Inabilitação para dirigir veículo
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Acórdão, Processo nº 5001238-34.2020.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 10-11-2022
... , estacionou em frente a sua casa um veículo Pálio, placas FHR0848, conduzido por Eloi ... Determinada a inabilitação do réu para dirigir veículo automotor, nos ...
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Decisão da Presidência nº 127828 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2017
... recurso ministerial para aplicar a inabilitação para dirigir como efeito da condenação, nos ... ória de inabilitação para dirigir veículo automotor como medida de repressão ao crime de ...
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Acordão da , 02-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÃTICA. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ILICITUDES DAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. REVOLVIMENTO FÃTICO-PROBATÓRIO. INVIÃVEL NA ESTREITA VIA DO WRIT. RECONHECIMENTO FOTOGRÃFICO QUE NÃO DEU ENSEJO A DENÚNCIA PELOS CRIMES DE ROUBO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INVESTIGAÃ
... DIVERSOS. PRECEDENTES. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO ... EFEITO DA ... -
Acórdão, Processo nº 0000977-81.2015.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 26-08-2022
... 29), e por meio da utilização de veículo, o crime tipificado pelo art. 334-A, caput, do ... efeito específico da inabilitacão para dirigir (Código Penal, art. 92, inc. III). Sentença de ... , inciso III, do Código Penal, com inabilitação do réu para dirigir veículo automotor, pelo ...
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Acórdão, Processo nº 0009178-91.2013.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 30-04-2022
... O Veículo AMAROCK era conduzido por ALESSANDRO e tinha ... ção pecuniária e seja aplicada a inabilitação para dirigir veículo como efeito da ...
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Acórdão, Processo nº 0002227-58.2015.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 04-08-2022
... 4 Apreendidos (f. 10-11), o veículo, carga de cigarros, pneus, ampolas de medicamento ... Penal, restando o réu inabilitado para dirigir veículo pelo tempo da pena privativa de ... CONCURSO MATERIAL. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. 1. A adequação da ...
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Dos Efeitos da Condenação (Arts. 91 a 92)
... 3. A inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio ...
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Acórdão, Processo nº 5001541-53.2021.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 10-08-2022
... inabilitação para dirigir veículo automotor, nos termos do ...
- Acórdão, Processo nº 5000405-83.2019.4.03.6007, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 09-08-2022
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Acórdão, Processo nº 5000540-64.2020.4.03.6006, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 28-06-2021
... ção do artigo 92, inciso III (inabilitação para dirigir veículo), todos do Código Penal ...
- Acórdão, Processo nº 0000039-34.2011.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 10-08-2022
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Acordão da , 06-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. AVALIAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "[a] prática de novo delito no curso de liberdade provisória concedida em outro processo demonstra a elevada...
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Acórdão, Processo nº 0000689-65.2018.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 14-12-2022
... réus Ezequiel e Paulo Henrique, a inabilitação para dirigir veículo pelo prazo da condenação ...
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Acórdão, Processo nº 5002309-33.2021.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 10-08-2022
... Foi, ainda, determinada a inabilitação do réu para dirigir veículo, pois este foi ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.16.000502-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 21-01-2020
- Acórdão, Processo nº 0001931-32.2017.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-11-2022
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Decisão da Presidência nº 129139 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2016
... , além da pena acessória de inabilitação para dirigir veículo automotor, pela prática do ...
- Acórdão, Processo nº 0000163-86.2018.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 14-12-2022
- Acórdão, Processo nº 0000037-41.2019.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 09-08-2022
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Acórdão, Processo nº 0009680-07.2015.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 18-10-2022
... h) inaplicável a inabilitação para dirigir veículo (Id n. 261873236) ... O ...
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Acórdão, Processo nº 0004212-91.2017.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 11-04-2022
... Foi também decretada a inabilitação para dirigir veículo, nos termos do art. 92, ...
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Acórdão, Processo nº 0001423-85.2018.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 11-06-2021
... na fiscalização de rotina, abordaram o veículo da marca CHEVROLET, modelo GLS, placas KCK 4344, ... ao efeito da condenação de inabilitação" para dirigir veículo (CP, art. 92, III), tem raz\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0002242-74.2018.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 24-06-2022
... militares deram ordem de parada ao veículo caminhão Mercedes Bens de placas JVV-8461, ... ção da penalidade acessória da inabilitação para dirigir veículo pelo perí0do da duração ...
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Acórdão, Processo nº 5000630-45.2020.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 26-08-2022
... Requer, por fim, seja decretada a inabilitação do réu para dirigir veículo ... Contrarrazões ...