imunidade formal do parlamentar
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Decisões Monocráticas nº 7168 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2018
... EM ENTREVISTA RADIOFÔNICA POR PARLAMENTAR" FEDERAL ... AUSÊNCIA DE NARRATIVA FATÍCA ESPEC\xC3" ... -se inaplicável ao presente caso a imunidade" material objeto do art. 53, caput, da Constituiç\xC3" ... Primeiramente, constato a regularidade formal da ação penal privada. 3 ... Assento de ...
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Decisão monocrática Nº 55948 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2023
... Alegada quebra de decoro parlamentar. Cassação do mandato. Liberdade de expressão ... E mais: desconsidera-se, inclusive, a imunidade material conferida aos vereadores pelo art. 29, ... (i.e., compatíveis com a igualdade formal) podem produzir efeitos práticos ...
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Decisao Nº 8000201-51.2022.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 18-08-2022
... Penal, deve ser precedida de pedido formal, por parte do ofendido, de seu advogado, do ... IMUNIDADE PARLAMENTAR. INCIDÊNCIA QUANTO ÀS PALAVRAS ...
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Acórdão Nº 34403 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... mandato parlamentar federal eletivo ... 2 – Parecer pelo não ... chamado adjetivo ou formal para distingui-lo do direito ... substantivo ou ... imunidade ... -
Acórdão Nº 34378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... mandato parlamentar federal eletivo ... 2 – Parecer pelo não ... chamado adjetivo ou formal para distingui-lo do direito ... substantivo ou ... imunidade ... -
Acórdão Nº 34394 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... , seja porque não exerce mandato parlamentar ... federal eletivo ... 2 – Parecer pelo não ... chamado adjetivo ou formal para distingui-lo do direito ... substantivo ou ... imunidade ... -
Da investigação criminal supervisionada judicialmente (Construção da jurisprudência do STF/STJ)
... não há que se falar igualmente em pedido formal de autorização judicial. 4. Nas hipóteses de ... pela autoridade policial em face do parlamentar investigado. 129 128 (Conferir STJ, 5ª T, HC ... relevo jurídico, o instituto da imunidade parlamentar, que se projeta em duas ...
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Acórdão Nº 50223 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... a imunidade parlamentar, porque as opiniões, as palavras, a ... com a verdade formal elucidada na origem, a ... manifestação ...
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Decisão da Presidência nº 36875 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2019
... a fatos cometidos à época na qual o parlamentar exercia o cargo de Presidente da Câmara ... , enquanto persistir tal situação, a imunidade parlamentar, tanto material quanto formal, em ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... real, e não apenas de oca paridade formal, garantia inútil por ser carente de efetividade ... – O IMPETRANTE ALEGA TER COBRADO O PARLAMENTAR SOBRE SUAS PROMESSAS DE CAMPANHA – AUSÊNCIA DE ... ência da coisa julgada que reconheceu a imunidade de IPTU à entidade recor- ... rente. 5 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 82885-83.2004.5.10.0016) 12-09-2018
... IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL ... , chamado pela doutrina "diplomacia parlamentar" ou "diplomacia multilateral"(prof. Guido Silva ... que Convenção Internacional é um"acordo formal concluído entre sujeitos de direito ...
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Processo nº 1999.067.00005 de Orgao Especial, 17 de Febrero de 2003
Imunidade parlamentar formal: afastamento do exercicio do mandato parlamentar para exercicio de cargo de Secretario Municipal. Imunidade parlamentar material. Alcance: ato politico. Prescricao de crime praticado na imprensa e de outro de natureza comum, em concurso material: fluencia do prazo diante da dispensa de previa autorizacao pela Casa Legislativa segundo a nova redacao do art. 53 da...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... seu livro, um comunicado da Frente Parlamentar em Defesa das Rádios Comunitárias (FPDRC), nele ... ção social, e não apenas a tipicidade formal, ou seja, sua previsão legal. 80 Observe-se, no ... , as rádios comunitárias não gozam da imunidade tributária prevista no art. 150, inc. VI, ...
