Inabilitação para dirigir veículo
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Acordao Nº 113345 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-09-2018
DIREITO PENAL -EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - DESOBEDIÊNCIA - CONDUTAS CRIMINOSAS CONFIGURADAS - TESE DEFENSIVA DE PROVAS INSUFICIENTES NÃO DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO CONFIRMADA - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - VALOR ADEQUADO - MANUTENÇÃO - APELAÇÃO - DESPROVIMENTO - 1) Deve ser mantida a condenação pelos crimes descritos nos arts. 306 e 309 do Código de Trânsito...
... a denúncia, após o réu parar o veículo na residência de sua tia, os agentes policiais ... é reincidente na prática dos crimes de dirigir sem habilitação e sob o efeito de álcool.A ... -
Acordao Nº 113345 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-09-2018
DIREITO PENAL -EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - DESOBEDIÊNCIA - CONDUTAS CRIMINOSAS CONFIGURADAS - TESE DEFENSIVA DE PROVAS INSUFICIENTES NÃO DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO CONFIRMADA - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - VALOR ADEQUADO - MANUTENÇÃO - APELAÇÃO - DESPROVIMENTO - 1) Deve ser mantida a condenação pelos crimes descritos nos arts. 306 e 309 do Código de Trânsito...
... a denúncia, após o réu parar o veículo na residência de sua tia, os agentes policiais ... é reincidente na prática dos crimes de dirigir sem habilitação e sob o efeito de álcool.A ... -
Acordao N° 1297060 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2020
Penal e processual penal. Apelação. Crimes de roubos, ameaça, lesão corporal, perigo de vida ou saúde de outrem em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Preliminar. Gratuidade de justiça. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra das vítimas corroborada com os elementos probatórios. Crime de ameaça reconhecido. Dosimetria da pena. Pena intermediária....
...Público. 7. A decretação da inabilitação para dirigir veículo automotor, como efeito da ... -
Acordao N° 1645876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
Penal e processual penal. Apelação criminal. Sentença condenatória. Atropelamento de cão doméstico. Resultado morte. Elemento subjetivo. Dolo. Artigo 32, §§1º-a e 2º, da lei 9. 605/98. Alegação de insuficiência probatória. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório robusto. Versão isolada do acusado. Dosimetria da pena. Excesso verificado....
...dolosamente, utilizou veículo que conduzia no transporte de passageiros (Uber) ... aplicação da pena assessória de inabilitação para dirigir veículo automotor, prevista no art. ... -
Acordao Nº 157431 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. CALAMIDADE PÚBLICA. NEXO CAUSAL. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. 1) O depoimento testemunhal dos policiais que flagraram o fato e atuaram na prisão do acusado, especialmente quando prestado em Juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de eficácia probatória suficiente para...
... Aplicou-se também a penalidade de inabilitação para dirigir veículo pelo prazo de 05 (cinco) ... -
Acordao Nº 157431 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. CALAMIDADE PÚBLICA. NEXO CAUSAL. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. 1) O depoimento testemunhal dos policiais que flagraram o fato e atuaram na prisão do acusado, especialmente quando prestado em Juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de eficácia probatória suficiente para...
... Aplicou-se também a penalidade de inabilitação para dirigir veículo pelo prazo de 05 (cinco) ... -
Acordao Nº 157431 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. CALAMIDADE PÚBLICA. NEXO CAUSAL. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. 1) O depoimento testemunhal dos policiais que flagraram o fato e atuaram na prisão do acusado, especialmente quando prestado em Juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de eficácia probatória suficiente para...
... Aplicou-se também a penalidade de inabilitação para dirigir veículo pelo prazo de 05 (cinco) ... -
Acordao Nº 157431 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. CALAMIDADE PÚBLICA. NEXO CAUSAL. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. 1) O depoimento testemunhal dos policiais que flagraram o fato e atuaram na prisão do acusado, especialmente quando prestado em Juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de eficácia probatória suficiente para...
... Aplicou-se também a penalidade de inabilitação para dirigir veículo pelo prazo de 05 (cinco) ... -
Acordao Nº 157431 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. CALAMIDADE PÚBLICA. NEXO CAUSAL. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. 1) O depoimento testemunhal dos policiais que flagraram o fato e atuaram na prisão do acusado, especialmente quando prestado em Juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de eficácia probatória suficiente para...
... Aplicou-se também a penalidade de inabilitação para dirigir veículo pelo prazo de 05 (cinco) ... -
Acordao Nº 157431 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. CALAMIDADE PÚBLICA. NEXO CAUSAL. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. 1) O depoimento testemunhal dos policiais que flagraram o fato e atuaram na prisão do acusado, especialmente quando prestado em Juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de eficácia probatória suficiente para...
