Inabilitação para dirigir veículo
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Acórdão, Processo nº 0000185-31.2018.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 11-06-2021
... Também requer seja afastada a inabilitação para dirigir veículo e a concessão da justiça ...
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Da Sentença Criminal (Arts. 381 a 393)
... p) a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio ...
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Acórdão, Processo nº 0002292-48.2018.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-11-2022
... CTB, foi aplicada a penalidade de inabilitação para dirigir veículo automotor, a viger a partir ...
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Acórdão, Processo nº 0008516-36.2017.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 15-06-2021
... declarada tambm a inabilitao do ru para dirigir veculo automotor, nos termos do art. 92, III, do ...
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Acórdão, Processo nº 5005741-89.2019.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-11-2022
... , do Código Penal e para afastar a inabilitação para direção de veículos ... Em suas razões ... ção da sanção de inabilitação para dirigir veículo automotor, amparada no inciso III, do ...
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Acórdão, Processo nº 0007185-87.2015.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-11-2022
... e, finalmente impôs aos réus a inabilitação para dirigir veículos ... Em razões recursais ... de inabilitação para dirigir veículo ... Com contrarrazões (id 148752815, ...
- Acórdão, Processo nº 5000871-56.2019.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 21-01-2020
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Acórdão, Processo nº 0008195-53.2017.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 19-10-2022
... inabilitação para dirigir veículo automotor ... Em suas ...
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Acórdão, Processo nº 0002915-49.2017.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 30-05-2022
... OLIVEIRA conduziu, em proveito alheio, o veículo FIAT/SIENA, placas aparentes ONY 0169, sabendo ... 92, III do CP de inabilitação para dirigir veículo ... A Defensoria Pública ...
- Acórdão, Processo nº 5000733-82.2020.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 18-10-2022
- Acórdão, Processo nº 0002266-50.2018.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-06-2022
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Acórdão, Processo nº 0011671-81.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-12-2022
... LAJ-2750, cor verde, eis que utilizou o veículo apenas para ‘puxar’ cigarro, de forma que ... da condenação consistente na inabilitação para dirigir veículo automotor: Em razões de ...
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Acórdão, Processo nº 0004190-09.2012.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-12-2022
... Penal, determinou-se, ainda, a inabilitação do réu para dirigir veículo pelo tempo da pena ...
- Acórdão, Processo nº 5000965-60.2021.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 26-04-2022
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Acórdão, Processo nº 0005219-44.2015.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-10-2022
... , JAIRTON e REALDO foi declarada a inabilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo das ...
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Acórdão, Processo nº 0001144-42.2014.4.03.6129, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 12-12-2022
... ), II e V, do Código Penal (roubo do veículo Cruze); e ... e) com fundamento no art. 386, VII, ... inabilitação para dirigir veículo automotor, pelo prazo da ...
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Acórdão, Processo nº 0000138-36.2018.4.03.6007, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-06-2022
... Foi também decretada a inabilitação para dirigir veículo automotor, com fundamento ...
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Acórdão, Processo nº 5000687-90.2020.4.03.6006, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 26-08-2022
... imposta a GILBERTO, determinou a inabilitação do réu para dirigir veículo pelo período das ...
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Alguns apontamentos sobre o confisco alargado no Brasil
... tutelado ou curatelado, (v) a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio ...
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Dos crimes contra a administração pública
... de contrabando ou descaminho a saída de veículo furtado para o exterior. (TFR, Súmula. 238) ... da condenação referente à inabilitação para dirigir veículo, pelo tempo de ...
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Acórdão, Processo nº 0001460-73.2018.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 30-11-2022
... ) não é cabível a imposição de inabilitação para dirigir veículo automotor, a qual retira do ...
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Acórdão, Processo nº 5006391-91.2019.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-11-2022
... aplicado o efeito extrapenal da inabilitação para dirigir (id. 161289115) ... É o ... pela Polícia Militar quando dirigia o veículo Fiat Uno Mile Fire, carregado com mercadorias ...
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Acórdão, Processo nº 0004216-65.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 14-06-2021
... da carga, o denunciado informou que o veiculo estava vazio (fl.02). Aberta a carroceria, o ... 387, VI, CPP), bem como na inabilitação para dirigir (art. 92, III, CP)." ... A denúncia ...
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Decisão monocrática Nº 1366434 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2022
... REGIME INICIAL SEMIABERTO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. CABIMENTO. CUSTAS. RÉU ...
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Acórdão, Processo nº 0003334-70.2016.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 04-10-2022
... e indeferido o pedido para a inabilitação dos réus para dirigir veículos ... O ... foi provado que o apelante utilizava seu veículo para atividades ilícitas e contrabando de ...