Inabilitação para dirigir veículo
-
Em vigor
Código Penal Militar
... VI- a inabilitação para o exercício de função pública; ... Cassação de licença para dirigir veículos motorizados ... ARTIGO 115 ... aumentada de metade, se a coisa usada é veículo motorizado; e de um têrço, se é animal de sela ...
-
Acórdão nº 2014/0116699-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO A QUO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Demonstrado pelo acórdão recorrido que o agravante conduziu veículo automotor como meio para a prática de crime doloso,...
... JURISPRUDÊNCIA ... INABILITAÇÃO ... veículo ... para dirigir. ... -
Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DECIGARROS. ART. 334-A § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 3º DODECRETO LEI Nº 399/68. PENA ACESSÓRIA DE INABILITAÇÃO PARA DIREÇÃODE VEÍCULO AUTOMOTOR. FUNDAMENTOS CONCRETOS APRESENTADOS PELAINSTÂNCIA ORDINÁRIA. PROTEÇÃO AOS BENS JURÍDICOS VIOLADOS EPREVENÇÃO DA REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA. EXERCÍCIO DA PROFISSÃODE MOTORISTA. AUSÊNCI
-
Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. PENA ACESSÓRIA DO ART. 92, III, DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.1. Incide a Súmula n. 182 do STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002135820154058001), 24-01-2019
PROCESSO Nº: 0000213-58.2015.4.05.8001 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: GELSON DA SILVA ADVOGADO: Julio Montini Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO...
... específico da condenação, a inabilitação" para dirigir veículo (ID 4050000.26916260) ... \xC3" ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... que trabalha como condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive como taxista ou motorista ... III- inabilitação para licitar e contratar com qualquer órgão ou ... da Previdência Social, cabendo-lhe dirigir os serviços administrativos do órgão ...
-
Acordão do Sexta Turma, 15-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS.CONDENAÇÃO. INABILITAÇÃO PARA A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. MANIFESTA ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. RECURSODE APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃOOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, é possível aimposição de inabilitação de para dirigir...
-
Acordão do Quinta Turma, 02-02-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO.INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. ART. 92,INCISO III, DO CP. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PARA A PRÁTICA DE CRIMEDOLOSO. PREVENÇÃO DA REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA. MEDIDAAPLICADA DE FORMA FUNDAMENTADA. MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃOPROVIDO.1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que,"consta
-
Acordão do Sexta Turma, 25-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. ARTS. 45, § 1º;E 92, III, AMBOS DO CP. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DEPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO NOS TERMOS DALEI. CONDIÇÕES FINANCEIRAS. ANÁLISE DE PROVAS. INVIABILIDADE.SÚMULA 7/STJ. PLEITO DE DECOTE DA PENA ACESSÓRIA DE INABILITAÇÃOPARA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FUNDAMENTOS CONCRETOSAPRESENTADOS PELAS
-
Acórdão Nº 0003400-66.2016.8.24.0018 do Quarta Câmara Criminal, 05-05-2022
... de uma pessoa que esteja conduzindo veiculo automotor em situao de embriaguez preordenada, ... da condenao:[ ... ]III - ainabilitaopara dirigir veculo, quando utilizado como meio para a prtica ...
-
Acordao N° 1625782 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Apelações criminais. Penal e processual penal. Organização criminosa. Furto qualificado consumado. Roubo majorado consumado. Art. 16, § 1º, inciso v, da lei nº. 10. 826/2003. Corrupção de menores. Conhecimento parcial do recurso. Ausência de interesse recursal. Colaboração premiada. Termo firmado na presença de advogado. Controle judicial. Homologação. Nulidade rejeitada. Descumprimento. Rescisão.
... NEGADO.CONDENAÇÃO SECUNDÁRIA. INABILITAÇÃO ... PARA DIRIGIR VEÍCULO. ART. 92, INC. III, DO ... -
Acórdão Nº 0000485-58.2018.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 13-04-2021
... Artur, e a revogação da pena de inabilitação do direito de dirigir, imposta ao réu Pedro ... havia sido sacado para compra de um veículo, o que leva a crer que o suposto pacto, caso ...
