Inafiançável
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Acórdão nº 50883015620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 26-05-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. TRÁFICO DE DROGAS. CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ELENCOU O TRÁFICO DE DROGAS COMO INAFIANÇÁVEL E INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA, AO LADO DOS CRIMES DE TORTURA, DO TERRORISMO E DOS "DEFINIDOS COMO CRIMES HEDIONDOS". A EQUIPARAÇÃO, NO FUNDO, É DOS CRIMES HEDIONDOS, DE LIVRE ESCOLHA LEGISLATIVA,
... A Constituição Federal elencou o tráfico de drogas como inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, ao lado dos crimes de tortura, do terrorismo e dos "definidos como crimes hediondos". O mandado de ... -
Acórdão nº 51185586420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 15-09-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PERCENTUAL DE PROGRESSÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ELENCOU O TRÁFICO DE DROGAS COMO INAFIANÇÁVEL E INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA, AO LADO DOS CRIMES DE TORTURA, DO TERRORISMO E DOS "DEFINIDOS COMO CRIMES HEDIONDOS". A EQUIPARAÇÃO, NO FUNDO, É DOS CRIMES HEDIONDOS, DE LIVRE ESCOLHA LEGISLATIVA, À...
... A Constituição Federal elencou o tráfico de drogas como inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, ao lado dos crimes de tortura, do terrorismo e dos "definidos como crimes hediondos". O mandado de ... -
Acórdão nº 51487931420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 25-11-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PERCENTUAL DE PROGRESSÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ELENCOU O TRÁFICO DE DROGAS COMO INAFIANÇÁVEL E INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA, AO LADO DOS CRIMES DE TORTURA, DO TERRORISMO E DOS "DEFINIDOS COMO CRIMES HEDIONDOS". A EQUIPARAÇÃO, NO FUNDO, É DOS CRIMES HEDIONDOS, DE LIVRE ESCOLHA LEGISLATIVA, À...
... A Constituição Federal elencou o tráfico de drogas como inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, ao lado dos crimes de tortura, do terrorismo e dos "definidos como crimes hediondos". O mandado de ... -
Acórdão nº 50766433520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 26-05-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. TRÁFICO DE DROGAS. CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ELENCOU O TRÁFICO DE DROGAS COMO INAFIANÇÁVEL E INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA, AO LADO DOS CRIMES DE TORTURA, DO TERRORISMO E DOS "DEFINIDOS COMO CRIMES HEDIONDOS". A EQUIPARAÇÃO, NO FUNDO, É DOS CRIMES HEDIONDOS, DE LIVRE ESCOLHA LEGISLATIVA,
... A Constituição Federal elencou o tráfico de drogas como inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, ao lado dos crimes de tortura, do terrorismo e dos "definidos como crimes hediondos". O mandado de ... -
Acórdão nº 50952786420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 09-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. TRÁFICO DE DROGAS. CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ELENCOU O TRÁFICO DE DROGAS COMO INAFIANÇÁVEL E INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA, AO LADO DOS CRIMES DE TORTURA, DO TERRORISMO E DOS "DEFINIDOS COMO CRIMES HEDIONDOS". A EQUIPARAÇÃO, NO FUNDO, É DOS CRIMES HEDIONDOS, DE LIVRE ESCOLHA LEGISLATIVA,
... A Constituição Federal elencou o tráfico de drogas como inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, ao lado dos crimes de tortura, do terrorismo e dos "definidos como crimes hediondos". O mandado de ... -
Acórdão nº 50850745820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 09-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. TRÁFICO DE DROGAS. CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ELENCOU O TRÁFICO DE DROGAS COMO INAFIANÇÁVEL E INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA, AO LADO DOS CRIMES DE TORTURA, DO TERRORISMO E DOS "DEFINIDOS COMO CRIMES HEDIONDOS". A EQUIPARAÇÃO, NO FUNDO, É DOS CRIMES HEDIONDOS, DE LIVRE ESCOLHA LEGISLATIVA,
... A Constituição Federal elencou o tráfico de drogas como inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, ao lado dos crimes de tortura, do terrorismo e dos "definidos como crimes hediondos". O mandado de ... -
Acórdão nº 51001935920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 23-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. TRÁFICO DE DROGAS. CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ELENCOU O TRÁFICO DE DROGAS COMO INAFIANÇÁVEL E INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA, AO LADO DOS CRIMES DE TORTURA, DO TERRORISMO E DOS "DEFINIDOS COMO CRIMES HEDIONDOS". A EQUIPARAÇÃO, NO FUNDO, É DOS CRIMES HEDIONDOS, DE LIVRE ESCOLHA LEGISLATIVA,
