Inabilitação para dirigir veículo
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Decisão monocrática Nº 1366434 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2022
... REGIME INICIAL SEMIABERTO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. CABIMENTO. CUSTAS. RÉU ...
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Acórdão, Processo nº 0003334-70.2016.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 04-10-2022
... e indeferido o pedido para a inabilitação dos réus para dirigir veículos ... O ... foi provado que o apelante utilizava seu veículo para atividades ilícitas e contrabando de ...
- Acórdão, Processo nº 5001279-06.2021.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 22-11-2022
- Acórdão, Processo nº 0000655-62.2018.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 27-01-2023
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Acórdão, Processo nº 5000200-54.2019.4.03.6007, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 14-12-2022
... ários mínimos, sendo decretada a inabilitação para dirigir pelo tempo da pena privativa de ... de comercialização, no interior do veículo Ford Fiesta de Placas NAC 9512, cerca de 700 ...
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Acórdão, Processo nº 0005126-92.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-06-2022
... havia adquirido e estava conduzindo um veículo de origem espúria (furto). Sustenta, ainda, que ... requer seja afastada o efeito da inabilitação para dirigir veículo automotor (ID 237049905) ...
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Acórdão, Processo nº 0000094-17.2019.4.03.6125, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 31-01-2022
... , equipe da Policia Militar abordou o veículo GM/MERIVA, placas HAY-2856, identificando EDELSON ... ; e (iv) o afastamento da pena de inabilitação para dirigir veículos (ID 201561780 – fls ...
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Acórdão, Processo nº 5004001-62.2020.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 23-09-2022
... a prisão preventiva e decretou a inabilitação para dirigir veículo pelo tempo da sanção ...
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Acórdão, Processo nº 0000840-94.2018.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 01-12-2022
... de direitos, e decretou a inabilitação do réu para dirigir veículo automotor pelo ...
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Acórdão, Processo nº 5005606-43.2020.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 14-06-2021
... que o contratou estava na sua frente, no veículo pampa, fazendo o papel de “batedor”, sendo ... O juízo a quo decretou a inabilitação para dirigir veiculo, com fundamento no artigo ...
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Acórdão, Processo nº 0010541-56.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 07-06-2022
... conduziram, em proveito próprio, o veículo Fiat Strada, placas OBS-4089 (placas aparentes ... o efeito da condenação de inabilitação para dirigir veículo, previsto no art. 92, III ...
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Acórdão, Processo nº 0001749-74.2016.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 15-06-2021
... mercadorias deu-se com a utilização do veículo GM/Monza, placa CKV-7391. 0 objetivo da prática ... Contrabando. Descaminho. Inabilitação" para dirigir veículo. É admissível a declaraç\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0000617-35.2018.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 06-09-2022
... inabilitação para dirigir prevista no artigo 92, III, do CP, ... como "Copo sujo" quando abordaram o veículo Renault Sandero de placas QMU-5726, o qual estava ...
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Penal e processo penal
... Aplicação da pena de inabilitação para dirigir veículo, quando este é utilizado ...
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Acórdão, Processo nº 5001928-77.2021.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 14-12-2022
... para imposição a ele de inabilitação para dirigir veículo automotor; ... b) o réu ...
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Decisão da Presidência nº 128543 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Septiembre de 2015
... ços à comunidade, e declarou a inabilitação para dirigir veículo automotor, nos termos do ...
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Acórdão, Processo nº 0000268-94.2017.4.03.6125, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 26-08-2022
... da Polícia Militar Estadual abordaram o veículo Fiat/Palio, placas AJU-2559, no Km 338, o qual ... 92, III do CP (inabilitação para dirigir veículo automotor) para ambos os ...
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Decisão da Presidência nº 129873 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2015
... CRIME DE DESCAMINHO ... INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO ... ARTIGO 92, III, DO ...
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Direito Penal
... declarado na sentença: (A) A inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio ...
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Decisão da Presidência nº 126985 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2015
... ção de rotina, pararam e revistaram o veículo do paciente, momento em que encontraram ... da condenação foi imposta a inabilitação para dirigir veículo, nos termos do artigo 92, ...
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Decisões Monocráticas nº 126985 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2015
... ção de rotina, pararam e revistaram o veículo do paciente, momento em que encontraram ... da condenação foi imposta a inabilitação para dirigir veículo, nos termos do artigo 92, ...
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Decisões Monocráticas nº 126985 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2015
... ção de rotina, pararam e revistaram o veículo do paciente, momento em que encontraram ... da condenação foi imposta a inabilitação para dirigir veículo, nos termos do artigo 92, ...
- Acórdão, Processo nº 5003201-68.2019.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 01-02-2022
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Jurisprudência e Ementário
... a mesma ou seu representante legal, se dirigir à farmácia supracitada portando documentos de ... CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. NÃO APLICAÇÃO. 1. A ...
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Acordão da , 24-05-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE CONTRABANDO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. RESP INADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARESP NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A falta de impugnação especÃfica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (despa
... ART. 62, IV, DO CÓDIGO PENAL. INABILITAÇÃO PARA ... DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR ...