Inabilitação para dirigir veículo
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Decisão monocrática Nº 1379341 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-05-2022
... AUTORIA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO ... 1. A alegação de ...
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Decisão monocrática Nº 983148 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... 1°, § 5° etc) e a inabilitação" para dirigir veículo (CP art. 92, inciso III). H\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0003682-24.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 11-06-2021
... és de rádio transmissor instalado no veículo ... A sentença (ID 144793212) foi publicada em ... ânea e (iii) o afastamento da inabilitação para dirigir veículos ... Foram apresentadas ...
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Decisão monocrática Nº 1318691 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2021
... INABILITAÇÃO PARA DIREÇÃO VEICULAR. MEDIDA ADMINISTRATIVA ... da obtenção de nova habilitação para dirigir veículo automotor, pelo prazo de 5 anos ...
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Acórdão, Processo nº 5001805-79.2021.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 09-09-2022
... , equipe de policias militares abordou o veículo Gol, da cor prata. de placas HPN-3793, que era ... ão do dos cigarros apreendidos; a inabilitação do réu para dirigir veículos; a revogação da ...
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Acórdão, Processo nº 0000111-05.2017.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 21-01-2020
... Decretada a sua inabilitação" para dirigir veículo automotor pelo prazo da san\xC3" ...
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O confisco alargado de bens como efeito extrapenal da sentença condenatória
Objetivou-se com o presente trabalho analisar a sentença penal condenatória e seus efeitos, especialmente no que concerne ao confisco alargado de bens. A Lei nº 13.964/2019, mais conhecida como pacote anticrime, introduziu diversas alterações no ordenamento jurídico brasileiro, dentre elas, tem-se a implantação do confisco alargado de bens, que diz respeito a um efeito extrapenal específico da...
... III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio ... -
Acórdão, Processo nº 0000101-89.2018.4.03.6142, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 23-05-2022
... do Código Penal, determinando a inabilitação do réu para dirigir veículos automotores pelo ... duração da inabilitação para dirigir veículo até a reabilitação do condenado, como efeito ...
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Acórdão Nº 189005 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. ALEGADA PARCIALIDADE DE JURADA. CAUSAS DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. PARENTESCO DE QUINTO GRAU ENTRE JURADA E ESPOSA DA VÍTIMA. SITUAÇÃO NÃO ALCANÇADA PELO DISPOSTO NOS ARTS. 252 E 254 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
... acompanhamento do veículo conduzido pelo denunciado e também do ... DOSIMETRIA. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. ART. 92, III, DO ... CP. JUSTA ... -
Acórdão, Processo nº 5002144-96.2021.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 26-08-2022
... de atividade comercial, utilizando-se do veículo VW/Spacefox, placas EBL3431, para sua ... ; e (iv) a incidência da pena de inabilitação para dirigir veículos (ID 258721573) ... A ...
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Acórdão, Processo nº 0003770-67.2013.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-04-2022
... és de rádio transmissor instalado no veículo ... 2. Durante a abordagem também se verificou ... a aplicação da penalidade de inabilitação para dirigir, nos termos do art. 92, III, do ...
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Acórdão, Processo nº 5001987-47.2020.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-06-2021
... ão, uma vez que o objeto utilizado foi o veículo e não a carteira de habilitação para o ... seja mantida, a suspensão do direito de dirigir pelo tempo mínimo; ... d) o direito de recorrer ... Inabilitação. Fundamentação. Exigibilidade. A inabilitação ...
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Acórdão, Processo nº 5000352-37.2021.4.03.6006, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 30-05-2022
... ípio de Eldorado, a equipe avistou o Veículo Fiat Siena Essence, em atitude suspeita com a ... condenou o réu à pena de inabilitação para dirigir veículos, pelo tempo da pena ...
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Acórdão, Processo nº 0007421-91.2015.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 24-06-2022
... militares deram sinal de parada ao veículo Fiat PALIO, placas OXA-8192, conduzido por ... INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. DESCAMINHO E CONTRABANDO ...
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Acórdão, Processo nº 5000017-28.2021.4.03.6132, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 04-10-2022
... Logo depois retornaram com o veículo para base rodoviária e retiraram a lona, ... com o acusado, bem como a inabilitação para dirigir veículo ... E com parcial razão ...
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Acórdão, Processo nº 0003547-36.2017.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 11-11-2022
... na cidade de Tatuí, SP, abordaram veículo conduzido por RONALDO LUIZ TELES e encontraram, ... , bem como a exclusão da proibição de dirigir veículo automotor como consequência da ... 44, I). Inabilitação para dirigir veículo ... O juízo aplicou, como ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5050517-71.2020.4.04.0000), 24-10-2020
... flagrante em 05/10/2020, quando conduzia veículo carregado com caixas de cigarros de origem ... a pena pena acessória de inabilitação para dirigir veículo automotor pelo período da ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... de autorização ou de habilitação para dirigir veículo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... III – a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio ...
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Processo civil
... Aplicação da pena de inabilitação para dirigir veículo, quando este é utilizado ...
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Acórdão, Processo nº 0000704-77.2017.4.03.6117, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 24-06-2022
... ípio de Jaú/SP, quando conduzia seu veículo VW/Gol, branco, com placas DMH 9212/SP. Ao ... ça em relação ao decreto de inabilitação para dirigir, por falta de fundamentação. No ...
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Decisão monocrática Nº 195894 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2021
... INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO APLICADA. RECURSOS DA ...
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Acórdão, Processo nº 0000926-08.2017.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 04-10-2022
... da Silva requer o afastamento da inabilitação para dirigir veículos ou, subsidiariamente, ... 2/6) que o denunciado, que conduzia o veículo Renault/Logan, placas NKX-1273, foi avistado por ...
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Decisões Monocráticas nº 184912 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
... ao paciente dirigir o seu veículo, já que sua atividade ... seja cassada a pena acessória de inabilitação de dirigir veículo automotor ... O acórdão ...
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Decisão da Presidência nº 178428 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2019
... ao paciente dirigir o seu veículo, já que sua atividade ... seja cassada a pena acessória de inabilitação de dirigir veículo automotor ... O acórdão ...
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Decisões Monocráticas nº 178428 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2019
... ao paciente dirigir o seu veículo, já que sua atividade ... seja cassada a pena acessória de inabilitação de dirigir veículo automotor ... O acórdão ...