... A Constituição Federal elencou o tráfico de drogas como inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, ao lado dos crimes de tortura, do terrorismo e dos "definidos como crimes hediondos". O mandado de ... -
Acórdão nº 50958822520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 09-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. TRÁFICO DE DROGAS. CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ELENCOU O TRÁFICO DE DROGAS COMO INAFIANÇÁVEL E INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA, AO LADO DOS CRIMES DE TORTURA, DO TERRORISMO E DOS "DEFINIDOS COMO CRIMES HEDIONDOS". A EQUIPARAÇÃO, NO FUNDO, É DOS CRIMES HEDIONDOS, DE LIVRE ESCOLHA LEGISLATIVA,
... A Constituição Federal elencou o tráfico de drogas como inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, ao lado dos crimes de tortura, do terrorismo e dos "definidos como crimes hediondos". O mandado de ... -
Acórdão nº 51622077920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 25-11-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PERCENTUAL DE PROGRESSÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ELENCOU O TRÁFICO DE DROGAS COMO INAFIANÇÁVEL E INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA, AO LADO DOS CRIMES DE TORTURA, DO TERRORISMO E DOS "DEFINIDOS COMO CRIMES HEDIONDOS". A EQUIPARAÇÃO, NO FUNDO, É DOS CRIMES HEDIONDOS, DE LIVRE ESCOLHA LEGISLATIVA, À...
... A Constituição Federal elencou o tráfico de drogas como inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, ao lado dos crimes de tortura, do terrorismo e dos "definidos como crimes hediondos". O mandado de ... -
Acórdão nº 50724698020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 26-05-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. TRÁFICO DE DROGAS. CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ELENCOU O TRÁFICO DE DROGAS COMO INAFIANÇÁVEL E INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA, AO LADO DOS CRIMES DE TORTURA, DO TERRORISMO E DOS "DEFINIDOS COMO CRIMES HEDIONDOS". A EQUIPARAÇÃO, NO FUNDO, É DOS CRIMES HEDIONDOS, DE LIVRE ESCOLHA LEGISLATIVA,
... A Constituição Federal elencou o tráfico de drogas como inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, ao lado dos crimes de tortura, do terrorismo e dos "definidos como crimes hediondos". O mandado de ... -
Acórdão nº 50806402620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 23-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. TRÁFICO DE DROGAS. CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ELENCOU O TRÁFICO DE DROGAS COMO INAFIANÇÁVEL E INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA, AO LADO DOS CRIMES DE TORTURA, DO TERRORISMO E DOS "DEFINIDOS COMO CRIMES HEDIONDOS". A EQUIPARAÇÃO, NO FUNDO, É DOS CRIMES HEDIONDOS, DE LIVRE ESCOLHA LEGISLATIVA,
... A Constituição Federal elencou o tráfico de drogas como inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, ao lado dos crimes de tortura, do terrorismo e dos "definidos como crimes hediondos". O mandado de ... -
Acórdão nº 50755486720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 09-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. TRÁFICO DE DROGAS. CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ELENCOU O TRÁFICO DE DROGAS COMO INAFIANÇÁVEL E INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA, AO LADO DOS CRIMES DE TORTURA, DO TERRORISMO E DOS "DEFINIDOS COMO CRIMES HEDIONDOS". A EQUIPARAÇÃO, NO FUNDO, É DOS CRIMES HEDIONDOS, DE LIVRE ESCOLHA LEGISLATIVA,
... A Constituição Federal elencou o tráfico de drogas como inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, ao lado dos crimes de tortura, do terrorismo e dos "definidos como crimes hediondos". O mandado de ... -
Acórdão nº 50704916820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 26-05-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. TRÁFICO DE DROGAS. CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ELENCOU O TRÁFICO DE DROGAS COMO INAFIANÇÁVEL E INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA, AO LADO DOS CRIMES DE TORTURA, DO TERRORISMO E DOS "DEFINIDOS COMO CRIMES HEDIONDOS". A EQUIPARAÇÃO, NO FUNDO, É DOS CRIMES HEDIONDOS, DE LIVRE ESCOLHA LEGISLATIVA,
... A Constituição Federal elencou o tráfico de drogas como inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, ao lado dos crimes de tortura, do terrorismo e dos "definidos como crimes hediondos". O mandado de ... -
Acórdão nº 0010477-77.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 7 de Julio de 2017
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PACIENTE FLAGRANTEADO EM 03.05.2017, EM RAZÃO DE SUPOSTA INFRAÇÃO AO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA COM ARBITRAMENTO DE FIANÇA PELO DOUTO MAGISTRADO A QUO. PRETENSÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO PACIENTE PARA ARCAR COM A FIANÇA. ACOLHIMENTO POR OUTROS...
