imunidade prefeito
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... na aquisição de bens com pessoas interpostas, não há imunidade à investigação a ser preservada, nem quanto à comunicação dele com ... É que, em tese, teria havido compra de votos para o cargo de prefeito. O objetivo do delito, portanto, foi eleitoral, ocorrido no ano de ...
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Acórdãos nº 2083309-89.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 29 de Noviembre de 2017
... 0000 , da Comarca de São Paulo, em que é autor PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, é réu ... Subtração de competência administrativa ... Imunidade ... Tema que, ademais, tem assento próprio nas ...
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Definição do direito
... “Ementa: Registro de candidato. Candidata ao cargo de prefeito. Relação estável homossexual com a prefeita reeleita do município ... ção à intimidade não pode ser exaltada a ponto de conferir imunidade contra toda e qualquer veiculação de imagem de uma pessoa, constituindo ...
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Acórdão nº 0007712-27.2015.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-07-2023
EMENTARECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEIS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS VEREADORES – ACOLHIDA – MÉRITO – LESÃO AO ERÁRIO OU PERDA PATRIMONIAL – INEXISTENCIA – DOLO – NÃO COMPROVAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.1 – Segundo a tese firmada pelo Supremo Tribunal...
... de 10 (dez) vezes a última remuneração percebida no cargo de Prefeito, tendo em conta o elevado grau de liderança nos fatos narrados nos autos, ... lide e por ausência de fundamentação, ilegitimidade passiva imunidade parlamentar, requerendo o provimento de seu recurso e reforma da sentença ... -
Decisão da Presidência nº 689175 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2016
... IPTU E ISS ... ENTIDADE EDUCACIONAL ... IMUNIDADE ... TAXA DE COLETA DE LIXO ... POSSIBILIDADE DE COBRANÇA ... DANOS ... adv.(a/S) : Almir Ismael Barbosa e Outro(a/S) ... recdo.(a/S) : Prefeito do Município de Sorocaba ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do ...
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Comentários à reforma eleito ral de 2015 (Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015)
... majoritárias para os cargos executivos (Presidente, Governador e Prefeito) se a última eleição tiver sido decidida em dois turnos, o limite passa ... Lei nº 9.430/96 que previa procedimento visando a suspensão da imunidade tributária dos partidos políticos após o trânsito em julgado da ...
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Decisão da Presidência nº 4968 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2017
... ícito que esta [sic] tendo por parte de alguns da equipe do atual prefeito, e do próprio prefeito é uma coisa monstruosa, deram um salto de ... , no presente caso, o Querelado não está resguardado por sua imunidade parlamentar ... Conforme decidiu esta Colenda Corte, por ocasião do ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... mes- mo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de ... Prefeito" ... Com o advento da Emenda Constitucional n. 19, de 04.06.1998, ...
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Direito Constitucional
... (B) direito de sufrágio. (C) imunidade parlamentar. (D) organização e participação de partidos ... e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz e d) dezoito anos para Vereador; C: ...
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Decisão monocrática Nº 1294932 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... ofensor - Fragilidade da contraprova produzida - Invocação de imunidade parlamentar e o seu direito à liberdade de expressão - Desvirtuamento ... réu não se continham nos limites do exercício do mandato do Prefeito ... A toda evidência, infirmar essas conclusões passaria, ...
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Acórdão nº 1.0242.03.004773-0/029, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - ODONTOLOGIA - HABILITAÇÃO EM CONSELHO REGIONAL - JURISDIÇÃO DO LOCAL DE ATIVIDADE - MOMENTO PRESENTE - REGISTRO PROVISÓRIO OU DEFINITIVO - INDISTINÇÃO - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE CLASSE - INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO À REGIÃO ESPECÍFICA - DIPLOMAÇÃO E HABILITAÇÃO DOS PRIMEIROS COLOCADOS E EMPOSSADOS COMPROVADAS - AUSÊNCIA DE NULIDADE. O concurso público é o...
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Acórdãos nº 1000448-51.2017.8.26.0101 de 9ª Câmara de Direito Público, 6 de Agosto de 2019
... ASSOCI AÇÃO BENEFICENTE CISNE, são apelados PREFEITO MUNICIPAL DE JAMBEI RO e PREFEITURA MUNICIPAL DE ... entre as partes que não confere o direito à imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea 'c' ...
