Imunidade parlamentar
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Acórdão Nº 0000365-73.2018.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-09-2021
... ALEGADO EXCESSO DA PRERROGATIVA PARLAMENTAR EM MANIFESTAÇÃO ... FEITA PELO VEREADOR QUANTO AS DÍVIDAS EXISTENTES NO ... DA INSTITUIÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMUNIDADE ... PARLAMENTAR GARANTIDA CONSTITUCIONALMENTE. ARTIGO 29, VIII ...
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Acórdão Nº 5004299-89.2020.8.24.0033 do Terceira Turma Recursal, 10-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE EXPLICAÇÕES - DEMANDA PROPOSTA PELO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL EM FACE DE VEREADOR - IMUNIDADE PARLAMENTAR - PEDIDO INDEFERIDO - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - DESISTÊNCIA DO RECURSO - HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO - RECURSO PREJUDICADO.
... PROPOSTA PELO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL EM FACE DE VEREADOR - IMUNIDADE PARLAMENTAR - PEDIDO INDEFERIDO- IRRESIGNAO DO AUTOR -DESISTNCIA DO ... -
Emil sobottka professor de ciência política da puc-rs
A imunidade parlamentar precisa ser esclarecida: a ideia clssica de imunidade apenas ...
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UE e EUA condenam decisão da Suprema Corte venezuelana
... pela Suprema Corte venezuelana, nesta quarta-feira, de retirar a imunidade parlamentar dos membros da Assembleia Nacional e assumir o papel do ...
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Acórdão Nº 5003222-38.2019.8.24.0079 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-03-2021
... do Legislativo Municipal, no exerccio de seu mandato, possui imunidade parlamentar para expor seus descontentamentos e opinies.O recorrido, por ...
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Acórdão nº 1036136-72.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 22-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – OFENSA DISCURSO PROFERIDO NA SESSÃO DA CÂMARA – CRÍTICA À ATUAÇÃO DE AUTORIDADE PÚBLICA – CRÍTICA MERAMENTE POLÍTICA – IMUNIDADE PARLAMENTAR – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A Constituição Federal estabelece como prerrogativa dos vereadores municipais, a inviolabilidade de...
... IMUNIDADE PARLAMENTAR – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – ... -
Processo nº 0005140-45.2013.8.19.0037 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 7 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Discurso Proferido No Plenário de Câmara Dos Vereadores Contendo Ofensas Aos Autores. Autores que São Policiais Militares Que, No Desempenho de Suas Funções Em Reduto Eleitoral Do Réu, Apreenderam Motocicletas Com Irregularidades. Sentença Julgando Improcedentes Os Pedidos Diante Da Imunidade Parlamentar Do Réu. Apelação Dos Autores. Sentença Mantida. a Imunidade...
... imunidade parlamentar do réu. ... -
Acórdão Nº 5004606-02.2020.8.24.0079 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-02-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADAS OFENSAS DIRIGIDAS AO DEMANDANTE (PREFEITO) PROFERIDAS PELO RÉU, NA CONDIÇÃO DE VEREADOR, EM PRONUNCIAMENTO NA CÂMARA LEGISLATIVA MUNICIPAL. IMUNIDADE PARLAMENTAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 VIII, DA CRFB. EXCESSO CAPAZ DE EXTRAPOLAR O DIREITO CONSTITUCIONAL CITADO NÃO DEMONSTRADO....
... OBRIGAO INDENIZATRIA EXISTENTE - VIOLAO DE IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL - INACOLHIMENTO - MANIFESTAES QUE SE DERAM DENTRO DA ... -
Acórdão nº 71010321339 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 31-03-2022
... , UTILIZOU EXPRESSÕES AS QUAIS NÃO ESTÃO ACOBERTADAS PELA IMUNIDADE PARLAMENTAR. DANO MORAL OCORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO, POIS DE ...
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Acórdão Nº 0308133-73.2015.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 10-07-2019
... LIMITES DA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO. IMUNIDADE" PARLAMENTAR. ART. 29, VIII DA CF/88. LIBERDADE DE IMPRENSA. ART. 220, § 1\xC2" ...
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Acórdão Nº 08140765220208230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 17/02/2022
... parlamentar ... ”. Explicou que “constitui obrigação do Apelante, como Senador ... ções proferidas pelo Apelante estão abarcadas pela sua imunidade parlamentar , visto que as opiniões políticas no exercício do ...
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Acórdão Nº 0700165-52.2019.8.02.0052 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-01-2024
... APELANTE. CONDUTA DENTRO DOS LIMITES DA ... ATIVIDADE PARLAMENTAR. EXERCÍCIO REGULAR DE ... DIREITO. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. ART ...
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Acórdão nº 7007671-41.2015.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 19-05-2017
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. VEREADOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPARTILHAMENTO DE REPORTAGEM JORNALISTICA EM REDE SOCIAL.DANO MORAL. INDEVIDO. IMUNIDADE PARLAMENTAR. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO A garantia da imunidade parlamentar do vereador abrange declarações feitas aos meios de comunicação social, desde que guarde conexão com o exercício do mandato ou...