... PACIENTE PARA ARCAR COM A FIANÇA. ACOLHIMENTO POR ... OUTROS ARGUMENTOS. CRIME IMPUTADO AO PACIENTE ... CONSIDERADO INAFIANÇÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 5º, ... INCISO XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C O ART. 2º, ... INCISO II, DA LEI 8.072/90. LIBERDADE PROVISÓRIA QUE ... -
Acórdão Nº 0002485-49.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 06-02-2023
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA – INADMISSIBILIDADE – CRIME INAFIANÇÁVEL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002485-49.2023.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EDUARDO NOVACKI - J. 06.02.2023)
... PREVENTIVA – LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE ... FIANÇA – INADMISSIBILIDADE – CRIME INAFIANÇÁVEL - ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – ORDEM ... CONCEDIDA ... relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº ... -
Acórdão Nº 5072288-46.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 07-02-2023
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, C/C O ARTIGO 40, INCISO V, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE IMPOSIÇÃO DE CAUTELARES, DENTRE ELAS, FIANÇA.CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. CRIME INAFIANÇÁVEL. GARANTIA PECUNIÁRIA INIDÔNEA....
... ILEGALIDADE. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS INAFIANÇÁVEL. PRECEDENTES. FIANÇA REVOGADA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS FIXADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus ... -
Acórdão nº 1018610-84.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 23-11-2021
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1018610-84.2021.8.11.0000 PACIENTE: JOSE CARLOS LINO IMPETRANTE: JEAN MICHEL SANCHES PICCOLI IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA EMENTA HABEAS CORPUS – ART. 218-B, §2o, II, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO...
... NA CASA NOTURNA DE PROPRIEDADE DO PACIENTE – INSURGÊNCIA CONTRA A IMPOSIÇÃO DA FIANÇA – VIABILIDADE – CRIME HEDIONDO E INAFIANÇÁVEL – DECOTE DO PAGAMENTO DA FIANÇA, COM A MANUTENÇÃO DAS DEMAIS MEDIDAS IMPOSTAS –LIMINAR RATIFICADA – ORDEM CONCEDIDA, EM CONSONÂNCIA COM O ... -
Acórdão nº 1026607-84.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 24-01-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAHABEAS CORPUS CRIMINAL (307)PACIENTE: MOISES DA SILVA FERREIRA FILHO IMPETRANTE: ROBERTO LUIS DE OLIVEIRA IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS E M E N T AHABEAS CORPUS - ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 - LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE...
