Inabilitação para dirigir veículo
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Acordão da , 22-11-2022
PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE DO ART. 28-A DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. TEMA REPETITIVO 1098. CRIME DE CONTRABANDO DE CIGARROS. PENA-BASE. QUANTIDADE DE MAÇOS APREENDIDOS. INCREMENTO. POSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. FUNDAMENTAÇÃO VÃLIDA.
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Acórdão, Processo nº 0000895-81.2016.4.03.6142, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 10-05-2022
... ção, bem como determinada a inabilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo da ...
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Decisão monocrática Nº 206066 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
... inabilitação para dirigir veículo, com base no art. 92, inc ...
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Acórdão, Processo nº 0000609-77.2012.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 15-06-2021
... da condenação consistente na inabilitação para dirigir veículo ... Contrarrazões ...
- Acórdão, Processo nº 5021613-97.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 16-12-2022
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Acórdão, Processo nº 0002638-51.2018.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 07-10-2022
... rodoviários deram ordem de parada ao veículo caminhão, modelo VW/8.140, placas GSV 8637, ... ; d) aplicação da pena de inabilitação para dirigir veículo, com fundamento no artigo ...
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Acórdão, Processo nº 5000844-75.2020.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 20-05-2022
... -multa; e não aplicava a pena de inabilitação de dirigir. A ementa foi lavrada nos seguintes ... INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DEFENSIVA DOS ...
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Decisão monocrática Nº 219976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... PRECEDENTES. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. EFEITO DA CONDENAÇÃO ...
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Acórdão, Processo nº 0001613-28.2017.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-12-2021
... Gonçalves foi abordado quando dirigia o veículo IVECO/Stralis, placas AYB-3817, de Mariluz-PR, o ... apreendidos em favor da União e inabilitação" do réu para dirigir veículo automotor. O Minist\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5001062-31.2019.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-06-2022
... determinada em relação ao réu a inabilitação para dirigir veículo automotor até o término ...
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Decisão da Presidência nº 131508 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2015
... INABILITAÇÃO" PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR ... FUNDAMENTAÇ\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5000538-63.2021.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 14-12-2022
... 92, III, do Cdigo Penal (inabilitao para dirigir veculo), pelo mesmo prazo da pena privativa de ...
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Acordao N° 1259905 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-06-2020
Apelação criminal. Delito de trânsito. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool. Agravamento pela inabilitação para dirigir. Absolvição por não haver prova da existência do fato ou por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Comprovação da alteração psicomotora por prova testemunhal. Possibilidade....
... DELITO DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ... COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA ... AGRAVAMENTO PELA INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. ABSOLVIÇÃO POR NÃO HAVER ... -
Acórdão, Processo nº 0002445-80.2015.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-12-2022
... Ranger, respectivamente instalado no veículo Scania, conduzido por LINDOMAR, e no veículo ... , do Código Penal, determinando a inabilitação dos réus para dirigirem veículos automotores ... ção do réu LINDOMAR VIEIRA BARBOSA para dirigir veículos automotores. Contrarrazões ...
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Acórdão, Processo nº 0000429-73.2017.4.03.6006, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 06-09-2022
... Foi ainda aplicada a inabilitação para dirigir veículo automotor pelo mesmo prazo ...
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Acórdão, Processo nº 0001902-09.2017.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 24-06-2022
... ABERTO, assim como à pena de inabilitação para a condução de veículo automotor, pelo ... e; d) o decote na inabilitação para dirigir veículo de natureza automotor ...
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Acórdão, Processo nº 0006364-15.2017.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 16-05-2022
... contrabandeada, utilizando para tanto o veículo SCANIA/T113, II 4x2 360, de placas GQV-ll96, no ... e; c) o decote da pena de inabilitação para dirigir veículo automotor ...
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Acórdão, Processo nº 0002229-52.2011.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 09-09-2022
... o efeito da condenação de inabilitação para dirigir veículo automotor, previsto no art ...
- Acórdão, Processo nº 0008296-38.2017.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 10-05-2022
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Acórdão, Processo nº 0004268-27.2017.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 24-06-2022
... rodoviários federais abordaram o veiculo S10, placas DGG-0200, conduzido e de propriedade ... ância; b) o afastamento da pena de inabilitação para conduzir veículos. Contrarrazões ... REGIME SEMIABERTO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO MANTIDA. O réu foi flagrado por ...
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Acórdão, Processo nº 0003523-65.2018.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 10-08-2022
... regime aberto, bem como decretou a inabilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo da ...
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Acórdão, Processo nº 5003534-49.2021.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 06-09-2022
... a suspensão temporária do direito de dirigir, nos termos do artigo 278-A, “caput” e §1º, ... , os agentes policiais abordaram o veículo GM Astra HB 4P Elegance, placas JGT8126, ... , entendo que a questão acerca da inabilitação deva ser tratada à luz do Código Penal, em ...
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Acórdão, Processo nº 0007517-38.2017.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 27-05-2022
... e CARLOS CESAR MASSUCO transportando, no veículo Vectra de placas JFX-2568, diversas mercadorias ... , do Código Penal, determinando a inabilitação dos réus para dirigirem veículos automotores ... INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS. 1. Deferido o pedido de concessão dos ...
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Acórdão, Processo nº 0000557-14.2017.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 24-05-2022
... da condenação consistente na inabilitação para dirigir veículo ... A acusação, por sua ...
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Acórdão, Processo nº 5001238-34.2020.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 10-11-2022
... , estacionou em frente a sua casa um veículo Pálio, placas FHR0848, conduzido por Eloi ... Determinada a inabilitação do réu para dirigir veículo automotor, nos ...