imunidade formal do parlamentar
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Direito Penal
... (D) A lei penal brasileira concede imunidade parlamentar material aos membros de todos os ... , dentro de uma noção de controle formal, por outros ramos do direito. Dentre eles, ...
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Direito Ambiental
... 231, § 2º, da CF), eles não têm imunidade ao cumprimento das leis, não podendo se furtar ... , desde que de iniciativa parlamentar, uma vez que incumbe ao Poder Legislativo a ... Mesmo sem registro formal, Nelson continuou a usar o produto por meses, o ...
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Decisões Monocráticas nº 1113964 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2018
... IMPOSSIBILIDADE ... IMUNIDADE MATERIAL QUE NÃO É ABSOLUTA ... LIMITES NA ... QUERELANTE RESPONDIA A UM INQUÉRITO PARLAMENTAR SOBRE TRÁFICO DE HUMANOS E ÓRGÃOS ... RECONHECIMENTO, NA SENTENÇA, DE CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA ... DUPLA MAJORAÇÃO ...
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Segunda entrevista com o ministro Dias Toffoli
... apenas e tão somente da formatura formal, que se deu, salvo engano de memória, em 9 ... ência e atuação como assessor parlamentar do então deputado estadual Arlindo Chinaglia em ... Constituição que acabou com o fim da imunidade parlamentar formal, que passou a permitir que os ...
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O controle das mudanças constitucionais
... seu aspecto formal, quanto material, como ocorre na África do Sul ... reconhecer vício “na tramitação parlamentar da Reforma”. 34 Tema importante num país de ... limitações absolutas – de inteira imunidade à reforma – e limitações relativas – ...
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Pandemia e crimes contra a humanidade: o 'caráter desumano' da gestão da catástrofe sanitária no Brasil
Quais seriam os critérios para aferição do caráter desumano de atos praticados por governos contra a população civil durante uma pandemia? Para responder a esta pergunta, o presente ensaio, situado na interface entre o direito internacional penal e a saúde global, resgata um passado de práticas delituosas no campo sanitário para apontar, no presente, a determinação política e ideológica das...
... que resultarão do labor da Comissão Parlamentar de Inquérito relativa à Covid-19, a “CPI da ... égia corresponde à falsa tese da “imunidade coletiva por transmissão”, ou “imunidade de ... , etnia, raça ou religião; e a exigência formal de que os crimes contra a humanidade sejam ... -
Decisão monocrática Nº 9218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-10-2020
... parlamentar responsável pela execução orçamentária e ... 11.10.2017), restou consignado que “a imunidade formal prevista constitucionalmente somente ...
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O tratamento do discurso de ódio no direito alemão
... absorveu as tradições da democracia parlamentar liberal-representativa, do estado de direito ... únia ( Schmähkritik ), (ii) a injúria formal ( Formalbeleidigung ), prevista no § 192 do ... -Western Pomerania, a qual não garante imunidade formal para o crime de difamação. 193 Ajuizada ...
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Acórdão nº 1.0000.22.058101-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - ATO ILÍCITO DE VEREADOR - REPARAÇÃO MORAL - AUSÊNCIA - IMUNIDADE MATERIAL DE PARLAMENTAR. A ausência de prova satisfatória a infirmar a alegação de pobreza firmada por pessoas naturais, consubstanciada pelas evidências nos autos, atrai
... 159): "[ ... ] Logo, diante da imunidade material que o ru desfrutava ao tempo dos fatos, ... no sentido de que a imunidade parlamentar material do vereador, dentro de seu mandato e nos ... , normalmente divididas em material e formal, so admitidas nas Constituies para o livre ... -
Acórdão nº 1.0000.22.058101-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - ATO ILÍCITO DE VEREADOR - REPARAÇÃO MORAL - AUSÊNCIA - IMUNIDADE MATERIAL DE PARLAMENTAR. A ausência de prova satisfatória a infirmar a alegação de pobreza firmada por pessoas naturais, consubstanciada pelas evidências nos autos, atrai
... 159): "[ ... ] Logo, diante da imunidade material que o ru desfrutava ao tempo dos fatos, ... no sentido de que a imunidade parlamentar material do vereador, dentro de seu mandato e nos ... , normalmente divididas em material e formal, so admitidas nas Constituies para o livre ... -
Decisões Monocráticas nº 8160 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2019
... do exercício de suas funções como Parlamentar ... Com efeito, em parecer apresentado nos ... de solicitação para credenciamento formal, pelo Exmo ... Deputado Federal Emerson Miguel ... e votos, sobre os quais recai a imunidade parlamentar ... Por esta razão, compreendo não ...