... E M E N T A ... HABEAS CORPUS - ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 - LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA - CRIME INAFIANÇÁVEL - PEDIDO DE ISENÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - ARTIGO 350 DO CPP - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - CONCESSÃO DA ORDEM ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08027521820214058400), 12-05-2022
PROCESSO Nº: 0802752-18.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PROTASIO LOCACAO E TURISMO LTDA ADVOGADO: Gabriela Medeiros De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite
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Acórdão nº 52521028520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 24-03-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE. FLAGRANTE DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, ENSEJADA POR DENÚNCIA ANÔNIMA. INOCORRÊNCIA. 1. Se um indivíduo suspeito, em lugar suspeito, foge da polícia em direção a imóvel suspeito (porque apontado como boca de fumo), resta legitimada uma perseguição policial; e se, nessa perseguição, os agentes acabam...
... por se deparar com ação suspeita que legitimou uma perseguição, e culminou por postá-los diante de um flagrante de crime inafiançável, a verdade é que foi esse (o flagrante), e não a alegada denúncia anônima, que originou as prisões - não havendo, por conseguinte, ... -
Acórdão nº 1015224-75.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 25-07-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1015224-75.2023.8.11.0000 PACIENTE: ELIVELTON FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE EMENTA HABEAS CORPUS – ART. 33 DA LEI N. 11.
... 33 DA LEI N. 11.343/2006 – LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE CAUTELARES ALTERNATIVAS E FIANÇA – CRIME INAFIANÇÁVEL – SEGREGAÇÃO QUE PERDURA ANTE A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – LIMINAR RATIFICADA – ORDEM ... -
Acórdão Nº 0067447-18.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 14-11-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. DELITO INAFIANÇÁVEL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. ART. 5º, XLIII DA CF E ART. 323, II, DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DECISÃO CASSADA, NESTE ASPECTO, PARA O FIM DE AFASTAR O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE FIANÇA, COM A MANUTENÇÃO DAS DEMAIS MEDIDAS IMPOSTAS. ORDEM CONCEDIDA.I – “1....
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONCESSÃO DE ... LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. DELITO ... INAFIANÇÁVEL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E ... INFRACONSTITUCIONAL. ART. 5º, XLIII DA CF E ART. 323, II, ... DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO ... -
Acórdão nº 1019854-77.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 25-10-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELA AUTORIDADE COATORA, CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO PACIENTE. BENEFÍCIO QUE INDEPENDE DA QUITAÇÃO DOVALORARBITRADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INTELIGÊNCIA DO ART. 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE, ORDEM...
... 350 do Código de Processo Penal). Vale destacar, ademais, que sendo o delito de tráfico de drogas crime inafiançável, é cabível a concessão de liberdade provisória sem o arbitramento de fiança, quando ausentes os requisitos da prisão preventiva. ... Pedido ... -
Acórdão nº 0027058-70.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 22 de Febrero de 2018
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL E ART. 12, DA LEI Nº 10.826/2006). ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA O ADIMPLEMENTO DA FIANÇA ARBITRADA PELO MAGISTRADO A QUO. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA DURANTE O PLANTÃO JUDICIÁRIO DE 2º GRAU PARA REDUZIR O VALOR ANTERIORMENTE ARBITRADO...
... RECOLHIMENTO ... COMPROVADO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO POR ... FUNDAMENTO DIVERSO. CONCURSO DE CRIMES INAFIANÇÁVEL ... E AFIANÇÁVEL. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, confirmando a ... liminar por fundamentos diversos ... I - Cuida-se de Habeas Corpus impetrado pelo ... -
Acórdão Nº 0021375-70.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 09-05-2022
HABEAS CORPUS CRIME – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PACIENTE AGRACIADO COM LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – MANUTENÇÃO DO CÁRCERE EM VIRTUDE DO NÃO RECOLHIMENTO DA FIANÇA ARBITRADA – CRIME INAFIANÇÁVEL – ARBITRAMENTO VEDADO PELO ART. 5º, XLIII, DA CF E ART. 323, II, DO CPP – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – LIMINAR CONFIRMADA,...
... MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – MANUTENÇÃO DO ... CÁRCERE EM VIRTUDE DO NÃO RECOLHIMENTO DA FIANÇA ... ARBITRADA – CRIME INAFIANÇÁVEL – ARBITRAMENTO ... VEDADO PELO ART. 5º, XLIII, DA CF E ART. 323, II, DO CPP – ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – LIMINAR ... CONFIRMADA, ...