imunidade formal do parlamentar
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
..., foram submetidos ao debate parlamentar, do qual resultou a Lei Complementar nº ... apenas de uma democracia de caráter formal. No direito público atual, o ... inviolabilidade, que é material, e imunidade, que é processual, e se tornando membro do ...
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Decisão monocrática Nº 38061 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-07-2021
... contra ato do Presidente da Comissão Parlamentar" de Inquérito – CPI da Pandemia, Senador da Rep\xC3"... comprovada e apoiava teorias como a da imunidade de rebanho’, do qual o impetrante faria parte. ... e ao alcance da apuração; b) controle formal das atividades por elas desenvolvidas, inclusive ...
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Decisão monocrática Nº 38061 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... contra ato do Presidente da Comissão Parlamentar" de Inquérito – CPI da Pandemia, Senador da Rep\xC3"... comprovada e apoiava teorias como a da imunidade de rebanho’, do qual o impetrante faria parte. ... e ao alcance da apuração; b) controle formal das atividades por elas desenvolvidas, inclusive ...
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Direitos da Personalidade
... de todos perante a lei (igualdade formal) e a igualdade de oportunidades nos campos ... pode ser exaltada a ponto de confe rir imunidade contra toda e qualquer veiculação de imagem de ...A parlamentar solicita uma investigação, alegando que a ...
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Regime não cumulativo
...formal de ratificação ou a ratificação com emendas, ... pode suprimir o direito de emenda do Parlamentar, havendo emendas oferecidas à medida provisória ... presumido ou arbitrado, SIMPLES ou imunidade) e da natureza societária (cooperativas), por ...
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Decisão da Presidência nº 1056052 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2017
...DANOS MORAIS. IMUNIDADE PARLAMENTAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SUCUMBÊNCIA ... 03/05/2007 EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO FORMAL E FUNDAMENTADA, EM CAPÍTULO AUTÔNOMO, NO ...
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Liberdade
...ção dos Poderes é o instituto da imunidade material parlamentar prescrita no art. 53 da ... universidades, por meio da educação não formal, nos lares e nos locais de trabalho. Os meios de ...
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Decisão monocrática Nº 50223 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2021
... deixar de reconhecer a incidência da imunidade material, no caso concreto. É o relatório ... porque, de acordo com a verdade formal elucidada na origem, a manifestação reputada ...é, não se circunscrevem à atividade parlamentar.” (documento eletrônico 22 – grifei). O ...
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Decisão monocrática Nº 1328079 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2021
...NÃO VERIFICAÇÃO. IMUNIDADE PARLAMENTAR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ...327). 2. Cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que, se dele não se ...
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Decisão monocrática Nº 9800 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
...Suposta prática de injúria por parlamentar federal contra opositor político em vídeo ...imunidade parlamentar material, não tendo havido in .... 2. Inexistência de inadequação formal da queixa-crime. . 3. Configuração da ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... no caso da infração cometida em concurso formal, aberratio ictus e aber-ratio delicti ... fortuito de provas” contra o Parlamentar federal. Ressalte-se que o Deputado não ... vinha sendo no sentido de que qualquer imunidade de deputados estaduais, por exemplo, não podia ...
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Decisão da Presidência nº 1008 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2019
...Imunidade Formal Temporária. Art. 86, §4º, Da ...ção, até a extinção do mandato parlamentar": deixa-se, no entanto, de dar força de decisão \xC3"...
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Decisões Monocráticas nº 1008 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2019
...Imunidade Formal Temporária. Art. 86, §4º, Da ...ção, até a extinção do mandato parlamentar": deixa-se, no entanto, de dar força de decisão \xC3"...
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Decisão da Presidência nº 1113964 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2019
...ALEGADA IMUNIDADE MATERIAL DO VEREADOR (ART. 29, INCISO VIII, ... QUERELANTE RESPONDIA A UM INQUÉRITO PARLAMENTAR SOBRE TRÁFICO DE HUMANOS E ÓRGÃOS. QUERELADO ...RECONHECIMENTO, NA SENTENÇA, DE CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. DUPLA MAJORAÇÃO QUE ...