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Decisão da Presidência nº 8160 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2019
... do exercício de suas funções como Parlamentar ... Com efeito, em parecer apresentado nos ... de solicitação para credenciamento formal, pelo Exmo ... Deputado Federal Emerson Miguel ... e votos, sobre os quais recai a imunidade parlamentar ... Por esta razão, compreendo não ...
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Decisões Monocráticas nº 659115 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2011
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL ... ENTREVISTA ... formal exercício do mandato deixava ao desabrigo da ...
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Decisão da Presidência nº 659115 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2011
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL ... ENTREVISTA ... formal exercício do mandato deixava ao desabrigo da ...
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Decisão monocrática Nº 55948 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-09-2022
... Alegada quebra de decoro parlamentar. Prazo máximo para conclusão do processo de ... E mais: desconsidera-se, inclusive, a imunidade material conferida aos vereadores pelo art. 29, ... (i.e., compatíveis com a igualdade formal) podem produzir efeitos práticos ...
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Regime não cumulativo
... formal de ratificação ou a ratificação com emendas, ... pode suprimir o direito de emenda do Parlamentar, havendo emendas oferecidas à medida provisória ... presumido ou arbitrado, SIMPLES ou imunidade) e da natureza societária (cooperativas), por ...
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Espécies de provas ilícitas
... sobre o tema, meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação ... CARÁTER PESSOAL – INVIOLABILIDADE PARLAMENTAR – INOCORRÊNCIA – RESPONSABILIZAÇÃO ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/ STF. IMUNIDADE PARLAMENTAR. OFENSAS NÃO CORRELATAS AO ...
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Penal e Processo Penal
IMUNIDADE MATERIAL NÃO ACOBERTA ABUSOS NO DISCURSO ... Inocorrência. Imunidade material parlamentar. Ofensas desvinculadas do exercício do mandato ... recebimento, à vista de eventual inépcia formal/material ou falta de pressuposto processual e/ou ...
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Magistratura TJAP 2022
... do ICMS é: (A) incorreta, pois a imunidade tributária subjetiva de ZZ incide nas hipóteses ... desnecessária qualquer manifestação formal de Ana, haja ou não publicação da ... , exigindo-se para tanto deliberação parlamentar ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... , afigura-se simplesmente formal, gerando insegurança, o descrédito ... Bassuma, Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Vida – Contra o Aborto ... , o alcance de um regime de imunidade tributária que a todos ...
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ADI 3330 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... A educação, notadamente a escolar ou formal, é direito social que Supremo Tribunal ... privadas não- contempladas com a imunidade constitucional. 4. V ai além o requerido ... , por exemplo, a composição parlamentar que dá sustentação ao Presidente em ...
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Direito Processual Penal
... física do juiz consiste na dimensão formal do princípio do juiz natural, enquanto a ... entre ele e o desempenho da função parlamentar (corrupção passiva, por exemplo), o julgamento ... delito, porque, sendo advogado, possui imunidade profissional que impede sua prisão ... O art ...
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Decisão da Presidência nº 4275 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2017
... Prestando esclarecimentos, o parlamentar informou que as obras para construção das ... Para o autor, o crime é formal, consumando-se com a efetiva ordem ou ... A HONRA - SENADOR DA REPÚBLICA - IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE ...
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DECRETO Nº 350, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991. Promulga o Tratado para a Constituição de Um Mercado Comum Entre a Republica Argentina, a Republica Federativa do Brasil, a Republica do Paraguai e a Republica Oriental do Uruguai (tratado Mercosul).
... qualquer vantagem, favor, franquia, imunidade ou privilégio que concedam a um produto ... Estados Partes de maneira expressa e formal, efetuando no prazo de sessenta (60) dias a ... , estabelecer-se-á uma Comissão Parlamentar Conjunta do MERCOSUL. Os Poderes Executivos dos ...
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Decisão monocrática Nº 5380 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-09-2020
... Vereador. Ausência de imunidade" parlamentar formal. Alegação genérica de viola\xC3" ...