imunidade formal do parlamentar
-
Decisão monocrática Nº 848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... Além da imunidade formal (CF, art. 86, § 3º) e da ... depoimento perante Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada no âmbito do Senado ...
-
Acórdão nº 73758 de 2ª Turma, 24 de Septiembre de 1999
'HABEAS-CORPUS'. CRIME DE DIFAMAÇÃO: LEI DE IMPRENSA. INVIOLABILIDADE, OU IMUNIDADE PROCESSUAL, DE VEREADOR (CF, ART. 29, VIII, COM A REDAÇÃO DA E.C. Nº 1/92). PACIENTE CONDENADO À PENA DE MULTA: CABIMENTO DE 'HABEAS- CORPUS'. Considerações sobre a: 1º) garantia da inviolabilidade, ou imunidade parlamentar material ou substancial (CF, art. 53, 'caput'), e sobre a da imunidade formal ou...
... CT0165 , IMUNIDADE PARLAMENTAR, VEREADOR, IMUNIDADE MATERIAL ... -
Os tribunais da jurisdição constitucional
... um acordo entre oposição e maioria parlamentar. “Os postos de juiz, compreendidos os de ... São também inamovíveis e gozam de imunidade de jurisdição no curso do mandato os juízes da ... -se apenas pela consistência lógico-formal do sistema jurídico. Os processos relacionados ...
-
Decisão monocrática Nº 3536 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-08-2022
... Casa da Moeda do Brasil. Imunidade recíproca. Medida provisória nº 902/2019. Fim ... cessada por ausência de aprovação parlamentar, não deve servir de fundamento para a ... ção de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, ...
-
Para cinco ministros do Supremo, deputado estadual não tem imunidade
Para cinco ministros do STF, deputado estadual não tem imunidade
... ao revogar prisões preventivas, assim estendendo a imunidade parlamentar. O dispositivo da Constituição Federal prevê a prisão de parlamentar ... sentido, o ministro Gilmar Mendes afirmou que a inviolabilidade formal e a prerrogativa da Casa legislativa para rever a prisão são aplicadas ... -
Decisão monocrática Nº 9285 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2020
... Deputado Federal. Imunidade formal ou processual. CF, Art. 53, § 2º ... parlamentar" formal ou processual encartada no artigo 53, § 2\xC2" ...
-
Entre imunidades e impunidades: o 'caso Márcia Barbosa versus Brasil'
Imunidades e impunidades: o 'caso Márcia Barbosa versus Brasil'
... A imunidade parlamentar converteu-se em impunidade, nos ... material — freedom of speech — ou formal — freedom from arrest) de guarida a atuação ... -
Decisão monocrática Nº 10130 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2023
... Suposta prática de calúnia por parlamentar federal contra testemunha em Comissão ... pela garantia constitucional da imunidade" material parlamentar, o que tornaria a conduta at\xC3" ... 2. Inexistência de inadequação formal da queixa-crime ... 3. Configuração da ...
-
O indulto, o deputado e a República dos Bananas
Um decreto de graça não pode ser objeto de liminar ou de suspensão; configura ato administrativo-normativo e tem efeitos e consequências incólumes
... tentativa do Judiciário de calar um parlamentar com um processo criminal é claramente uma ... Note-se que a imunidade se refere a “quaisquer” manifestações (não ... O procedimento, hoje, previsto pela LEP é formal, mas não essencial ao ato, podendo ser alterado ... -
Classificação e espécies das sanções tributárias
... preconizada pelo devido processo legal formal ... Dada a relevância do tema, importa ... ção, não computado o recesso parlamentar; ( ... )” ... 260. “Admitimos que a ... Nos casos de isenção e imunidade em que não há incidência do tributo e, via de ...
-
Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... entre a maioria e a minoria parlamentar" e não entre os órgãos constitucionais. A divis\xC3" ... e abstração, para dar lugar a um sentido formal, de todo ato emanado do Parlamento ... Comparado são encontrados exemplos de imunidade de jurisdição no domínio de deliberações ...
-
Espécies normativas, bloco de constitucionalidade e tipos de inconstitucionalidade
... objeto (inconstitucionalidade material ou formal), quanto à conduta (inconstitucionalidade por ... de iniciativa, fase de deliberação parlamentar, fase de deliberação executiva, fase de ... Imunidade tributária (CF, art. 150, VI, c, e 146, II) ...
-
Direito Internacional Público e Privado
... dispensa qualquer forma de reconhecimento formal" para poder ser utilizado. RF ... Gabarito \xE2\x80" ... 1989, que Estado estrangeiro não tem imunidade em causa de natureza trabalhista, entendida como ... Comum (GMC) e a Comissão Social Parlamentar (CSP) ... (C) As normas emanadas dos ...