... ção do município, ainda que ofensivas, estão garantidas pela imunidade parlamentar conferida pela Constituição Federal, a qual assegura ao ... -
Acórdão Nº 5004363-58.2020.8.24.0079 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-11-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. OFENSA VERBAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. OFENSA MORAL. IMUNIDADE PARLAMENTAR QUE NÃO É ABSOLUTA. NÃO ACOLHIMENTO. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL CARACTERIZADA NA HIPÓTESE. VEREADOR QUE SE MANIFESTOU NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO E NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. EXCESSO NÃO VERIFICADO. PALAVRAS PROFERIDAS EM
... IRRESIGNAO DA PARTE AUTORA. OFENSA MORAL. IMUNIDADE PARLAMENTAR QUE NO ABSOLUTA. NO ACOLHIMENTO. IMUNIDADE PARLAMENTAR ... -
Acórdão Nº 0300818-94.2016.8.24.0058 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 29-05-2019
... LIMITES DA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO. IMUNIDADE PARLAMENTAR. ART. 29, VIII DA CF/88. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO ...
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Acórdão Nº 0501176-07.2008.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 06-07-2017
... COM SUA ATIVIDADE PARLAMENTAR MUNICIPAL, ... MANIFESTAÇÕES PRODUZIDAS NO ÂMBITO DA ... Em suas razões, alega o apelante a inexistência de imunidade parlamentar ... do apelado, destacando, para tanto, ter este abusado das ...
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Acórdão Nº 5029869-62.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 31-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SUPOSTAS OFENSAS PROFERIDAS DURANTE SESSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL TRANSMITIDA ON-LINE PELA PLATAFORMA YOUTUBE. RÉU QUE ATUOU NO EXERCÍCIO DA VEREANÇA. AUSÊNCIA DE EXCESSO NO TEOR DA MANIFESTAÇÃO. IMUNIDADE PARLAMENTAR. PRECEDENTES. DIVULGAÇÃO, ADEMAIS, NA REDE MUNDIAL QUE, APESAR...
... de Apelao Cvel (evento 35), sustentando que deve ser afastada a imunidade parlamentar, visto que as ofensas proferidas no guardaram qualquer relao ... -
Acórdão Nº 0305514-36.2015.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
... em face do Apelante, no est amparado pela prerrogativa da imunidade parlamentar, sendo patente seu direito em ser compensado em sede de dano ...
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Acórdão Nº 08273577520208230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 16/12/2021
... - tações, indubitavelmente atuou amparado pelo manto da imunidade parla- mentar ... ”. “as manifestações parlamentares não se ... pelo Apelante estão abarcadas pela sua imuni- dade parlamentar, visto que as opiniões políticas no exercício do mandato ou em ...
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Acórdão Nº 0006087-86.2011.8.06.0181 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 15-09-2022
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO ... PARLAMENTAR ... VEREADORES ... PUBLICADAS NA INTERNET. NEGATIVA DE ... SEGUIMENTO ... discussão atinente ao alcance da imunidade material ... concedida aos vereadores por suas opiniões, ... palavras e ...
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Acórdão Nº 5002927-98.2019.8.24.0079 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-03-2022
... do Egrgio TJSC, que julgou demanda similar, envolvendo parlamentar do legislativo municipal da comarca de palhoa, o qual proferiu as palavras ... TESE DE IMUNIDADE MATERIAL PREVISTA NO ART. 29, VIII, DA CONSTITUIO FEDERAL E ART. 41 DA LEI ...
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Decisão monocrática Nº 39 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... determinada a anulação dos 427.749 votos conferidos ao parlamentar, providência que ensejou a perda de mandato dos demais requerentes ... ção, na esfera de proteção da liberdade de expressão e da imunidade parlamentar, da acusação direta e indireta de fraude na urna ...
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Repercussão Geral nº 600063 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2011
IMUNIDADE VEREADOR DISCURSO PROFERIDO EM SESSÃO DA CÂMARA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 29, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral o tema relativo ao alcance da imunidade parlamentar prevista no artigo 29, inciso VIII, da Carta Maior presentes opiniões, palavras e votos lançados da tribuna da Casa Legislativa.
... - Tema 469 - Alcance da Imunidade Material Concedida Aos Vereadores por ... suas Opiniões, Palavras e Votos ... -
Repercussão Geral nº 600063 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2011
IMUNIDADE VEREADOR DISCURSO PROFERIDO EM SESSÃO DA CÂMARA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 29, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral o tema relativo ao alcance da imunidade parlamentar prevista no artigo 29, inciso VIII, da Carta Maior presentes opiniões, palavras e votos lançados da tribuna da Casa Legislativa.
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Repercussão Geral nº 600063 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2011
IMUNIDADE VEREADOR DISCURSO PROFERIDO EM SESSÃO DA CÂMARA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 29, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral o tema relativo ao alcance da imunidade parlamentar prevista no artigo 29, inciso VIII, da Carta Maior presentes opiniões, palavras e votos lançados da tribuna da Casa Legislativa.