-
Acórdão Nº 0005915-54.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 19-01-2021
... ainabilitao de Iury Kauan Silveira para dirigir veculo automotor, nos termosdo art. 92, III, do ...
-
Acordao N° 1706699 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Penal e processual penal. Apelação criminal. Sentença condenatória. Atropelamento de animal doméstico. Cão. Artigo 32, §1º-a, da lei 9. 605/98. Alegação de atipicidade da conduta por ausência de dolo. Inocorrência. Elemento subjetivo do tipo demonstrado. Conjunto probatório robusto. Versão isolada do acusado. Dosimetria da pena. Efeito específico da condenação. Inabilitação para dirigir veículo....
... CONDENAÇÃO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0046331-8 de T6 - SEXTA TURMA
... CARACTERIZAÇÃO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. DESCAMINHO. ... conduziu veículo ...
-
Acórdão nº 2014/0296836-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. LEGALIDADE ... crime doloso e se valeu de veículo automotor como instrumento para ...
-
Acórdão nº 2015/0058342-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. CRIME FORMAL. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. LEGALIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, para a configuração do crime previsto no art. 334 do Código Penal, não...
... INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. LEGALIDADE ... crime doloso e se valeu de veículo automotor como instrumento para ... -
Acórdão, Processo nº 0008516-36.2017.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 15-06-2021
... declarada tambm a inabilitao do ru para dirigir veculo automotor, nos termos do art. 92, III, do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00072477820154058100), 22-10-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MPF E PELA DEFESA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES E FALSIDADE IDEOLÓGICA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO JUNTO À CEF. DOLO. DEMONSTRAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA DE LIAME PSÍQUICO A APONTAR UMA SEQUÊNCIA ENTRE OS FATOS EM APURAÇÃO. EMPREGADO DA CEF APOSENTADO. PERDA...
- Acórdão nº 2013/0176175-3 de T6 - SEXTA TURMA
-
Acórdãos nº 0004879-49.2014.8.26.0361 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017
... ao policial militar Inabilitação para dirigir veículo bem decretado ...
-
Acórdão Nº 0000416-14.2018.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 12-08-2022
... HOMICÍDIO CULPOSO NA ... DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSPOSIÇÃO DE VIA ... PREFERENCIAL ... AUMENTO DECORRENTE DA INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO ... AUTOMOTOR. PROVA NESSE ...
-
Acordao Nº 113345 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-09-2018
DIREITO PENAL -EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - DESOBEDIÊNCIA - CONDUTAS CRIMINOSAS CONFIGURADAS - TESE DEFENSIVA DE PROVAS INSUFICIENTES NÃO DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO CONFIRMADA - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - VALOR ADEQUADO - MANUTENÇÃO - APELAÇÃO - DESPROVIMENTO - 1) Deve ser mantida a condenação pelos crimes descritos nos arts. 306 e 309 do Código de Trânsito...
... reincidente na prtica dos crimes de dirigir sem habilitao e sob o efeito de lcool.A propsito, ... -
Acordao Nº 113345 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-09-2018
DIREITO PENAL -EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - DESOBEDIÊNCIA - CONDUTAS CRIMINOSAS CONFIGURADAS - TESE DEFENSIVA DE PROVAS INSUFICIENTES NÃO DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO CONFIRMADA - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - VALOR ADEQUADO - MANUTENÇÃO - APELAÇÃO - DESPROVIMENTO - 1) Deve ser mantida a condenação pelos crimes descritos nos arts. 306 e 309 do Código de Trânsito...
... reincidente na prtica dos crimes de dirigir sem habilitao e sob o efeito de lcool.A propsito, ... -
Acordao Nº 113345 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-09-2018
DIREITO PENAL -EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - DESOBEDIÊNCIA - CONDUTAS CRIMINOSAS CONFIGURADAS - TESE DEFENSIVA DE PROVAS INSUFICIENTES NÃO DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO CONFIRMADA - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - VALOR ADEQUADO - MANUTENÇÃO - APELAÇÃO - DESPROVIMENTO - 1) Deve ser mantida a condenação pelos crimes descritos nos arts. 306 e 309 do Código de Trânsito...
... reincidente na prtica dos crimes de dirigir sem habilitao e sob o efeito de lcool.A propsito, ...