-
Magistratura TJGO 2021
... (B) se reconhecido o concurso formal, próprio ou impróprio, as penas de multa são ... , pode ser impetrado por (A) parlamentar, com a finalidade de impedir a aplicação da lei ... ços públicos, não está sujeita à imunidade tributária recíproca constante do art. 150, VI, ...
-
Os limites das imunidades parlamentares
César Dario: Os limites das imunidades parlamentares
... Para que o parlamentar possa bem exercer o seu papel de representante da ... material ou substantiva, denominada imunidade absoluta, e formal ou processual, denominada ... -
Acórdão nº 511 de Tribunal Pleno, 15 de Septiembre de 1995
RECLAMAÇÃO - QUEBRA DE SIGILO BANCARIO DE MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL - MEDIDA DECRETADA POR TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE) NO ÂMBITO DO INQUERITO POLICIAL INSTAURADO CONTRA DEPUTADOS FEDERAIS PARA APURAÇÃO DE CRIME ELEITORAL - IMPOSSIBILIDADE - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PENAL ORIGINARIA DO STF - RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SENDO O JUIZ NATURAL DOS MEMBROS DO...
... ÃO, USURPAÇÃO, RECLAMAÇÃO, (STF), PARLAMENTAR, CRIME ... ELEITORAL, SIGILO BANCÁRIO, QUEBRA, ... -
Decisão monocrática Nº 50959 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... indiciamento por parte da Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia da Covid-19, à época ... Além da imunidade formal (CF, art. 86, § 3º) e da ...
-
Elementos de sentido na competência tributária
... trabalham com a ideia de heterogeneidade formal do sistema jurídico, o qual seria composto por ... únem nos órgãos de representação parlamentar. Assim, só pode exercer a competência ... Essa definição do conceito de imunidade autoriza a conclusão de que as imunidades nada ...
-
Magistratura TJAL 2019
... 43. Quanto ao concurso formal, (A) a pena poderá exceder a que seria ... , III, do CP, que veda a incidência da imunidade relativa do art. 182, II, CP quando o crime for ... geral, que autoriza a qualquer parlamentar apresentar projeto de lei cujo conteúdo consista ...
-
Acórdão Nº 9189 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
PETIÇÃO. PARLAMENTAR FEDERAL. “MANDATOS CRUZADOS”. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DESDE QUE NÃO HAJA SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE ENTRE OS MANDATOS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar Questão de Ordem suscitada nos autos da AP 937, de relatoria do eminente Ministro Luís Roberto Barroso, decidiu que a competência desta Corte...
... EMENTA: PETIÇÃO. PARLAMENTAR FEDERAL. “MANDATOS ... CRUZADOS” ... Instituições ... 3. A imunidade formal prevista constitucionalmente somente ... -
Decisão da Presidência nº 4327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... parlamentar em adotar providências para interromper a ... da ordem democrática, tem-se a imunidade por palavras, opiniões e votos veiculados no ... Sob o ângulo formal, alcançando a disciplina do processo-crime e da ...
-
Decisão monocrática Nº 1284227 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2020
... IMUNIDADE PARLAMENTAR RELATIVA. INCIDÊNCIA DO PRECEITO ... FORMAL. IRRELEVÂNCIA. UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIAS NÃO ...
-
Acórdão nº 70352 de Tribunal Pleno, 3 de Diciembre de 1993
'Habeas-corpus' - inepcia da denuncia somente alegada após a prolação da sentença condenatória - ausência de oportuna argüição - preclusão - impugnação da validade material do contrato de mutuo que teria sido celebrado com inobservancia de requisitos essenciais - impossibilidade de apreciação dessa matéria na via sumarissima do 'Habeas-corpus' - paciente que e vereador a Câmara Municipal -...
... CT0165, IMUNIDADE PARLAMENTAR, VEREADOR, AUSNCIA, SENTENA ... -
Decisão monocrática Nº 9791 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2022
... o direito de utilizar o instrumento formal da interpelação judicial” (PET 1.249-AgR, ... TRIBUNAL FEDERAL, POR DISPOR O PARLAMENTAR FEDERAL DE PRERROGATIVA DE FORO, “RATIONE ... QUE SE ACHAM AMPARADAS PELA GARANTIA DA IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL – A ...
-
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... , foram submetidos ao debate parlamentar, do qual resultou a Lei Complementar nº ... apenas de uma democracia de caráter formal. No direito público atual, o ... inviolabilidade, que é material, e imunidade, que é processual, e se tornando membro do ...