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Decisões Monocráticas nº 1113964 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2019
...ALEGADA IMUNIDADE MATERIAL DO VEREADOR (ART. 29, INCISO VIII, ... QUERELANTE RESPONDIA A UM INQUÉRITO PARLAMENTAR SOBRE TRÁFICO DE HUMANOS E ÓRGÃOS. QUERELADO ...RECONHECIMENTO, NA SENTENÇA, DE CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. DUPLA MAJORAÇÃO QUE ...
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Decisão da Presidência nº 1007756 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2019
...EM PRELIMINAR SUSTENTA QUE O PEDIDO FORMAL DE DESCULPAS POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A ..., E QUE O APELANTE ESTAVA NO GOZO DE IMUNIDADE CONSTITUCIONAL PARLAMENTAR. NO MÉRITO, SUSTENTA ...
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Decisões Monocráticas nº 1007756 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2019
...EM PRELIMINAR SUSTENTA QUE O PEDIDO FORMAL DE DESCULPAS POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A ..., E QUE O APELANTE ESTAVA NO GOZO DE IMUNIDADE CONSTITUCIONAL PARLAMENTAR. NO MÉRITO, SUSTENTA ...
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Não é possível relativizar a imunidade do parlamentar, diz Alberto Zacharias Toron
Não é possível relativizar a imunidade do parlamentar, diz Toron
...No caso de Aécio Neves, Toron explica que o artigo 53, parágrafo 2º, da Constituição é claro ao garantir a imunidade formal ao parlamentar. O advogado publicou artigo no jornal Folha de S.Paulo, que nesta terça-feira (20/6) abriu seu espaço de opinião para defensores de ... -
Decisão monocrática Nº 1348447 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-01-2022
... do Município de Andradina, de origem parlamentar, que estabeleceu benefício tributário relativo ... “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE DE IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CRENÇA. ICMS. ... requisito adicional para a validade formal de leis que criem despesa ou concedam benefícios ...
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Da investigação criminal supervisionada judicialmente (Construção da jurisprudência do STF/STJ)
... não há que se falar igualmente em pedido formal de autorização judicial. 4. Nas hipóteses de ... pela autoridade policial em face do parlamentar investigado. 129 128 (Conferir STJ, 5ª T, HC ... relevo jurídico, o instituto da imunidade parlamentar, que se projeta em duas ...
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Inconstitucionalidades imersas nas emendas
.... 2. Revogação indevida de imunidade . O art. 153, § 2º, inciso II, constante da ...Sob o ponto de vista substancial e formal, o absurdo seria de igual dimensão e ... Louvain, enfatiza, também, o traço parlamentar do orçamento, qualificando-o como ato ...
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Decisão monocrática Nº 37722 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2022
...PEC Nº 3/2021. IMUNIDADE PARLAMENTAR. ATO INTERNA CORPORIS. AUSÊNCIA DE ... de controle prévio quando inexiste vício formal. Nessa linha: . Ementa: CONSTITUCIONAL. ...
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Responsabilidade política e destituição de governos em Portugal e no Brasil
...ção recíproca rumo a uma legitimação formal" para . Art. 82. O mandato do Presidente da Rep\xC3"... manutenção do poder entre a maioria parlamentar e o governo mediado pelos partidos políticos ..., descabido estender aquela cláusula de imunidade para restringir eventual responsabilização seja ...
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Papel do Poder Judiciário não é aplicar a Constituição seletivamente
Opinião: Papel do juiz não é aplicar a Constituição seletivamente
... Federal decretar a prisão de um parlamentar estadual”[2]. Diante desse cenário marcado ...Uma dessas garantias é exatamente a imunidade formal quanto à prisão, segundo a qual “os ... -
Acórdão Nº 4857 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
EMENTA INQUÉRITO. DENÚNCIA. CP, ART. 340 E LEI Nº 10.826/2003, ARTS. 14 E 15. DEFESAS PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DO INQUÉRITO. ILICITUDE NA OBTENÇÃO E CUSTÓDIA DE PROVA. GARANTIA CONTRA AUTOINCRIMINAÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. O Plenário deste Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Questão de Ordem na Ação Penal nº 937,...
...durante o exercício do mandato parlamentar e que estejam relacionados à. função pública ...3. Denúncia apta, do ponto de vista formal, contendo a exposição do. Documento assinado ... passível de autorizar o afastamento da imunidade parlamentar formal ou. processual (fls. 885-891, ...