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Decisão monocrática Nº 1447489 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-08-2023
... CRIME DE INJÚRIA. VEREADOR. IMUNIDADE PARLAMENTAR. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO PER ... coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação ...
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Decisão da Presidência nº 5526 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2017
... temporário do exercício do mandato parlamentar constitui clara inovação na ordem jurídica ... Violação à imunidade prisional do artigo 53, § 2º da Constituição ... a prerrogativa de imunidade parlamentar formal quanto à prisão (ou incoercibilidade pessoal ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... este modelo e preferem a proteção e imunidade do capital de suas empresas, com base em um ... e 2012, segundo uma co‑ missão parlamentar do Senado norte‑americano em 2014. 115 Conforme ... ógico, substancial, mas não físico ou formal, e por isso não estarem sujeitas à ...
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Decisão da Presidência nº 34173 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2016
... do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal, no qual se sustenta a ... imunidade ao controle jurisdicional ... A vedação do ... /04/2016), como, por igual, teve ciência formal e antecipada de que a 10ª Reunião do Conselho ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... O flagrante no crime formal ... No que tange ao crime formal, também ... c) os que gozam de imunidade diplomática porque, nesse caso, não incide a ... claro que “não perde a imunidade parlamentar o congressista nomeado Ministro de Estado”, o ...
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Decisão monocrática Nº 10576 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-12-2022
... ável pela investigação e deflagração formal da pretensão punitiva do Estado, especialmente ... A HONRA - SENADOR DA REPÚBLICA - IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE ...
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Acórdão Nº 5296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 134, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 74/2013. EXTENSÃO, ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, DA AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA E DA INICIATIVA DE SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, JÁ ASSEGURADAS ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DOS ESTADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EMENDA...
... PARLAMENTAR. ALEGADA OFENSA AO ART. 61, § 1º, II, “c”, ... Defende, a autora, a inconstitucionalidade formal da emenda ... constitucional impugnada, por ... imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas ... -
Protagonismo da Suprema Corte brasileira versus reações do legislativo
... novamente a norma à apreciação parlamentar. Caso houvesse conirmação por dois terços dos ... -se que a requerente passaria a gozar da imunidade requerida, caso a mora persistisse. A Ementa foi ... teoria dos atos de fala com a pragmática formal, por meio do conceito de um entendimento dirigido ...
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O STF, o estado de exceção e a prisão do deputado federal Daniel Silveira
Saraiva: O STF, o estado de exceção e a prisão do deputado
... , em seu bojo, a inviolabilidade e a imunidade parlamentar ... A inviolabilidade, também ... respeito à imunidade, esta denominada de formal ou processual, o já referido constitucionalista ... -
Acórdão nº 0007712-27.2015.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-07-2023
EMENTARECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEIS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS VEREADORES – ACOLHIDA – MÉRITO – LESÃO AO ERÁRIO OU PERDA PATRIMONIAL – INEXISTENCIA – DOLO – NÃO COMPROVAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.1 – Segundo a tese firmada pelo Supremo Tribunal...
... fundamentação, ilegitimidade passiva imunidade parlamentar, requerendo o provimento de seu ... , quais sejam, tempestividade, regularidade formal, bem como os intrínsecos, entre eles, cabimento, ... -
Direito Penal
... (D) A lei penal brasileira concede imunidade parlamentar material aos membros de todos os ... , dentro de uma noção de controle formal, por outros ramos do direito. Dentre eles, ...
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Direito Ambiental
... 231, § 2º, da CF), eles não têm imunidade ao cumprimento das leis, não podendo se furtar ... , desde que de iniciativa parlamentar, uma vez que incumbe ao Poder Legislativo a ... Mesmo sem registro formal, Nelson continuou a usar o produto por meses, o ...