidades diplomáticas, destaco terem como objetivo, tornar o chefe ... da missão diplomática e ... -
Decisão da Presidência nº 740 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2004
... 5/ Em diversos precedentes, esta Corte tem reiterado a imunidade de execução dos Estados estrangeiros, observando que dela não decorre ... de isenção na Convenção de Viena sobre relações diplomáticas, entendeu a Corte que pedido como o presente é juridicamente impossível ...
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Decisão da Presidência nº 3085 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2004
... 188/189, porque absoluta a imunidade penal do agente diplomático, e retificou, nesse ponto, seu pronunciamento ... 31, da Convenção de Viena Sobre Relações Diplomáticas, promulgada pelo Decreto nº 56, de 08.06.65, como salientou a ...
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ARRANJO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMÁTICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO
... "),Desejando oferecer, a dependentes de membros das missões diplomáticas, repartições consulares de carreira e missões permanentes junto a uma ... às disposições dessas Convenções, dependentes detentores de imunidade de jurisdição civil e administrativa no Estado acreditado não gozarão ...
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Acórdão nº 2007/0076943-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... tributária especial, qual seja, a de empregados de missões diplomáticas, regidos pelas regras da Convenção de Viena de 1961 ... A ... 222/224 manteve os fundamentos de que a autora não possui a imunidade requerida por não se enquadrar na categoria de "funcionário de organismo ...
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Acordão nº (MS)0236200-54.2008.5.06.0000 (02362.2008.000.06.00.8) de Pleno, 30 de Julio de 2009
... Lit. passivo : GEORGES MARCELO ALMEIDA HOLANDA ... EMENTA: IMUNIDADE DE EXECUÇÃO. Embora o entendimento doutrinário e jurisprudencial seja ... determinando o prosseguimento da execução pelas vias diplomáticas e a dificuldade de recuperação dos valores bloqueados. Requer seja ...
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Imóvel da Arábia Saudita é penhorado para pagar dívida
Imóvel da Arábia Saudita é penhorado para pagar dívida trabalhista
... Assim, a penhora no implica ofensa imunidade na execuo garantida aos Estados estrangeiros.O Reino da Arbia Saudita ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130241-11.2007.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ESCLARECIMENTOS. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão em relação ao benefício da justiça gratuita e prestar esclarecimentos quanto à imunidade de jurisdição.
... ício da justiça gratuita e prestar esclarecimentos quanto à imunidade de jurisdição ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... Com efeito, a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961) e a Convenção de Viena sobre Relações Consulares (1963), às ... -
ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO SURINAME SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA POR
... , CONSULAR, MILITAR,ADMINISTRATIVO E TÉCNICO DE MISSÕES DIPLOMÁTICAS E CONSULARESO Governo da República Federativa do Brasileo Governo da ... No caso em que o dependente seja beneficiário de imunidade de jurisdição civil ou administrativa no território do Estado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91540-10.2004.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... GMMGD/ama/vln/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL - ONU. RESPONSABILIDADE ... Com efeito, a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961) e a Convenção de Viena sobre Relações Consulares (1963), às ...
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Acórdão Nº 5004297-58.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-01-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO PARCIALMENTE PARA ANULAR UMA DAS QUESTÕES, RECLASSIFICANDO O CANDIDATO E, CASO HABILITADO, ADMITINDO SUA PARTICIPAÇÃO NAS ETAPAS SUBSEQUENTES DO PRÉLIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO EVIDENTE NAS DEMAIS ALTERNATIVAS APONTADAS PELA BANCA EXAMINADORA COMO...
... , se a constituio estadual previr expressamente a hiptese de imunidade material relativa para governadores. B) no responder pelo crime no curso ... -
Decisão Monocrática Nº 5006785-04.2019.8.24.0091 do Quarta Câmara de Direito Público, 26-02-2021
... , mas no poder ter a priso cautelar decretada, em virtude de imunidade formal relativa priso. C) no responder pelo crime no curso do mandato, ...
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Decisão Monocrática Nº 5001884-90.2019.8.24.0091 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-10-2020
... , mas no poder ter a priso cautelar decretada, em virtude de imunidade formal relativa priso. C) no responder pelo crime no curso do mandato, ...
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Decisão Monocrática Nº 5001187-69.2019.8.24.0091 do Segunda Câmara de Direito Público, 31-07-2020
... do STF, de Oficial das Forças Armadas e das Carreiras Diplomáticas". A questão n. 31 dispunha o seguinte: "31 - Analise o caso concreto a ... mas não poderá ter a prisão cautelar decretada, em virtude de imunidade formal relativa à prisão.c) não responderá pelo crime no curso do ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... Art. 20-A. Sem prejuízo da isenção ou imunidade previstas na legislação vigente, as fundações de apoio às ... os órgãos e entidades estatais ou representações diplomáticas de país estrangeiro, de qualquer nível ou esfera de governo, ... bem ...
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DECRETO Nº 10.862, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
... Artigo 6 Imunidade de propriedade, fundos e ativos (1) O Banco e sua propriedade, fundos e ... que provê a outras organizações internacionais e missões diplomáticas" atuantes no Brasil em conformidade com a Convenção de Viena sobre Relaç\xC3" ...
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DECRETO Nº 10.862, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
... Artigo 6 Imunidade de propriedade, fundos e ativos (1) O Banco e sua propriedade, fundos e ... que provê a outras organizações internacionais e missões diplomáticas" atuantes no Brasil em conformidade com a Convenção de Viena sobre Relaç\xC3" ...
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DECRETO Nº 3220, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999. Promulga o Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Centro das Nações Unidas para Assentamentos Humanos (habitat) Sobre a Operação No Brasil do Escritorio Regional do Habitat para a America Latina e o Caribe, Celebrado em Brasilia, em 10 de Março de 1998.
... Imunidade de Processo Legal ... 1. O Governo reconhece a imunidade de processo legal ... ou organização internacional, inclusive as missões diplomáticas estrangeiras no Brasil. O Escritório e os membros do quadro do pessoal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117240-51.2006.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ESTADO ESTRANGEIRO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ESTADO ESTRANGEIRO. Nega-se provimento a agravo de ... alterações com relação a privilégios e imunidades diplomáticas, prevalecendo as regras do artigo 31 da Convenção de Viena, que ... -
Acórdão Nº 5006289-82.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-12-2020
... do STF, de Oficial das Forças Armadas e das Carreiras Diplomáticas.O questionamento aborda o tema "Da nacionalidade", expressamente previsto ... mas não poderá ter a prisão cautelar decretada, em virtude de imunidade formal relativa à prisão.C) não responderá pelo crime no curso do ...
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A jurisdição e a cooperação internacional no projeto de lei do novo Código de Processo Civil (conforme aprovado no Senado)
O presente artigo dispõe sobre a jurisdição e a cooperação internacional no projeto do novo Código de Processo Civil aprovado pelo Senado e atualmente em trâmite na Câmara dos Deputados.
... , a posição atual não é a de se reconhecer automaticamente a imunidade de jurisdição 2 , atualmente relativa 3 , mas ao contrário, efetuar a ... ça brasileira não tem jurisdição sobre representações diplomáticas estrangeiras‖, justificada conforme exposto abaixo: ... ―Quanto à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17440-79.2007.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... GMMGD/per/jb/jr AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL ... - ONU. Demonstrado no agravo ... com os cidadãos dos locais onde estão as representações diplomáticas ou os organismos internacionais. Ao praticar o ente de direito público ...