imunidade prefeito
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Exercícios prácticos
... 182 do CP (imunidade relativa), que impunha que a vítima manifestasse seu desejo, por meio de ... EMENTA: HABEAS CORPUS ... PROCESSO PENAL. JÚRI. DESAFORAMENTO. PREFEITO MUNICIPAL. INFLUÊNCIA SOBRE OS JURADOS. 1. Pedido de desaforamento ...
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Decisão monocrática Nº 9393 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-07-2022
... POSTAGEM EM REDE SOCIAL: NEXO COM O EXERCÍCIO DO MANDATO. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DECISÃO MONOCRÁTICA ... , um vídeo afirmando que o querelante, então candidato a vice-prefeito do Município de Coronel Fabriciano/MG, era um “delegado bandido”, já ...
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Decisão monocrática Nº 9210 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
... Brandão de Almeida, no exercício de seu primeiro mandato de prefeito municipal da cidade de Viçosa/AL, e Pedro Acioli Filho, advogado em ... 5. Sustentam a não incidência da imunidade parlamentar no presente caso, uma vez que “as imputações ofensivas ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... norte-americano dos séculos XVIII e XIX, pela noção de imunidade do soberano (“ sovereign immunity ”), e perdurou nos Estados Unidos ... ários, ação civil de indenização por perdas e danos contra o Prefeito do Departamento da Gironda, com o fundamento de que o Estado é civilmente ...
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Decisão monocrática Nº 64395 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2023
... de Whatsapp, afirmar que possuiria provas de corrupção do Prefeito do município. Tal áudio, teria colocado o nome da casa legislativa na ... F. Imunidade Material do Vereador - CF, art. 29, VIII ... Apesar da plausibilidade ...
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Organização da Administração Pública
... Prefeitura, que poderia estar totalmente concentrada no órgão Prefeito Municipal, mas que é distribuída internamente aos Secretários de ... á ultimar-se mediante a expedição de precatório; g) possuem imunidade de impostos sobre o patrimônio, renda e serviços (art. 150, VI, ...
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Jurisdição constitucional e federação
... ício a título de representação para Governador de Estado e Prefeito" Municipal, após cassada a investidura no respectivo cargo; 27 prever elei\xC3" ... cabe outorgar ao Governador a prerrogativa extraordinária da imunidade à prisão em flagrante, à prisão preventiva e à prisão temporária, ...
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Decisão da Presidência nº 943091 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2016
... CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SÃO PAULO ... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ... ARTIGO 150, VI, A, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... Recte.(s) : Prefeito do Município de Correia Pinto ... adv.(a/S) : Procurador Geral do ...
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Direito Administrativo
... Determinado prefeito", que é filho do deputado federal em exercício José Faber, instituiu aç\xC3" ... , instituídas ou mantidas pelo Poder Público, não gozam da imunidade tributária referente ao imposto sobre o patrimônio, a renda ou serviços ...
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Decisão monocrática Nº 1362133 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2022
... ários o Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo e o Prefeito do Município de São José do Rio Preto. Insurgem-se contra o ... Confira-se: ... “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE DE IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CRENÇA. ICMS. TRIBUTAÇÃO INDIRETA ...
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Magistratura TJAP 2022
... indicadas, a incidência do ICMS é: (A) incorreta, pois a imunidade tributária subjetiva de ZZ incide nas hipóteses em que figure como ... 89. João, então prefeito do Município Alfa, em janeiro de 2012, de forma culposa, permitiu a ...
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Direito Administrativo
... no RE 601.392 com repercussão geral, sendo atribuída a imunidade recíproca em razão desse privilégio que os Correios possuem: ... Daí por que é juridicamente acertada a nomeação de irmão do Prefeito para o cargo de Secretário Municipal da Fazenda ... COMO PASSAR MP ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Já o Município o será por seu prefeito ou procurador regularmente investido ou constituído. As respectivas ... O juiz da causa detém, ordinariamente, imunidade funcional para figurar como testemunha, e, quando for arrolado como tal, ...
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Agentes públicos
... mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de ... , aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito", e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no \xC3" ...
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Acórdãos nº 1001287-30.2016.8.26.0160 de 18ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2017
... E SILVIA NOGUEIRA FERRAZ REGO MOLITERNO APELADO: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DESCALVADO JUIZ 1ª INSTÂNCIA: MARIA GABRIELA ... administrativo, indeferiu o pedido de imunidade tributária de ITBI sobre os imóveis oferecidos para ...
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Decisão monocrática Nº 940 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
... Identidade substancial. Imunidade tributária. Art. 150, VI, “c”, da Magna Carta. Entidade de educação ... Afastamento de prefeito. Revolvimento de fatos e provas. Agravo regimental não provido. 1. O ...
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Acórdãos nº 0000783-42.2014.8.26.0441 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
... NATUREZA APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE INTERESSADO: PREFEITO(A) MUNICIPAL DE PERUÍBE EMENTA APELAÇÃO CÍVEL Mandado de ... Entidade religiosa Pretendido reconhecimento da imunidade tributária sobre terrenos. 1) Reconhecimento de coisa ...
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Decisão da Presidência nº 1226 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2016
... çamentos tributários envolvendo o ICMS teriam desrespeitado a imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, inciso VI, a, da Lei Maior ... E eu me lembro que aqui esteve, num dos casos, o prefeito de Santos, que reclamava do reconhecimento desse modelo do IPTU para a ...
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Magistratura TJAL 2019
... 59. Prefeito Municipal Aristóbulo ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade ... 183, III, do CP, que veda a incidência da imunidade relativa do art. 182, II, CP quando o crime for praticado contra pessoa ...
- Acórdão nº 060033011 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, 4 de Mayo de 2021
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Decisão da Presidência nº 1064527 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2017
... restringiu à análise da aplicação retroativa dos efeitos da imunidade recíproca em relação aos débitos assumidos pela União, sucessora da ... Ministro Luís Roberto Barroso Relator ... Recte.(s) : Prefeito do Município da EstÂncia Balneária de Caraguatatuba ... recte.(S) : ...
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Decisão da Presidência nº 1056052 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2017
... DANOS MORAIS ... IMUNIDADE PARLAMENTAR ... INDENIZAÇÃO DEVIDA ... SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ... , em proteger a moralidade das eleições de 2004 para o cargo de Prefeito. 3 ... Apelação desprovida. 5 ... Agravo regimental a que se nega ...
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Decisão da Presidência nº 995524 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2016
... IMUNIDADE PARLAMENTAR QUE NÃO SE APLICA AO CASO ... DEVER DE INDENIZAR ... , em proteger a moralidade das eleições de 2004 para o cargo de Prefeito. 3 ... Apelação desprovida. 5 ... Agravo regimental a que se nega ...
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Magistratura TJSC 2019
... de justiça estadual para propor ação civil pública contra prefeito municipal ... (C) O Ministério Público tem legitimidade para ... 83. A respeito de imunidade" tributária e isenção tributária, é correto afirmar que (A) a isen\xC3" ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... ADI nº 129.504-0/1-00 ... Procurador Geral de Justiça x Prefeito do ... Manual de Sobrevivência das Rádios Comunitárias 39 ... A ... e assistenciais, as rádios comunitárias não gozam da imunidade tributária prevista no art. 150, inc. VI, alínea “c” da CF/88, e no ...