Inabilitação para dirigir veículo
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Acórdão, Processo nº 0006075-82.2017.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 15-12-2022
... , respectivamente, assim como à inabilitação para dirigir veículo automotor, pelo prazo da ...
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Acórdão, Processo nº 0001460-70.2013.4.03.6006, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 03-05-2022
... , a defesa requer o afastamento da inabilitação para dirigir, uma vez que foi o único crime ... de registro de licenciamento do veículo falsificado ... Narra a denúncia, em síntese, ...
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Acórdão, Processo nº 0001038-17.2017.4.03.6116, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-07-2022
... INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR MANTIDA. APELAÇÕES DEFENSIVAS ... ão de liderança, eram proprietários do veículo utilizado para transportar as mercadorias e ...
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Acórdão, Processo nº 0003867-34.2013.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 22-11-2022
... pessoais dos ocupantes e do próprio veículo, que se verificou estar registrado em nome de ... ; e (vi) a aplicação da pena de inabilitação para dirigir veículos aos réus (ID 259865525) ...
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Efeitos da condenação
... 3) Inabilitação para dirigir veículo: ... Este último efeito ...
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Efeitos da condenação
... 3) Inabilitação para dirigir veículo: ... Este último efeito ...
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Acórdão, Processo nº 0000935-03.2013.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 25-11-2022
... ários federais em abordagem de rotina ao veículo SCANIA T112, de placas BBJ- 8600, que tracionava ... o réu recorrer em liberdade e a inabilitação para dirigir veículos ... A sentença foi ...
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Acordão da , 17-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE CRIMINOSA. PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). OFERECIMENTO. RETROATIVIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE.1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 1.688.878/SP, sob o rito dos repetitivos, fixou a tese de que "incide o princÃpio da...
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Decisão da Presidência nº 129302 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2015
... objetivos para a imposição de inabilitação para dirigir veículo automotor a prática de ...
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Acórdão, Processo nº 0004368-50.2015.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-07-2022
... rádio transceptor apreendidos; a inabilitação para dirigir veículos; o pagamento das custas ... Negou ter conhecimento de um veículo Astra preto lhe acompanhando, pois estava ...
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Decisão monocrática Nº 211446 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-02-2022
... INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. ART. 92, INCISO III, DO ...
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Decisões Monocráticas nº 172308 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2019
... écnico da assistente social), com inabilitação para dirigir veículo automotor em território ...
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Decisão da Presidência nº 172308 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2019
... écnico da assistente social), com inabilitação para dirigir veículo automotor em território ...
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Acórdão, Processo nº 0001617-89.2017.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 30-11-2022
... deve ser afastada a restrição de inabilitação para dirigir veículos automotores (CP, art. 92, ... ã (MS) até São Paulo (SP) e deixaria o veículo" em um posto de gasolina. Esclareceu que a carga n\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0000602-32.2019.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 30-04-2022
... , em proveito próprio ou alheio, o veículo Ford/Fiesta, placas aparentes OBP-6056/MT1, que ... do efeito extrapenal da inabilitação para dirigir veículo ... Foram apresentadas ...
- Acórdão, Processo nº 5010805-80.2019.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 19-10-2022
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Decisões Monocráticas nº 176150 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2019
... VALORES MANTIDOS ... INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR ... MANUTENÇÃO ... EXECUÇÃO ... o efeito de inabilitação para dirigir veículo se, conforme as circunstâncias do caso, for ...
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Decisão da Presidência nº 176150 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2019
... VALORES MANTIDOS ... INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR ... MANUTENÇÃO ... EXECUÇÃO ... o efeito de inabilitação para dirigir veículo se, conforme as circunstâncias do caso, for ...
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Acórdão, Processo nº 5001006-42.2021.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-07-2022
... território brasileiro, no interior do veículo GM CORSA SEDAN MAXX, cor bege, placa HSF-1208, ... /2019, a perda temporária do direito de dirigir do réu, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Por fim, o ... INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO ... 1. Materialidade, ...
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Acórdão, Processo nº 0004527-50.2016.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 11-06-2021
... , como efeito da condenação, a inabilitação do acusado para dirigir veículos pelo prazo da ... equipe de Policiais Militares abordou o veículo caminhão de placas APS 7835 acoplado ao semi ...
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Acórdão, Processo nº 5001362-56.2020.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 04-10-2022
... requer o afastamento da inabilitao para dirigir veculo(artigo 92, III, do Cdigo Penal) ... O ...
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Acórdão, Processo nº 0002016-89.2015.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 11-04-2022
... g) a manutenção da inabilitação de dirigir o privaria de importante instrumento ... o motorista não obedeceu, abandonando o veículo mais adiante e saindo correndo. Após a captura ...
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Acórdão, Processo nº 0000329-84.2018.4.03.6006, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 28-06-2021
... quatrocentos e dez reais) em espécie no veículo de passeio. Os policiais questionaram MAICO sobre ... INABILITAÇÃO DE DIRIGIR VEÍCULO. 1. A defesa pleiteia a ...
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Decisões Monocráticas nº 1239779 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2019
... a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 (dois) meses, ... de multa e a pena acessória de inabilitação para dirigir veículo, conforme previsão dos ...