... Aplicou-se também a penalidade de inabilitação para dirigir veículo pelo prazo de 05 (cinco) ... -
Das penas
...ão de autorização ou habilitação para dirigir veículo (art. 47, III);. 7ª. proibição de ... entre a pena substitutiva de inabilitação" para exercício de cargo, função ou atividade p\xC3"...
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Acórdão Nº 5028799-36.2021.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Civil, 18-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECUSA ADMINISTRATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA.ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DE COBERTURA POR AGRAVAMENTO DO RISCO, EM RAZÃO DE NÃO POSSUIR, O CONDUTOR SEGURADO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE O...
... a via, acabou sendo atingido pelo veículo VW/Golf que vinha em sentido contrário, sofrendo ..., não dispunha de habilitação para dirigir. Contudo, adianto que a tese não viceja. ... NEXO ENTRE O ACIDENTE E A INABILITAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. PRECEDENTES. ... -
Acórdãos nº 0004786-13.2012.8.26.0408 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Diciembre de 2014
Tráfico de drogas. (5.133,4 gramas de crack e 2.487,9 gramas de cocaína). 1. Conjunto probatório fornece certeza quanto à autoria e materialidade delitiva. 2. Validade dos depoimentos prestados pelos policiais rodoviários federais. Ausente qualquer fato ou circunstância capaz de desqualificar seus depoimentos, os quais se mostram coerentes e em harmonia com outras provas colhidas nos autos. 3....
...5. Afastada declaração de inabilitação para dirigir veículo. Efeito da ... -
Acordão da , 02-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. AFASTAMENTO. DESCAMINHO. HABITUALIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÃCULO. ART. 92, INCISO III, DO CP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA ACESSÓRIA AFASTADA.1. Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o
...IMPOSSIBILIDADE. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. ART. 92, INCISO III, DO ... -
Acórdão, Processo nº 0000881-67.2018.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-10-2022
...Willian Marcelo Lopes, condutor do veículo Ford Courier, cor preta, placas DDG-6440, ..., pela aplicação da pena de inabilitação de dirigir veículo automotor. Consequentemente, ...
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Acórdão, Processo nº 5003400-90.2019.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 10-11-2022
...No interior do veículo, encontraram grande quantidade de cigarros de ...Decretada, ainda, a inabilitação do réu para dirigir veículo automotor, pelo ...
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Acórdão, Processo nº 0002082-16.2017.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 28-01-2022
... rodoviários federais abordaram o veículo VW/Gol, placas HQH-7344, que transitava no ...Determinou a inabilitação do réu para dirigir veículo automotor e que ...
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Acórdão, Processo nº 0000184-46.2018.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-05-2022
... até Alto Araguaia/MT, onde deixaria o veículo estacionado em um posto de combustível. Ainda, o ...b) a aplicação da penalidade de inabilitação para dirigir veículo, uma vez que o denunciado ...
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Acórdão, Processo nº 0000468-24.2018.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-12-2022
...Aplicou ao réu, ainda, a pena de inabilitação para dirigir veículo, nos termos do artigo 92, ...
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Acórdão, Processo nº 0000115-93.2018.4.03.6006, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 10-11-2022
... contexto, o condutor passou a acelerar o veículo em direção à zona urbana do município de ... legal, assim como o afastamento da inabilitação de dirigir veículo automotor imposta a ADEMIR DA ...
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Acórdão, Processo nº 0003225-73.2018.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-12-2022
... condenação dos réus à pena de inabilitação para dirigir veículo automotor (Id 152346648 – ...
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Acordao N° 1758907 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Apelação criminal. Direito penal e direito processual penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor, sob influência de álcool e sem habilitação para dirigir. Sentença condenatória. Reconhecimento do comportamento da vítima como circunstância favorável ao réu. Pena-base fixada no mínimo legal. Impossibilidade de redução. Regime inicialmente fechado. Quantum da pena. Recurso conhecido e...
...HOMICÍDIO. CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E. SEM LITAÇÃO PARA DIRIGIR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DO. ... condutores de veículo automotor (inabilitação para dirigir, uso de bebida alcoólica e ... -
Decisão monocrática Nº 201214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
...EXECUÇÃO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 92, INCISO ...
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Acórdão, Processo nº 0008170-56.2015.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 07-10-2022
... dos fatos, assim como à pena de inabilitação para a condução de veículo automotor, pelo ..., o afastamento da inabilitação para dirigir veículo automotor, já que o réu exerce a ...
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Acórdão, Processo nº 0001140-81.2017.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 07-10-2022
... deram ordem de parada para o condutor do veículo Fiat/Uno Mile, placas HQX-2842, de Jardim/MS. Na ...ódigo de Trânsito Brasileiro, com inabilitação do réu para dirigir veículo automotor, pelo ...