- Sentença Nº 0800007-61.2020.8.10.0047 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2º Juizado Especial Cível E Das Relações de Consumo Da Comarca de Imperatriz, 31-03-2020
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Decisão da Presidência nº 1176242 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2019
... INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E COMUNICAÇAO (ICMS) - IMUNIDADE" TRIBUTARIA RECÍPROCA NÃO RECONHECIDA - ADMINISTRAÇAO ANTERIOR - IRRELEV\xC3" ... c'est moi, ou o Estado sou eu, pelo que o Município não é o Prefeito ... Deve ser reduzido o valor dos honorários advocatícios fixados, em ...
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Acórdão Nº 0010269-18.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-01-2023
... AGIU SOB O MANTO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR DE ... VEREADOR. RECURSO VISANDO À REFORMA DA DECISÃO, ... À exordial, narrou o querelante, em síntese, que é prefeito do ... Município de Foz do Jordão, ao passo que o querelado, vereador, ...
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Promotor investiga prefeito no méxico
... Ontem, o promotor Iñaky Blanco acusou o prefeito de omissão e pediu ao Congresso do estado de Guerrero que retire a sua imunidade, para que ele possa ser encontrado e julgado ... Blanco afirmou que "o prefeito preferiu ficar em uma festa e depois ir jantar e dormir" no lugar de ...
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Decisão da Presidência nº 982948 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2016
... Nesse sentido: 'CONSTITUCIONAL ... TRIBUTÁRIO ... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA ... INAPLICABILIDADE À RESPONSABILIDADE ... adv.(a/S) : Ney Duboc Garcia ... intdo.(a/S) : Prefeito do Município de Ribeirão Preto ... adv.(a/S) : Procurador - Geral do ...
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Decisão monocrática Nº 1328079 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2021
... PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO ENTÃO PREFEITO MUNICIPAL. LEI APROVADA À UNANIMIDADE PELOS CORRÉUS VEREADORES. NULIDADE ... NÃO VERIFICAÇÃO. IMUNIDADE PARLAMENTAR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INOVAÇÃO EM MATÉRIA ...
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Acórdãos nº 1006212-11.2018.8.26.0189 de 15ª Câmara de Direito Público, 4 de Abril de 2019
... INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL - IMUNIDADE" NOS TERMOS DO ARTIGO 156, §2º, I DA CONSTITUIÇÃO DA REP\xC3" ... ao mandado de segurança impetrado contra ato do PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDÓPOLIS , sob o fundamento de que não ...
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Liberdade de expressão e direito à imagem: critérios para a ponderação
... ção da intimidade não poderia ser exaltada a ponto de conferir imunidade contra toda e qualquer veiculação da imagem de uma pessoa, constituindo ... delito contra a honra a assertiva de haver o ofendido, ex-Prefeito, deixado o Município “com dívidas causadas por suas falcatruas” ...
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Direitos da Personalidade
... “o prefeito de Morsang-sur-Orge, valendo-se do seu poder de polícia, interditou o ... ção à intimidade não pode ser exaltada a ponto de confe rir imunidade contra toda e qualquer veiculação de imagem de uma pessoa, constituindo ...
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Acórdão Nº 5008333-24.2022.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-08-2023
... IMPUTAÇÃO DE DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS E CORRUPÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL. UTILIZAÇÃO DE OPINIÕES, PALAVRAS E IMAGEM DISSOCIADAS DO RCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. IMUNIDADE AFASTADA. VEICULAÇÃO QUE EXTRAPOLA A CRÍTICA SOCIALMENTE ACEITA. ABALO ...
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Acórdão nº 2003/0108339-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DISCUSSÃO SOBRE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RELATIVA AO ISS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE ORIGEM ... de Planejamento e Finanças do Município de Campo Grande e o Prefeito Municipal dessa cidade, visando ao reconhecimento, em favor daquela ...
- Decisão monocrática Nº 0800020-75.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Tribunal Pleno, 11-01-2018
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Considerações Gerais
... SUMÁRIO: 1.1 O Dec.-lei 201, de 1967: 1.1.1 Prefeitos; 1.1.1.1 Prefeito" agente político – 1.1.2 Vereadores; 1.1.3 Decisões interna corporis \xE2" ... , mesmo no exercício do mandato, porque não titularizam imunidade parlamentar, mas, tão somente, inviolabilidade por suas opiniões, ...